EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA ORIGEM (ART. 487, I, CPC), JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO E DECLARANDO NULA A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ABSORVIDA PELO PROVIMENTO FINAL. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO TERMINATIVA 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NEYLON SILVA LIMA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Reparação por Danos Materiais nº 0023370-52.2010.8.18.0140, ajuizada pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIA DE OLIVEIRA SOUSA, que indeferiu pedido de redesignação de audiência de instrução e julgamento realizada em 07/08/2025.

O objeto do recurso restringe-se à alegação de cerceamento de defesa decorrente do prazo exíguo entre a intimação e a realização da audiência, com pleito de nulidade do ato instrutório.

Após a interposição do presente agravo e seu regular processamento, sobreveio sentença de mérito no processo originário (Id. 88759748), na qual o Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, declarando nula a compra e venda do imóvel realizada entre ANTONIO CESAR ANDRADE DO NASCIMENTO e NEYLON SILVA LIMA, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando, inclusive, a imissão na posse em favor dos autores e fixando multa diária para eventual descumprimento 

É o breve relatório. Decido.

O presente recurso não merece ser conhecido, por manifesta perda superveniente de seu objeto.

O interesse recursal, requisito intrínseco de admissibilidade de todo recurso, consubstancia-se no binômio necessidade-utilidade. A parte deve demonstrar que a via recursal é necessária para alcançar o bem da vida pretendido e que o provimento do recurso lhe trará uma situação jurídica mais vantajosa. Esse interesse deve perdurar desde o ato de interposição até o julgamento final do recurso.

No caso concreto, o Agravo de Instrumento tinha por finalidade a reforma de decisão interlocutória que indeferiu a redesignação de audiência de instrução.

Entretanto, a superveniência da sentença de mérito no processo originário (0023370-52.2010.8.18.0140), em 15.01.2026, que apreciou definitivamente a controvérsia e julgou procedente o pedido inicial, esvaziou integralmente a utilidade do provimento recursal ora pretendido.

Com efeito, a sentença constitui ato jurisdicional de maior densidade jurídica, que, encerra a fase cognitiva, substitui e absorve as decisões interlocutórias anteriores e exaure a jurisdição de primeiro grau.

Assim, eventual vício ocorrido na fase instrutória deverá ser arguido por meio do recurso próprio contra a sentença (Apelação), sendo inadequado e logicamente incongruente manter em tramitação agravo destinado a atacar decisão provisória já superada por provimento jurisdicional definitivo.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 932, inciso III, confere ao relator o poder-dever de não conhecer de recurso que tenha perdido seu objeto, julgando-o prejudicado. A jurisprudência pátria é uníssona nesse sentido, reconhecendo que a superveniência de sentença de mérito acarreta a perda do interesse recursal do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL . PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que apreciou pedido de tutela provisória, tendo o juízo de origem proferido sentença de extinção do processo antes do julgamento do recurso . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar a subsistência do interesse recursal após a prolação de sentença de extinção do processo, acarretando eventual perda de objeto do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR A prolação de sentença de extinção no juízo monocrático esvazia o interesse recursal, uma vez que a tutela provisória, objeto do agravo de instrumento, perde sua eficácia com o encerramento da fase processual . O agravo de instrumento perde o objeto diante da ausência superveniente de interesse recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido por perda de objeto. Tese de julgamento: Com a prolação de sentença de extinção no juízo de origem, há perda superveniente de interesse recursal, acarretando a perda de objeto do agravo de instrumento .

(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30000091420258269061 Ribeirão Preto, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/02/2025, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 14/02/2025)

É irrelevante, para fins de análise da prejudicialidade, qualquer discussão remanescente sobre o acerto ou desacerto da decisão interlocutória agravada. O ato de maior relevância jurídica, que fulmina o interesse neste recurso, é a própria prolação da sentença. Tal ato processual absorve e substitui todas as decisões interlocutórias anteriores, encerrando a jurisdição daquele grau. Manter o processamento de um agravo que visa a reformar uma decisão provisória, quando já existe um provimento jurisdicional definitivo sobre a causa, configuraria uma violação à lógica e à economia processual.

Ademais, o interesse recursal deve ser aferido no momento do julgamento do recurso, devendo ser atual e concreto. Eventual inconformismo da parte deve ser direcionado contra a sentença, por meio do recurso de apelação, que é o meio idôneo para a revisão do julgamento final. A presente via recursal não se presta a tutelar um direito que já foi superado por um ato processual posterior e definitivo.

Assim sendo, diante da perda superveniente do objeto, impõe-se reconhecer o prejuízo do presente recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Ante o exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto. 

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição. 

Teresina-PI, datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

1. Relator