AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0800330-76.2024.8.18.0088
AGRAVANTE: FRANCISCO JACO GOMES 
Advogados do(a) AGRAVANTE: LUDMYLLA MELO PACHECO - PI23940-A, VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NO ÚLTIMO DESCONTO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO E TED COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.        Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento nos arts. 932 e 27 do Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a prescrição quinquenal e negou provimento à apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, fundada em alegada contratação fraudulenta de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.        Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, considerado o último desconto em 01/08/2019 e o ajuizamento da ação em 31/01/2024; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos valores, afastando a inexistência de relação jurídica e o dever de indenizar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.        Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC às pretensões indenizatórias decorrentes de relação de consumo envolvendo descontos em benefício previdenciário.

4.        Fixado o termo inicial na data do último desconto (01/08/2019), não transcorre o prazo de cinco anos até o ajuizamento da ação (31/01/2024), afastando-se a prescrição reconhecida na decisão monocrática.

5.        Incumbe à instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, notadamente a regularidade da contratação impugnada.

6.        A juntada do instrumento contratual (ID 24846893) e do comprovante de TED (ID 24846892) demonstra a formalização do negócio jurídico e a efetiva disponibilização do numerário ao autor.

7.        Comprovada a regularidade da contratação, afasta-se a alegação de inexistência de relação jurídica, bem como os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais.

8.        A responsabilidade objetiva da instituição financeira, prevista no art. 14 do CDC, não é absoluta e é afastada quando demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço.

9.        Incide a orientação da Súmula 40 do TJPI, segundo a qual se afasta a responsabilidade da instituição financeira quando comprovada a regularidade da transação e a disponibilização dos valores ao correntista.

10.    Superada a prejudicial de prescrição, mantém-se a improcedência dos pedidos por fundamento diverso, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, aplicado à apreciação integral da matéria devolvida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11.    Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1.        Aplica-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC às pretensões indenizatórias decorrentes de descontos em benefício previdenciário, contando-se o prazo do último desconto quando este é adotado como termo inicial.

2.        A apresentação de contrato formalmente válido e comprovante de transferência do valor ao consumidor demonstra a regularidade do empréstimo consignado e afasta a alegação de inexistência de relação jurídica.

3.        A responsabilidade objetiva da instituição financeira é afastada quando comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC e da Súmula 40 do TJPI.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 27; CPC, arts. 373, 932, 1.013, § 3º, e 1.021.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula 40.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por FRANCISCO JACO GOMES, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática que, nos termos do art. 932 do CPC, reconheceu a prescrição quinquenal e negou provimento à apelação interposta nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais.

Na decisão agravada consignou-se que, tratando-se de relação jurídica de consumo e obrigação de trato sucessivo decorrente de descontos incidentes sobre benefício previdenciário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, fixando-se como termo inicial a data do último desconto, indicado como ocorrido em 01/08/2019, sendo a ação ajuizada em 31/01/2024.

Sustenta o agravante a inexistência de prescrição, ao argumento de que não transcorreu o prazo superior a cinco anos entre o último desconto e o ajuizamento da demanda. Requer, ao final, o improvimento do recurso do Banco e o Provimento do Recurso do Autor para majorar os danos morais, arbitrados na instância a quo em R$ 3.000,00.

VOTO

 1. CONHECIMENTO

O agravo interno é tempestivo e adequado, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.”

Por estas razões, conheço do Agravo Interno.

2. MÉRITO

Inicialmente, quanto à prejudicial de prescrição, verifica-se que, partindo-se do critério adotado na própria decisão monocrática — termo inicial na data do último desconto —, não transcorreu o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Dispõe o art. 27 da Lei nº 8.078/90:

“Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.”

Considerando que o último desconto ocorreu em 01/08/2019 e a ação foi ajuizada em 31/01/2024, não houve o implemento do prazo de cinco anos, razão pela qual não se reconhece a prescrição total da pretensão.

Nesse ponto, portanto, impõe-se a retratação parcial da decisão monocrática, para afastar a prescrição anteriormente reconhecida.

Todavia, superada a prejudicial de mérito, passa-se à análise do mérito propriamente dito, à luz do conjunto probatório constante dos autos.

A controvérsia central reside na alegada inexistência de contratação válida do empréstimo consignado.

Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil:

“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”

Em demandas que versam sobre alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade do negócio jurídico, mediante a juntada de contrato apto a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor, bem como a efetiva disponibilização dos valores.

No caso concreto, a instituição financeira juntou aos autos o contrato firmado (ID 24846893) e o extrato bancário com a comprovação de TED (ID 24846892), demonstrando a efetiva disponibilização do valor na conta corrente do autor.

A documentação acostada revela a existência de instrumento contratual formalmente válido e a prova da transferência do numerário, afastando a tese de inexistência de relação jurídica.

Nesse contexto, incide a orientação consolidada na Súmula 40 deste Tribunal de Justiça, cujo teor é o seguinte:

“SÚMULA 40 - A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante.”

Com efeito, a ratio decidendi da súmula é plenamente aplicável: comprovada a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos valores ao correntista, afasta-se a responsabilidade da instituição financeira.

Ademais, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta, podendo ser afastada quando demonstrada a inexistência de falha na prestação do serviço.

Dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi fornecido.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”

No presente caso, a prova documental constante dos autos demonstra que o serviço foi regularmente prestado, inexistindo defeito apto a ensejar responsabilização.

Havendo contrato válido e prova da disponibilização dos valores ao autor, não há que se falar em inexistência de relação jurídica, repetição de indébito ou indenização por danos morais.

Assim, embora afastada a prescrição, mantém-se a improcedência dos pedidos, por fundamento diverso, nos termos do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia à apreciação integral da matéria devolvida.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, apenas para afastar o reconhecimento da prescrição quinquenal, mantendo, contudo, a improcedência dos pedidos, porquanto comprovada a validade da contratação e a efetiva disponibilização dos valores (IDs 24846893 e 24846892), nos termos da Súmula 40 do TJPI.

Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 06/03/2026 a 13/03/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 16 de março de 2026.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator