EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0802830-79.2021.8.18.0037
EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. 
Advogados do(a) EMBARGANTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A

EMBARGADO: JOSE PEREIRA DE SOUSA, BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) EMBARGADO: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A
RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para declarar a inexistência de contrato bancário, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, ao pagamento de indenização por danos morais e à incidência dos consectários legais, sob o argumento de omissões quanto à necessidade de comprovação de má-fé para repetição do indébito, à modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS, ao termo inicial dos juros e correção monetária sobre danos morais e materiais, bem como para fins de prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há omissão quanto à exigência de má-fé para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) estabelecer se houve omissão acerca da modulação dos efeitos fixada no EAREsp 676.608/RS; (iii) determinar se o acórdão foi omisso quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária sobre os danos morais; (iv) verificar eventual omissão quanto aos consectários incidentes sobre os danos materiais; e (v) analisar a necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento dos arts. 42 do CDC, 186, 405 e 927 do Código Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento taxativas, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação de fundamentos já enfrentados.

2. A intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões é dispensável quando não há atribuição de efeitos infringentes, conforme art. 1.023, § 2º, do CPC e entendimento do STJ (AgInt no REsp 1.423.930/PR).

3. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC prescinde da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida e a ausência de engano justificável, conforme tese firmada no EAREsp 676.608/RS.

4. A declaração de inexistência do contrato afasta qualquer hipótese de engano justificável, impondo a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente.

5. A definição das parcelas atingidas pela modulação temporal fixada pelo STJ constitui matéria a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, não configurando omissão do acórdão.

6. A inexistência do contrato desloca a controvérsia para o campo da responsabilidade extracontratual, pois o ilícito decorre da ausência de relação jurídica válida.

7. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, inexistindo omissão quanto ao termo inicial dos consectários.

8. O art. 1.025 do CPC consagra o prequestionamento ficto, sendo suficiente a mera oposição dos embargos para considerar prequestionados os dispositivos indicados, ainda que rejeitados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a inexistência de engano justificável.

2. A declaração de inexistência de contrato caracteriza responsabilidade extracontratual, fazendo incidir juros de mora desde o evento danoso.

3. A apuração da modulação temporal fixada pelo STJ pode ser realizada na fase de cumprimento de sentença, sem configurar omissão do julgado.

4. A mera oposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, § 2º, e 1.025; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 405 e 927.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, AgInt no REsp 1.423.930/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20.9.2018, DJe 28.9.2018; STJ, Súmula 54.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, que, à unanimidade, deu provimento à apelação para reformar a sentença, declarar a inexistência do contrato objeto da lide, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais e fixar os consectários legais.

O embargante sustenta, em síntese: i) omissão quanto à necessidade de comprovação de má-fé para fins de repetição em dobro, nos termos do art. 42 do CDC; ii) omissão quanto à modulação dos efeitos fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS; iii) omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária incidentes sobre os danos morais; iv) omissão quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária incidentes sobre os danos materiais; v) necessidade de prequestionamento dos arts. 42 do CDC, 186, 405 e 927 do Código Civil.

Sem contrarrazões.

VOTO

1. DA ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO

Em princípio, importante pontuar a desnecessidade de intimação do embargado para apresentar contrarrazões ao presente recurso, uma vez que não serão aplicados os efeitos infringentes previstos no § 2º do art. 1.023 do CPC, verbis:

Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

(…)

§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Nesse sentido, dispõe o Superior Tribunal de Justiça que somente é imprescindível a intimação da parte contrária para impugnar os embargos de declaração aos quais se pretende emprestar efeitos modificativos, em obediência aos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (v.g. AgInt no REsp n. 1.423.930/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 28/9/2018), o que não é o caso, conforme será fundamentado a seguir.

A irresignação do embargante, a despeito do esforço argumentativo, não merece prosperar.

Como é cediço, os embargos de declaração consubstanciam remédio processual de contornos rígidos, cujas hipóteses de cabimento encontram-se taxativamente elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não constituem, por conseguinte, via processual idônea para a simples manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento ou para a reanálise de questões já exaustivamente debatidas e elucidadas, como se de apelo se tratasse.

O que se extrai da peça recursal, em verdade, é a nítida intenção do embargante de rediscutir o mérito da causa, buscando obter nova apreciação do acervo probatório e dos fundamentos que conduziram este Colegiado a sufragar a tese autoral. As supostas omissões, em realidade, não passam de mero reflexo do descontentamento com a tese jurídica adotada no acórdão, a qual se opõe frontalmente aos seus interesses.

Não obstante, por dever de ofício e em respeito ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, passo à análise pormenorizada de cada um dos pontos suscitados.

a) Da Repetição do Indébito e da Ausência de Má-Fé

O embargante alega que o acórdão foi omisso por não ter se debruçado sobre a ausência de má-fé de sua parte, requisito que entende indispensável para a condenação à restituição em dobro.

O acórdão embargado, ao declarar a inexistência do contrato e condenar o banco à devolução dobrada dos valores indevidamente descontados, fundamentou sua decisão no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. A decisão está em perfeita sintonia com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) nº 676.608/RS, que fixou a tese de que a restituição em dobro do valor pago indevidamente pelo consumidor prescinde da demonstração de má-fé (elemento subjetivo), sendo suficiente a constatação da falha na prestação do serviço e a ausência de engano justificável (elemento objetivo).

Uma vez declarada a inexistência do contrato que supostamente ampararia os descontos, resta, por corolário lógico, afastada a hipótese de "engano justificável". A cobrança que não se funda em negócio jurídico válido não pode, sob nenhuma ótica, ser considerada um equívoco escusável.

Portanto, a aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é medida que se impõe, não havendo que se falar em omissão, mas em escorreita aplicação da tese jurídica prevalecente. No que tange à modulação dos efeitos, a apuração de quais parcelas se enquadram no período posterior a 30 de março de 2021 é matéria a ser dirimida na fase de cumprimento de sentença, não configurando omissão do título executivo judicial.

b) Do Termo Inicial dos Juros de Mora e da Correção Monetária

O embargante aponta omissão quanto ao termo inicial dos consectários legais, defendendo a aplicação da Súmula 362 do STJ e do art. 405 do Código Civil.

A tese não se sustenta. O acórdão foi claro e fundamentado ao fixar os marcos. A declaração de inexistência do contrato retira o fato do âmbito da responsabilidade contratual e o insere no campo da responsabilidade extracontratual, pois o ato ilícito (desconto sem causa jurídica) não decorre de um contrato válido, mas da sua própria ausência.

Nesse cenário, a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (cada desconto indevido) é a aplicação escorreita da Súmula 54 do STJ, que preceitua: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Não há, pois, omissão, mas sim a adoção de um fundamento jurídico claro, ainda que contrário à pretensão do embargante.

c) Do Prequestionamento

Por fim, no que concerne ao prequestionamento dos dispositivos legais mencionados, o embargante não necessita do acolhimento dos aclaratórios para tal fim. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou o chamado prequestionamento ficto, estabelecendo que a simples menção das questões na peça dos embargos já é suficiente para considerar a matéria prequestionada, ainda que o recurso seja inadmitido ou rejeitado.

Dessa forma, o objetivo do embargante já foi alcançado com a mera oposição do presente recurso.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 06/03/2026 a 13/03/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

 Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

 Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 16 de março de 2026.

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator