DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DO REPASSE FINANCEIRO (TED). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: "1. A prova da contratação, somada à prova do depósito do valor em conta do consumidor, afasta as pretensões de nulidade e indenizatória. 2. A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, é medida impositiva quando o juízo de origem valorou corretamente o acervo probatório." 

Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, art. 46; Código de Processo Civil, art. 373, II. 

Jurisprudência relevante citada: Súmula 18 do TJPI. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARIA DO CARMO LOPES contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de declaração de inexistência de débito c/c danos morais proposta em face de BANCO PAN S.A. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na comprovação da regularidade da contratação pela instituição financeira, que coligiu aos autos a Cédula de Crédito Bancário devidamente assinada e o comprovante de repasse do valor do empréstimo à conta da autora, afastando as alegações de fraude. 

Em suas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, a nulidade do contrato, a inexistência de comprovação da transferência bancária (TED) em seu favor, sustentando que os descontos em seu benefício são indevidos e geram dano moral. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.