RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800368-63.2023.8.18.0043
REQUERENTE: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES
Advogado(s) do reclamante: DIEGO ALENCAR DA SILVEIRA
APELADO: CARLOS DIRA FRANCA
Advogado(s) do reclamado: DIOGENES MEIRELES MELO
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 523/2016. DIREITO SUBJETIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVOGAÇÃO DO ART. 8º, IX, DA LC Nº 173/2020. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES/PI contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por CARLOS DIRÁ FRANÇA, servidor público municipal ocupante do cargo de gari desde 1998, para reconhecer o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no art. 78 da Lei Municipal nº 523/2016, no percentual de 5% a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 25%, determinando sua implantação na remuneração e o pagamento das parcelas vencidas a partir de 28/03/2018. O ente público alegou inconstitucionalidade da vantagem, incidência da Súmula Vinculante nº 37 do STF, impossibilidade de aplicação retroativa da lei instituidora e necessidade de observância do art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o adicional por tempo de serviço previsto na Lei Municipal nº 523/2016 constitui direito subjetivo do servidor; (ii) estabelecer se o reconhecimento judicial da vantagem afronta a Súmula Vinculante nº 37 do STF ou o princípio da eficiência; (iii) verificar a incidência da limitação temporal prevista no art. 8º, IX, da LC nº 173/2020; (iv) determinar a extensão das parcelas devidas, observada a prescrição quinquenal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O art. 78 da Lei Municipal nº 523/2016 prevê expressamente o adicional por tempo de serviço, no percentual de 5% a cada cinco anos de efetivo exercício, configurando vantagem legalmente instituída e de aplicação obrigatória.

2. Comprovado o vínculo do autor com o Município desde 1998, resta implementado o requisito temporal para percepção do adicional até o limite de 25%, inexistindo discricionariedade administrativa quanto à sua concessão.

3. O reconhecimento judicial de vantagem prevista em lei não configura concessão de aumento remuneratório por isonomia, afastando a incidência da Súmula Vinculante nº 37 do STF.

4. A alegação genérica de inconstitucionalidade por afronta ao princípio da eficiência não afasta a validade da norma municipal, ausente declaração de inconstitucionalidade pelo órgão competente.

5. O art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020, que vedava a contagem de tempo de serviço para anuênios, triênios, quinquênios e licença-prêmio no período de maio/2020 a dezembro/2021, foi posteriormente revogado, não subsistindo impedimento normativo à contagem do tempo para fins de aquisição do adicional.

6. Nos termos da Súmula 85 do STJ, em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, sendo devidas as diferenças a partir de 28/03/2018.

7. Mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal constitui direito subjetivo do servidor, impondo sua implementação quando preenchido o requisito temporal.

2. O reconhecimento judicial de vantagem legalmente instituída não viola a Súmula Vinculante nº 37 do STF nem o princípio da eficiência administrativa.

3. A revogação do art. 8º, IX, da LC nº 173/2020 afasta a vedação anteriormente existente quanto à contagem de tempo para aquisição de quinquênios.

4. Em relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Lei nº 12.153/2009, art. 27; Lei Municipal nº 523/2016, art. 78; Lei Complementar nº 173/2020, art. 8º, IX (revogado).

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 37; STJ, Súmula 85.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 11/03/2026 a 18/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800368-63.2023.8.18.0043
Origem: 
APELANTE: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES 
Advogado do(a) APELANTE: DIEGO ALENCAR DA SILVEIRA - PI4709-A

APELADO: CARLOS DIRA FRANCA
Advogado do(a) APELADO: DIOGENES MEIRELES MELO - PI267-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de ação ajuizada por servidor público municipal em face do MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES/PI, na qual pleiteou o reconhecimento do direito à gratificação por tempo de serviço (quinquênio), com a respectiva incorporação aos vencimentos e pagamento das parcelas retroativas.

O ente municipal apresentou contestação, arguindo, entre outras matérias, a prescrição, a ausência de comprovação dos requisitos legais e a inconstitucionalidade do dispositivo da lei local que instituiu o adicional por tempo de serviço, sob o argumento de ofensa ao princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal.

Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, determinando a incorporação do quinquênio aos vencimentos do autor e o pagamento das parcelas retroativas, computando-se todo o período de serviço prestado, inclusive anterior à vigência da lei municipal que instituiu a vantagem, sem apreciar a alegação de inconstitucionalidade suscitada pelo réu nem enfrentar a incidência da Lei Complementar nº 173/2020 quanto à suspensão da contagem de tempo durante o período da pandemia.

Irresignado, o MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES interpôs Apelação. Preliminarmente, sustentou que o feito tramitou sob o procedimento comum do Código de Processo Civil, razão pela qual a competência recursal seria do Tribunal de Justiça, e não das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pugnando, subsidiariamente, pela anulação do processo desde a origem para adequação ao rito da Lei nº 12.153/2009. Requereu, ainda, o prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC e do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009.

No mérito, defendeu a impossibilidade de aplicação retroativa da lei municipal que instituiu o quinquênio, ao fundamento de que o adicional somente poderia incidir sobre o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 523/2016, sob pena de violação ao art. 37, X, da Constituição Federal. Alegou, ainda, a necessidade de observância do art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020, que vedou a contagem de tempo para aquisição de adicionais no período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021.

Sustentou, também, a inconstitucionalidade do adicional por tempo de serviço por afronta ao princípio da eficiência, bem como a impossibilidade de o Poder Judiciário conceder aumento remuneratório a servidores públicos, invocando a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.

Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, com a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, para limitar a contagem do tempo de serviço à vigência da lei instituidora e excluir o período alcançado pela LC nº 173/2020, além do prequestionamento dos dispositivos legais indicados.

Contrarrazões foram apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Recurso tempestivo, vez que o recorrente cumpriu fielmente todos os prazos processuais até a remessa dos autos para processo e julgamento perante as Turmas Recursais.

Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Ademais, após análise do acervo fático e probatório constante dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei no 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei no 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei no 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Consigne-se que, em razão do rito processual adotado para o julgamento do recurso interposto, necessário se faz excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença, uma vez que tal imposição é devida exclusivamente nesta fase processual, dependendo do resultado do julgamento do recurso.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da causa.

É como voto.

Teresina, data registrada em sistema.

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 23/03/2026