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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0801654-27.2023.8.18.0027
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Seguro, Práticas Abusivas]
APELANTE: ANTONIO JOSE PEREIRA
APELADO: ITAU SEGUROS S/A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA GENÉRICA E NÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.198 DO STJ. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Corrente que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 0801654-27.2023.8.18.0027, proposta em desfavor do ITAÚ SEGUROS julgou extinto o feito sem resolução de mérito.

Inconformado, o Apelante alega (razões ao Id. Num. 30501565) que não se pode indeferir a inicial por suspeita genérica de advocacia predatória, que tal prática não se encontra entre os requisitos legais para extinção do processo, e que a sentença carece de fundamentação individualizada, ofendendo o art. 489, § 1º, do CPC e o Tema 1.198 do STJ.

Sem contrarrazões.

Conquanto sucinto, é o relatório. Decido.

Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, conheço do presente recurso.

Isto posto, a controvérsia dos autos gira em torno da extinção prematura da ação, sob o argumento genérico de que a inicial apresentaria elementos padronizados e ausência de conteúdo individualizante, caracterizando suposta litigância predatória. Nesse sentido, razão assiste à parte apelante.

O Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça assentou que é juridicamente possível a exigência de documentos complementares na fase inicial apenas quando houver indícios concretos de litigância predatória, devendo a determinação judicial ser devidamente motivada, proporcional e individualizada em relação à parte e ao caso concreto, in verbis:

“Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.”

A Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Piauí, por sua vez, reconhece a legitimidade da exigência de documentos em hipóteses de suspeita fundamentada de demanda predatória, desde que observado o art. 321 do CPC e demonstrado, de forma específica, o nexo entre a exigência e os elementos do processo, ipsis litteris:

“Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”

No presente caso, a decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação individualizada quanto ao caso concreto, limitando-se a reproduzir argumentos genéricos sobre o aumento de ações semelhantes na comarca e sobre a atuação de advogados, sem demonstrar concretamente em que medida a conduta do Apelante configuraria litigância abusiva.

A decisão impugnada carece de qualquer análise individualizada que demonstre a suposta irregularidade desta demanda, o que a torna genérica e incompatível com os parâmetros do art. 489, § 1º, do CPC e do Tema 1.198/STJ.

É forçoso reconhecer, portanto, que a extinção baseou-se em fundamentos abstratos e meramente reprodutivos, sem exame dos fatos e documentos específicos dos autos. Não há menção a indícios de falsidade documental, repetição anômala de demandas pela mesma parte, incoerência de endereço ou outra circunstância individual que pudesse justificar o enquadramento do caso como litigância predatória. A generalidade da fundamentação configura ofensa direta ao dever constitucional de motivação e revela manifesta nulidade da sentença.

Por todo o exposto, o indeferimento genérico da petição inicial, desacompanhado de fundamentação individualizada, ofende os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Além disso, afronta o princípio da primazia do julgamento de mérito, consagrado nos arts. 4º, 6º e 317 do CPC, segundo o qual o magistrado deve envidar esforços para permitir o saneamento de eventuais vícios, e não extinguir o feito prematuramente.

A sentença, ao invocar fundamentos genéricos e referências abstratas à quantidade de processos sem relacioná-las à conduta da autora, incorre em manifesta ausência de motivação válida. A generalidade da decisão é incompatível com o dever de fundamentação concreta exigido pelo art. 489, § 1º, do CPC e pelos precedentes vinculantes que regem a matéria. O simples fato de haver ações semelhantes na comarca não autoriza o indeferimento da inicial ou a extinção do processo sem resolução de mérito.

Dito isto, consigno que o art. 932, V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil autoriza ao relator a negar o recurso contrário à súmula deste Tribunal de Justiça e a entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a égide dos recursos repetitivos, como se lê:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

Forte nessas razões, dou provimento monocraticamente ao presente Recurso, conforme o art. 932, V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.

Sem condenação em honorários recursais, em razão do provimento do recurso e do retorno dos autos à instância de origem.

Cumpra-se.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator