APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807255-02.2023.8.18.0031
APELANTE: BANCO AGIBANK S.A
Advogado(s) do reclamante: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
APELADO: MANOEL DARCIO GALENO DOS SANTOS
Advogado(s) do reclamado: GEORGE HIDASI FILHO, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO NUMERÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a cessação dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário e condenou à repetição do indébito em dobro. A apelante juntou o suposto contrato e comprovante de transferência bancária apenas em sede recursal, sem justificar a não apresentação na contestação, sustentando a regularidade da contratação e insurgindo-se contra a inversão do ônus da prova.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a juntada de documentos na fase recursal, sem demonstração de justo motivo, para comprovar a regularidade da contratação; (ii) estabelecer se restou comprovado o repasse do valor do empréstimo, à luz da inversão do ônus da prova e das regras de distribuição previstas no CPC e no CDC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 434 do CPC impõe à parte o dever de instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, consagrando o princípio da concentração da atividade probatória.

4. O art. 435 do CPC admite a juntada posterior apenas de documentos novos, cabendo à parte demonstrar concretamente o justo motivo que a impediu de apresentá-los oportunamente.

5. A instituição financeira não comprova qualquer fato superveniente ou impossibilidade de acesso aos documentos, limitando-se a juntá-los em apelação, embora já conhecesse integralmente a controvérsia e dispusesse dos elementos probatórios desde a contestação.

6. A admissão da prova extemporânea, sem justificativa idônea, viola a preclusão temporal e consumativa, afronta o contraditório e implica supressão de instância, pois o juízo de origem não apreciou tais documentos.

7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a caracterização de documento novo quando a prova visa demonstrar fato anterior já alegado, vedando sua juntada tardia sem justo motivo (STJ, AgInt no AREsp 1302878/RS).

8. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, aplica-se nas relações bancárias quando evidenciada a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações, conforme orientação consolidada deste Tribunal nas Súmulas nº 18 e nº 26.

9. Compete à instituição financeira comprovar o repasse do valor supostamente contratado, por se tratar de fato modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC, não se podendo exigir da consumidora a produção de prova negativa.

10. O comprovante de transferência apresentado não contém elementos mínimos de rastreabilidade nem estabelece vínculo objetivo com o contrato impugnado, revelando-se insuficiente para demonstrar a efetiva disponibilização do numerário.

11. Ausente comprovação do repasse dos valores e inexistindo prova válida da contratação, impõe-se a declaração de nulidade do contrato e a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A juntada de documentos em sede recursal somente é admitida quando caracterizada hipótese de documento novo e demonstrado justo motivo para a apresentação tardia, sob pena de preclusão.

2. Nas demandas envolvendo empréstimo consignado, compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e o efetivo repasse do numerário, especialmente quando aplicada a inversão do ônus da prova.

3. A ausência de comprovação da disponibilização do valor contratado enseja a nulidade da avença e a repetição do indébito em dobro.

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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 434 e 435; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1302878/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17.09.2019; TJPI, Súmulas nº 18 e nº 26.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0807255-02.2023.8.18.0031
Origem: 
APELANTE: BANCO AGIBANK S.A 
Advogado do(a) APELANTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - PI17270-A

APELADO: MANOEL DARCIO GALENO DOS SANTOS
Advogados do(a) APELADO: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A

RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO AGIBANK S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MANOEL DARCIO GALENO DOS SANTOS, ora apelado.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência da relação contratual de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) entre as partes, bem como de qualquer débito dela decorrente; condenar o banco réu à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora calculados com base na taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária, a partir de cada desconto; e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a sentença e acrescido de juros de mora a contar da citação. Fundamentou o decisum que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, deixando de juntar o contrato assinado ou comprovante de disponibilização de valores, razão pela qual reconheceu a inexistência da relação jurídica, a ilegalidade dos descontos, a repetição do indébito em dobro, diante da ausência de engano justificável, e a configuração do dano moral in re ipsa em razão dos descontos indevidos em verba de natureza alimentar.

Em suas razões recursais, o BANCO AGIBANK S.A. sustenta, preliminarmente, a possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, notadamente faturas e instrumentos contratuais, com fundamento no art. 435 do CPC. No mérito, defende a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado com RMC, afirmando que o apelado anuiu expressamente aos termos contratuais, inclusive por meio de contratação digital com reconhecimento biométrico, nos termos da regulamentação do INSS. Alega inexistência de vício de consentimento, validade da modalidade contratada e legalidade dos descontos realizados. Argumenta, ainda, pela impossibilidade de repetição do indébito, especialmente na forma dobrada, por ausência de má-fé, e pela inexistência de dano moral, ou, subsidiariamente, pela redução do valor arbitrado a tal título.

Em suas contrarrazões, o apelado sustenta que o banco não comprovou a regularidade da contratação, destacando divergências entre o contrato apresentado e o instrumento impugnado na inicial, bem como inconsistências quanto à TED juntada, que estaria vinculada a contrato diverso. Defende que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente em se tratando de relação de consumo. Assevera que os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral, sendo adequada a indenização fixada, e pugna pela manutenção integral da sentença.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Provimento Conjunto Nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE (SEI nº 25.0.000006021-9).

É o relatório. Decido: 

Inclua-se o feito em pauta de julgamento. 

VOTO

De início, cumpre destacar que nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. A regra consagra o princípio da concentração da atividade probatória, segundo o qual os elementos de prova devem ser apresentados no momento processual oportuno, assegurando-se o contraditório efetivo, a paridade de armas e a estabilidade da marcha processual.

Excepcionalmente, admite-se a juntada posterior de documentos, na forma do art. 435 do CPC, desde que se trate de documentos novos, assim compreendidos aqueles destinados a provar fatos supervenientes, a contrapor prova já produzida ou que, embora existentes anteriormente, tenham se tornado conhecidos, acessíveis ou disponíveis apenas após a fase postulatória. Em qualquer dessas hipóteses, a lei impõe à parte o ônus de demonstrar, de modo concreto e justificado, o motivo que a impediu de proceder à juntada tempestiva.

No caso em exame, a instituição financeira limitou-se a juntar, em sede de apelação, faturas do cartão de crédito supostamente contratado pelo apelado, sem apresentar qualquer justificativa plausível para a não apresentação desses documentos no momento adequado, especialmente na contestação, quando já conhecia integralmente os fatos controvertidos e tinha plena disponibilidade dos elementos que alegadamente comprovariam a regularidade da contratação.

Supracitada conduta processual revela inequívoca inobservância ao dever de diligência e cooperação processual, além de afrontar a boa-fé objetiva que deve nortear a atuação das partes no processo. Admitir a análise desses documentos em grau recursal implicaria não apenas violação ao regime da preclusão, mas também indevida supressão de instância, na medida em que o juízo de origem não teve a oportunidade de apreciá-los, tampouco a parte adversa pôde exercer contraditório pleno sobre tais elementos probatórios.

A preclusão, na espécie, assume natureza consumativa e temporal. Consumativa, porque a parte já exerceu a faculdade processual de se manifestar e produzir prova no momento próprio, esgotando-se tal oportunidade. Temporal, porque deixou transcorrer o prazo legal sem a prática do ato que lhe incumbia. Uma vez operada, a preclusão impede o reexame da matéria, sob pena de comprometimento da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que a juntada extemporânea de documentos, desacompanhada de justo motivo, não pode ser admitida, especialmente quando se trata de prova essencial à demonstração do fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela própria parte que a produziu. Desse modo, a decisão agravada alinhou-se à orientação consolidada, inclusive com respaldo em precedentes específicos desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, conforme expressamente consignado no decisum monocrático, senão vejamos:

Ressalte-se, ainda, que a invocação genérica do princípio da busca da verdade real não tem o condão de afastar regras processuais claras e objetivas, sob pena de esvaziamento do próprio devido processo legal. O processo civil contemporâneo não se orienta por uma verdade a qualquer custo, mas por uma verdade possível, construída dentro de balizas normativas que asseguram contraditório, isonomia e previsibilidade às partes.

Ademais, ainda que se admita, por hipótese, a apreciação dos documentos juntados em sede recursal, verifica-se que tais elementos não se mostram aptos a comprovar, de forma segura e idônea, a regularidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, tampouco a efetiva disponibilização da quantia ao consumidor.

Com efeito, as faturas apresentadas limitam-se a demonstrar lançamentos internos do próprio sistema da instituição financeira, desprovidos de assinatura, aceite formal, registro biométrico verificável ou qualquer outro mecanismo objetivo de validação da manifestação de vontade do apelado. Não há, igualmente, comprovação técnica mínima da alegada contratação digital, como registros auditáveis, metadados, logs de acesso, certificados de autenticação ou relatórios que permitam aferir, com grau razoável de confiabilidade, a identidade do contratante e a integridade do procedimento.

De igual modo, inexiste nos autos comprovante idôneo de disponibilização do numerário, por meio de TED, DOC, PIX ou crédito em conta de titularidade do autor, com identificação clara da operação, correlação com o suposto contrato e rastreabilidade da transação. Os documentos acostados não permitem estabelecer nexo objetivo entre a alegada contratação e eventual ingresso de valores na esfera patrimonial do consumidor.

À vista disso, não se pode exigir da parte apelada a produção de prova negativa, consistente na demonstração de que não recebeu os valores contratados, especialmente quando os descontos foram realizados diretamente sobre o benefício previdenciário, fato incontroverso. Nessas condições, o encargo probatório recai sobre a instituição financeira, por se tratar de fato modificativo e/ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Tal exigência, aliás, encontra amparo na jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, expressa nas Súmulas nº 18 e nº 26, que assim dispõem:

Dessa forma, ausente qualquer demonstração de justo motivo apto a autorizar a juntada tardia da documentação, imperiosa a conclusão no sentido de que os documentos apresentados apenas em sede recursal não podem ser conhecidos nem valorados por esta Relatoria. Mantém-se, portanto, íntegra a sentença recorrida.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e com base nos precedentes firmados por este E. TJPI nas Súmulas nº 18 e 26, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo hígida a sentença em todos os seus termos.

Além disso, MAJORO as verbas sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade decorrente do benefício da gratuidade de justiça.

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator