poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0801296-63.2023.8.18.0059
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Esbulho / Turbação / Ameaça, Sucumbenciais ]
APELANTE: TRA TRATAMENTO DE RESIDUOS AMBIENTAIS LTDA, FELIPE MELO MARTINS, MALU MENESES, GILMAR MENESES VIANA
APELADO: MALU MENESES, TRA TRATAMENTO DE RESIDUOS AMBIENTAIS LTDA, FELIPE MELO MARTINS, GILMAR MENESES VIANA

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE LOURDES SOARES DE BRITO MENESES e GILMAR MENESES VIANA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia/PI, nos autos da Ação de manutenção de posse c/c pedido de liminar (proc. nº. 0801296-63.2023.8.18.0059), ajuizada por T R A TRATAMENTO DE RESÍDUOS AMBIENTAIS LTDA, por seus sócios FELIPE MELO MARTINS e LUKANO ARAÚJO COSTA REIS SÁ.

II. FUNDAMENTOS

Da análise dos autos, constata-se que anteriormente houve interposição dos Agravos de instrumento (Proc. nº 0761564-58.2023.8.18.0000; 0754008-68.2024.8.18.0000), distribuídos ao Exmo. Sr. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, oriundo do mesmo processo de origem.

Nesse contexto, veja-se, para tanto, o teor do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI (Res. nº 02/1987), in verbis: 

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO. - grifou-se.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Por conseguinte, impõe-se a redistribuição deste recurso ao Juízo prevento, o Exmo. Sr. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, na 3ª Câmara Especializada Cível.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição, por prevenção, do presente recurso, ao Exmo. Sr. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, na 3ª Câmara Especializada Cível.

À COODJUDCIV para as providências necessárias.

Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator