APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0830474-42.2022.8.18.0140 (1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina)

Apelante: Ministério Público do Estado do Piauí

Apelado: ROSAIR PINTO RODRIGUES

Advogado: JAIR DE OLIVEIRA ROCHA - OAB PI19829-

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 DO CP C/C A LEI Nº 11.340/06) – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO – REJEIÇÃO – ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - INCIDÊNCIA DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO – CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra a sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina que absolveu o apelado da prática do crime tipificado no art. 147, caput, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/06 (ameaça no âmbito doméstico).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório produzido nos autos comprova, de forma inequívoca e sob contraditório, a autoria e o dolo necessários à configuração do crime de ameaça, ou se subsiste dúvida razoável a justificar a manutenção da absolvição.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Diante da inexistência de provas extremes de dúvidas acerca da autoria delitiva, impõe-se a rejeição do pleito condenatório;

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí (id. 29189538) contra a sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina (em 22/08/2025 - id. 29189533) que absolveu o apelado (ROSAIR PINTO RODRIGUES) da prática do crime tipificado no art. 147, caput, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/06 (ameaça no âmbito doméstico), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 29189471).

Recebida a denúncia (em 15/02/2023 - Id. 29189473) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A acusação pugna, em sede de razões recursais (id. 29189538), pela condenação do apelado em face da prática do crime de ameaça no âmbito doméstico, sob o argumento de que ficou “efetivamente demonstrado nos autos que o réu ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima”.

A defesa, por sua vez (id. 29189545), refuta a tese ministerial e pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Por fim, o Ministério Público Superior emitiu parecer (id.29802639) opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.

Revisão dispensada, nos termos dos arts. 355 do RITJPI e 610 do Código de Processo Penal, por se tratar de crime punido com pena de detenção.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, o Ministério Público pugna pela reforma da sentença para fins de condenação do apelado.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

1. Do mérito.

Alega a acusação, em síntese, que as provas carreadas aos autos demonstram a materialidade e a autoria delitivas. Pugna, ao final, pela condenação do apelado.

CONJUNTO PROBATÓRIO (INSUFICIENTE). Pelo que consta dos autos, o estado-acusador não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, a prática do delito em comento.

Inicialmente, cumpre destacar que o magistrado a quo absolveu o apelado sob o argumento de que a autoria delitiva não ficou inequivocamente comprovada.

Nesse ponto, aliás, agiu com acerto o MM. Juiz ao reconhecer a inexistência de prova apta a demonstrar a autoria do delito de ameaça, destacando que “a prova oral revela um conflito de natureza patrimonial e pessoal, sem qualquer demonstração de dolo intimidatório típico do art. 147 do Código Penal”. Assim, a prova produzida não é suficiente para amparar a condenação.

Como bem destacado pela defesa do apelado, “o contexto apresentado revela mero desentendimento decorrente de relação pessoal pregressa, circunstância que não configura o tipo penal de ameaça e que, na ausência de prova judicializada, impõe o reconhecimento da dúvida quanto à autoria em favor do acusado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal”.

Ademais, o apelado negou em juízo a prática delitiva, de modo que o conjunto probatório não se mostra apto à formação de um juízo de certeza necessário à condenação.

A propósito, doutrina e jurisprudência pátrias, observando o princípio da presunção da inocência, entendem que “a condenação exige certeza absoluta, quer do crime, quer da autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele” (RT 621/294).

Ora, proferir juízo condenatório com base em presunções implicaria em flagrante ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, devendo então prevalecer o princípio do in dubio pro reo, segundo o qual havendo dúvida a respeito da autoria ou materialidade da infração penal, cabe ao juiz absolver o réu.

Portanto, mostra-se impossível acolher o pleito ministerial.

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

Relator