AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0762477-69.2025.8.18.0000
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA - PI
Advogado(s) do reclamante: LEONOR VELOSO DA ROCHA FONSECA CORREIA, ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS
AGRAVADO: ELZA MARIA DA CONCEICAO BRITO
Advogado(s) do reclamado: WILLIANS LOPES FONSECA
RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

EMENTA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA/PI em face de decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Comarca de Manoel Emídio/PI, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000064-78.2017.8.18.0085, movido por ELZA MARIA DA CONCEIÇÃO BRITO.

A decisão agravada julgou improcedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença ofertada pelo Município, na qual se buscava o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação e, subsidiariamente, a declaração de excesso de execução.

Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese:

1. Como tese principal, a inexigibilidade da obrigação, ao argumento de que as Leis Municipais nº 184/1998 e 185/1998, que fundamentaram a condenação, seriam ineficazes por ausência de publicação em imprensa oficial, o que tornaria o título executivo inexigível, nos termos do art. 535, III, do CPC.
2. Subsidiariamente, a existência de excesso de execução, apontando que o valor executado pela Agravada (R$ 231.059,93) é superior ao que entende devido (R$ 84.843,53). Requer, nesse ponto, a reforma da decisão para que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial para a correta apuração do quantum debeatur.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pela reforma integral da decisão agravada para acolher a impugnação apresentada.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório. 

VOTO

I - ADMISSIBILIDADE

O recurso é cabível, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, como tempestividade e regularidade formal. Desta forma, conheço do Agravo de Instrumento.

II - MÉRITO

A controvérsia recursal cinge-se a dois pontos centrais: (i) a possibilidade de arguir, em fase de cumprimento de sentença, a ineficácia de lei municipal por ausência de publicação; e (ii) a análise da alegação de excesso de execução.

II.1 - Da Alegação de Inexigibilidade da Obrigação e a Coisa Julgada

O Agravante defende a inexigibilidade do título executivo judicial sob o fundamento de que as leis municipais que embasaram a condenação não foram publicadas em órgão oficial.

A matéria, contudo, encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada material.

A suposta ausência de publicação das normas é um fato anterior à propositura da ação de conhecimento e constitui matéria de defesa (fato impeditivo do direito da autora) que deveria ter sido arguida em contestação, nos termos do art. 336 do CPC.

Ao transitar em julgado, a decisão de mérito torna-se imutável e indiscutível (art. 502, CPC), considerando-se "deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido" (art. 508, CPC).

Permitir a rediscussão sobre a eficácia das leis nesta fase processual seria violar a segurança jurídica. A hipótese de inexigibilidade da obrigação prevista no art. 535, III, do CPC, refere-se a causas supervenientes ao trânsito em julgado, o que não se aplica ao caso.

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica:

STJ — AgInt nos EDcl no AREsp 1782814 SP 2020/0285400-9 — Publicado em 03/11/2023

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o excesso de execução é questão suscetível de preclusão, devendo ser alegada em impugnação ao cumprimento de sentença, não sendo possível a rediscussão de matérias de mérito já decididas.

Portanto, o juízo de origem agiu corretamente ao rejeitar a tese de inexigibilidade da obrigação com base na preclusão e na coisa julgada.

II.2 - Do Excesso de Execução e da Necessidade de Análise pelo Juízo a quo

De forma subsidiária, o Município Agravante alega excesso de execução, afirmando que o valor correto seria de R$ 84.843,53, em oposição aos R$ 231.059,93 pleiteados pela exequente.

Neste ponto, o recurso merece prosperar.

O art. 535, § 2º, do CPC, estabelece que, ao alegar excesso, a Fazenda Pública deve "declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição". Da análise dos autos, verifica-se que o Município, em sua impugnação, indicou o valor que considera devido, cumprindo, assim, o requisito legal.

A decisão agravada, ao rejeitar integralmente a impugnação com base na preclusão da matéria principal, deixou de analisar a controvérsia acerca dos cálculos, o que configura cerceamento de defesa. Havendo divergência plausível e relevante entre os valores apresentados pelas partes, é dever do magistrado analisar a questão, o que não ocorreu.

A jurisprudência ampara a necessidade de análise técnica quando há controvérsia sobre os valores:

TJ-MG — Apelação Cível 00896915820108130512 Pirapora — Publicado em 12/06/2025

O excesso de execução contra a Fazenda Pública constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecido a qualquer tempo. Diante da alegação de erro nos cálculos, impõe-se ao juízo de origem proceder à análise técnica da planilha apresentada, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

A remessa dos autos à Contadoria Judicial, pleiteada pelo Agravante, é uma faculdade do juiz, que pode ser exercida caso, após a análise das planilhas e argumentos das partes, a complexidade dos cálculos assim o exija. O que não se pode admitir é a ausência de qualquer análise sobre a alegação de excesso, quando cumpridos os requisitos formais para sua apresentação.

Dessa forma, a decisão agravada deve ser reformada no ponto em que deixou de apreciar a alegação de excesso de execução.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reformar em parte a decisão agravada, tão somente para determinar que o juízo de primeiro grau proceda à análise da alegação de excesso de execução, como entender de direito, inclusive facultando-lhe, se julgar necessário, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a apuração do quantum debeatur.

Ficam mantidos os demais termos da decisão agravada, em especial o reconhecimento da preclusão da tese de inexigibilidade da obrigação.

É como voto.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator

Teresina, 20/03/2026