EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0820835-63.2023.8.18.0140
EMBARGANTE: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO
EMBARGADO: NADIA CIBELE ALVES DA SILVA CARVALHO
Advogado(s) do reclamado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA
RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC (STJ E LEI Nº 14.905/2024). EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pela FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra acórdão que concedeu provimento ao recurso de apelação para declarar inexistente o débito objeto da lide e condenar a embargante ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de compensação por danos morais à embargada, acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1.º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic;

2. Alega o embargante omissão quanto aos índices de correção monetária, juros de mora.

II. Questão em discussão

1. Saber se houve omissão quanto à fixação dos índices de correção monetária e juros de mora.

III. Razões de decidir

1. Omissão não configurada. Aplicação da Taxa Selic, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp nº 1.795.982/SP e EREsp nº 727.842/SP) e da Lei nº 14.905/2024, deduzido o IPCA, conforme Súmulas nºs 43 e 54/STJ.

IV. Dispositivo e tese

5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento:
“1. A Taxa Selic, deduzido o IPCA, é aplicável como índice único de correção monetária e juros de mora em dívidas civis, conforme jurisprudência do STJ e a Lei nº 14.905/2024.”

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO o ACÓRDÃO EMBARGADO, em todos os seus termos."

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face do acórdão de Id nº 29146964, alegando a ocorrência do vício de omissão quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora em relação aos danos morais, tendo em vista que deve ser da data do arbitramento.

Intimada, a Embargada não apresentou contrarrazões.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC.

II – DO MÉRITO

O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada.

No caso em espeque, o Embargante aduz, em suma, a existência de omissão no acórdão embargado quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora em relação aos danos morais, tendo em vista que deve ser da data do arbitramento.

Sobre o tema, cumpre esclarecer que em análise ao acórdão embargado, verifico que não assiste razão ao Embargante, conforme passo a delinear.

Com efeito, verifico que, quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, o STJ (julgamento do REsp nº 1.795.982/SP e EREsp nº 727.842/SP) fixou a taxa SELIC como índice para correção monetária e juros de mora em dívidas civis, bem como à Lei nº 14.905/2024, que regulamenta o IPCA e a Selic deduzido o IPCA a partir de 1º/09/2024.

Logo, em verificação ao acórdão em id. 29146964, a quantia a título de compensação por danos morais foi aplicada a correção acrescendo os juros legais de que trata o art. 406, § 1.º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que incidirá apenas a Taxa Selic.

Sendo assim, NÃO RECONHEÇO a omissão apontada pelo Embargante, uma vez que o dispositivo do acórdão impugnado aplica os índices de correção monetária e juros de mora conforme o entendimento do STJ e a Lei nº 14.905/2024.

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO o ACÓRDÃO EMBARGADO, em todos os seus termos.

É o VOTO.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator