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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0753971-07.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição]
AGRAVANTE: FAUANA ARAUJO PRACA
AGRAVADO: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO, ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATÓRIO

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FAUANA ARAUJO PRAÇA, objetivando a reforma de decisão proferida pela Vara Única da Comarca de Manoel Emídio nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO impetrado pela ora agravante, em face de ato praticado pelo então PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO-PI.

O recurso buscava a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau.

Contudo, em consulta ao sistema processual, verifica-se que foi proferida sentença definitiva no processo de origem 0800304-08.2025.8.18.0100, resolvendo a lide originária.

É o relatório. Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Consoante informações constantes dos autos originários, o mérito da demanda principal já foi objeto de julgamento pelo juízo de primeiro grau, circunstância que esvazia a utilidade e atualidade do provimento jurisdicional buscado neste recurso. 

Assim, considerando a superveniência de sentença que exauriu a eficácia da decisão agravada, resta caracterizada a perda superveniente de objeto, o que atrai a incidência do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 

Logo, a presente demanda recursal não mais preenche todos os requisitos de admissibilidade, não podendo ser conhecida pela instância ad quem. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - PERDA DO OBJETO - NEGADO SEGUIMENTO. Evidencia-se a perda do objeto do recurso de Agravo de Instrumento interposto quando ocorre a prolação da sentença no processo de origem. (TJ-MT - AI: 10014597620198110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 26/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2020). 

Por conseguinte, impõe-se o não conhecimento do recurso, ante a perda superveniente do objeto recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC (recurso prejudicado).

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, por restar prejudicado (perda superveniente de objeto recursal), consoante o art. 932, III, do CPC. 

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator

TERESINA-PI, 23 de fevereiro de 2026.