DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. PROVA DO REPASSE DO VALOR. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: "1. A contratação de empréstimo consignado por meio digital, mediante identificação por biometria facial e prova de vida, é válida, comprovada a manifestação de vontade e o recebimento do valor. 2. A prova do depósito do numerário em conta de titularidade do consumidor afasta a tese de inexistência de negócio jurídico." 

Trata-se de recurso inominado interposto por MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ALVES ARAÚJO contra sentença, que julgou improcedente o pedido formulado na ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos materiais/repetição de indébito e danos morais proposta pela recorrente em face de BANCO C6 S.A. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na comprovação da regularidade da contratação. O magistrado de origem pontuou que a instituição financeira apresentou contrato assinado mediante biometria facial, acompanhado de dossiê eletrônico com geolocalização e endereço de IP, além de ter demonstrado o efetivo proveito econômico pela autora mediante o depósito do valor do empréstimo em sua conta bancária. 

Em suas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, que o contrato é nulo, que o banco não comprovou a transferência dos valores (TED) para sua conta. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos de repetição do indébito e danos morais. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.