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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0816342-43.2023.8.18.0140
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Tarifas, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA
EMBARGADO: MARIA LUIZA DA CUNHA

DECISÃO TERMINATIVA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇOS. SÚMULA 35 DO TJPI. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE TERMO DE ADESÃO JUNTADO AOS AUTOS. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. SANAMENTO DO VÍCIO. EFEITOS INFRINGENTES. REFORMA DA DECISÃO EMBARGADA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da decisão terminativa proferida nos autos da Apelação Cível nº 0816342-43.2023.8.18.0140, a qual, com fundamento na Súmula 35 deste Tribunal, deu provimento monocrático ao recurso da parte autora para declarar a inexistência de contratação relativa à “Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica”, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão relevante no julgado, ao argumento de que há nos autos termo de adesão devidamente assinado pela parte autora (id. 27194974), autorizando expressamente a cobrança da tarifa objeto da controvérsia, documento que não teria sido devidamente apreciado quando do julgamento monocrático.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso concreto, assiste razão ao embargante.

A decisão embargada, conforme se extrai da decisão terminativa juntada aos autos, partiu da premissa de que a instituição financeira não teria acostado qualquer prova apta a demonstrar a contratação ou autorização da parte autora para a cobrança da tarifa questionada, circunstância que conduziu à aplicação da Súmula 35 do TJPI e, por conseguinte, ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos.

Todavia, ao reexaminar detidamente o caderno processual, verifica-se a existência de termo de adesão (id. 27194974), devidamente firmado pela parte autora, no qual há autorização expressa para a cobrança das tarifas vinculadas ao pacote de serviços contratado.

Tal documento, por sua relevância, altera substancialmente a premissa fática adotada na decisão embargada. Com efeito, a Súmula 35 deste Tribunal dispõe que é vedada a cobrança de tarifas sem prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor. A contrário sensu, havendo contratação válida e autorização expressa, revela-se legítima a cobrança efetuada.

No presente feito, diversamente do que constou na decisão embargada, a instituição financeira logrou comprovar a contratação e a autorização da parte autora, afastando-se, portanto, o suporte fático necessário à incidência da Súmula 35 em favor do consumidor.

Assim, resta caracterizada omissão relevante, pois o julgado deixou de apreciar elemento probatório essencial ao deslinde da controvérsia, o que impõe a integração do decisum com efeitos infringentes, conforme entendimento consolidado no sentido de que, sanado vício que altera a conclusão adotada, é admissível a modificação do resultado.

Superada a omissão, passa-se ao reexame do mérito da apelação.

Verifica-se que os descontos impugnados encontram respaldo em termo de adesão regularmente firmado, inexistindo prova de vício de consentimento, fraude ou nulidade apta a desconstituir o negócio jurídico. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à parte autora demonstrar fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu.

Desse modo, estando comprovada a autorização prévia e expressa, a cobrança revela-se legítima, não havendo que se falar em restituição do indébito, tampouco em indenização por danos morais.

À luz da Súmula 35 do TJPI, a vedação recai apenas sobre cobranças desacompanhadas de contratação ou autorização. Demonstrada a anuência do consumidor, a pretensão autoral não merece prosperar.

A matéria, ademais, encontra-se pacificada nesta Corte, o que autoriza o julgamento monocrático nos termos do art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reformar a decisão terminativa anteriormente proferida, a fim de NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pela parte autora, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos iniciais em todos os seus termos.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intime-se.

Teresina, data registrada no sistema PJe.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator