poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801785-76.2024.8.18.0088
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tarifas, Honorários Advocatícios, Repetição do Indébito]
APELANTE: ABIMAEL CARDOSO DE MACEDO
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TARIFAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Abimael Cardoso de Macedo em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Tarifas c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra Banco Bradesco S.A.

Na sentença (Id. 30951050), o magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que restou comprovada a regular contratação da conta corrente e dos serviços bancários correlatos, incluindo a adesão ao pacote de tarifas impugnado, inexistindo prática abusiva ou cobrança indevida. Concluiu que a parte autora utilizava serviços que extrapolavam o rol dos serviços essenciais gratuitos, afastando, assim, a alegação de ilicitude nas cobranças.

Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (Id. 30951051), sustentando, em síntese, que não reconhece a contratação dos serviços que ensejaram a cobrança das tarifas, alegando inexistência de autorização válida para descontos em sua conta bancária. Afirma que não foi juntado contrato idôneo apto a comprovar sua anuência específica à cobrança da denominada “Tarifa Pacote de Serviços”. Pugna pela declaração de inexistência da relação contratual referente às tarifas impugnadas, pela repetição do indébito em dobro e pela condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.

O banco apelado apresentou contrarrazões (Id. 30951055), defendendo a regularidade da contratação e a legalidade das cobranças realizadas, sustentando que a parte autora aderiu voluntariamente à conta corrente com pacote de serviços remunerado, tendo sido devidamente informada acerca das tarifas incidentes. Requereu o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença.

Considerando que a controvérsia envolve relação jurídica de natureza exclusivamente privada, deixo de determinar a remessa dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 5º, inciso III, do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE, por não se tratar de hipótese de intervenção obrigatória.

É o que importa relatar.

II. ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e dispensa de preparo ante a concessão da justiça gratuita), conheço do recurso.

Mantenho o benefício da justiça gratuita deferido à parte apelante, uma vez que inexiste impugnação específica apta a afastá-lo.

III. FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, c/c art. 91 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, é cabível o julgamento monocrático do presente recurso, por encontrar-se em confronto com jurisprudência consolidada desta Corte.

A controvérsia posta nos autos já se encontra pacificada no âmbito desta Corte.

Inicialmente, é incontroverso que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça:

 STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

A responsabilidade das instituições financeiras, portanto, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.

No mérito, a pretensão recursal sustenta inexistência de contratação válida da tarifa bancária denominada “Tarifa Pacote de Serviços”.

Todavia, conforme expressamente consignado na sentença, restou comprovado nos autos que a parte autora é titular de conta corrente e aderiu a pacote de serviços bancários, havendo documentação demonstrativa da contratação e da utilização de serviços que extrapolam aqueles considerados essenciais e gratuitos.

Não se trata, portanto, de cobrança unilateral e arbitrária.

A cobrança de tarifas bancárias encontra disciplina na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, cujo art. 1º estabelece que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços deve estar prevista contratualmente ou ter sido previamente autorizada ou solicitada pelo cliente.

O entendimento desta Corte está consolidado na Súmula nº 35 do TJPI, cujo teor transcrevo integralmente:

 TJPI/SÚMULA Nº 35 – É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC.

Da leitura do enunciado, percebe-se que a ilegalidade somente se configura quando inexistente contratação ou autorização prévia.

No caso concreto, conforme analisado pelo juízo de origem, a contratação restou demonstrada, não havendo qualquer elemento robusto que evidencie fraude, vício de consentimento ou inexistência de anuência.

O apelante limita-se a alegações genéricas de não reconhecimento das tarifas, mas não logra desconstituir a prova documental produzida pela instituição financeira.

Ademais, a própria utilização de serviços bancários que extrapolam o rol mínimo gratuito reforça a legitimidade da cobrança.

Não se vislumbra, portanto, qualquer ausência de contratação, tampouco a existência de prática abusiva por parte da instituição financeira. Também não se identifica vício no negócio jurídico celebrado entre as partes, nem falha na prestação do serviço apta a ensejar a responsabilização do banco. Diante da inexistência de ilicitude, resta prejudicada a pretensão de repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o pedido de indenização por danos morais. Assim, impõe-se a manutenção integral da sentença recorrida.

IV. DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, mantendo integralmente a sentença proferida.

Majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mas com exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.