RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801674-95.2023.8.18.0066
RECORRENTE: ARACIL JOAO DE SOUSA
Advogado(s) do reclamante: OSCAR WENDELL DE SOUSA RODRIGUES, MARIA TERESA GOMES CASTELO BRANCO
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CONTRACHEQUES E EXTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM DUPLICIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1.     Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de cobrança em duplicidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de descontos duplicados em contrato de empréstimo consignado. A parte autora sustenta que sofreu descontos mensais em duplicidade referentes ao mesmo contrato, comprovados por contracheques e extratos bancários, requerendo a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais.

2.     Há duas questões em discussão: (i) definir se houve efetiva duplicidade de descontos relativos ao mesmo contrato de empréstimo consignado; (ii) estabelecer se tal conduta enseja restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

3.     Reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois a controvérsia decorre de relação de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira, nos termos dos arts. 2º, 3º e 14 do CDC.

4.     Conclui-se pela ocorrência de duplicidade de descontos, pois os contracheques e extratos bancários demonstram a incidência simultânea de dois descontos sob a mesma rubrica e vinculados ao mesmo contrato, sem prova técnica da existência de contratos distintos.

5.     Aplica-se o art. 373, II, do CPC, impondo-se à instituição financeira o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, encargo do qual não se desincumbiu.

6.     Configura-se cobrança indevida, sendo devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não há demonstração de engano justificável, tratando-se de falha operacional interna.

7.     Reconhece-se o dano moral in re ipsa, pois descontos indevidos e reiterados em verba de natureza alimentar ultrapassam o mero aborrecimento e geram angústia e insegurança financeira.

8.    Fixa-se a indenização por danos morais em R$ 2.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da medida.

9.     Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 11/03/2026 a 18/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia restringe-se à verificação da existência de descontos em duplicidade referentes a contrato de empréstimo consignado cuja validade não é objeto de impugnação.

A análise do conjunto probatório revela que a parte autora logrou demonstrar a ocorrência da duplicidade. Os contracheques e extratos bancários juntados sob os IDs 29495755 e 29495756, evidenciam a incidência simultânea de dois descontos mensais vinculados ao mesmo contrato.

A instituição financeira, embora tenha apresentado o instrumento contratual e demonstrativos internos, não conseguiu justificar de forma técnica e consistente a razão pela qual ocorreram dois descontos referentes ao mesmo pacto, tampouco demonstrou tratar-se de contratos distintos ou de qualquer reestruturação regularmente pactuada.

A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço e do dano suportado pelo consumidor. Restando evidenciada a cobrança em duplicidade e inexistindo demonstração de engano justificável, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, acrescida de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação.

No que se refere ao dano moral, os descontos indevidos incidiram sobre verba de natureza alimentar, comprometendo o orçamento da parte autora e ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano.

A repetição de descontos indevidos em proventos gera abalo que prescinde de prova específica, pois decorre da própria situação vivenciada. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a extensão do prejuízo, a natureza da verba atingida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00, quantia que atende ao caráter compensatório e pedagógico da medida, sem ensejar enriquecimento indevido.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar integralmente a sentença, no sentido de:

a) reconhecer a ocorrência de cobrança em duplicidade, condenando a parte recorrida a restituir ao recorrente, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados no seu benefício previdenciário em decorrência do contrato discutido nos autos. Sobre o valor devido a título de restituição do indébito, deve incidir correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária.

b) condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo incidir correção monetária, mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, a partir do arbitramento, ou seja, data da prolação desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso, no caso, a data do primeiro desconto (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator