DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. SENHA PESSOAL. VALIDADE. PROVEITO ECONÔMICO COMPROVADO. IMPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: "1. É válida a contratação de empréstimo consignado realizada em terminal de autoatendimento mediante uso de cartão e senha pessoal. 2. O comprovado recebimento e utilização do numerário depositado em conta obsta a declaração de inexistência do débito sob pena de enriquecimento sem causa." 

Legislação relevante citada: Art. 14 e 6º, VIII, do CDC; Art. 373, II, do CPC; Art. 422 do CC. 

Jurisprudência relevante citada: Súmula 40 do TJPI. 

Trata-se de recurso inominado interposto por ANA MARIA DE SOUSA contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de inexistência de débito proposta em face de BANCO BRADESCO S.A. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na comprovação da regularidade da contratação por meio de registros sistêmicos e extratos bancários, evidenciando que a operação foi um refinanciamento com liberação de valores ("troco") em favor da autora, afastando a tese de fraude. 

Em suas razões recursais, o recorrente alega a inexistência de contrato assinado e a nulidade do negócio jurídico por ser pessoa idosa e vulnerável. E requer a reforma total da sentença para condenação do banco em repetição de indébito e danos morais. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.