APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0805966-20.2021.8.18.0026
APELANTE: PABLO SILVA DE SOUSA
Advogado(s) do reclamante: YAGO KELVIN FEITOZA SILVA
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE SEMOVENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de furto de semovente domesticável de produção (art. 155, § 6º, CP), à pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, em razão de ter subtraído uma vaca para fins de abate e comercialização.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se existe conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo crime de abigeato, analisando a tese de insuficiência de provas (in dubio pro reo) e a justificativa da posse do animal pelo acusado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A materialidade e a autoria delitivas restaram sobejamente demonstradas pelo auto de prisão em flagrante e pela prova oral, especialmente pelo fato de o animal ter sido encontrado amarrado em um curral sob a posse direta do réu.

4. Nos crimes contra o patrimônio, a apreensão da res furtiva em poder do agente gera a presunção de autoria e a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado apresentar justificativa plausível e provada, o que não ocorreu nos autos.

5. O dolo de assenhoreamento definitivo (animus furandi) evidenciou-se pelos depoimentos testemunhais que confirmaram que o réu procurou prestadores de serviço, por diversas vezes, para realizar o abate do animal de procedência duvidosa.

6. A tese defensiva de que o animal teria entrado espontaneamente na propriedade encontra-se isolada e desamparada de suporte probatório, não sendo capaz de suscitar dúvida razoável que justifique a aplicação do princípio in dubio pro reo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença condenatória em todos os seus termos.

8. "No crime de furto, a apreensão do bem subtraído em poder do agente opera a inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado apresentar justificativa verossímil para a posse da res, sob pena de convalidação do decreto condenatório fundamentado no conjunto probatório."

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código Penal, art. 155, § 6º; Código de Processo Penal, art. 386, VII e art. 41.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado Do Piauí ofereceu denúncia contra Pablo Silva de Sousa, arguindo que o dia 06/10/2021, por volta de 11h30min, na Fazenda Assaré, em Campo Maior/PI, o acusado subtraiu, para si ou para outrem, uma vaca pertencente à Fazenda Pequizeiro.

Segundo relato da acusação, o gerente da fazenda lesada, Aureliano Ferreira Lima Neto, após receber informações de que o denunciado pretendia abater um animal, deslocou-se ao local e encontrou o semovente amarrado em um curral improvisado, sob a posse de Pablo. O réu já havia solicitado os serviços de um terceiro para o abate, visando a posterior comercialização da carne.

Ao final da peça acusatória, o Ministério Público pugnou pela condenação do denunciado pela prática do crime de furto de semovente domesticável de produção, previsto no art. 155, § 6º do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 05/09/2022.

Em decisão saneadora, datada de 05/09/2022, foram afastadas as preliminares e não se vislumbrou hipótese de absolvição sumária, determinando-se o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução.

Audiência de instrução e julgamento realizada em 06/08/2025, oportunidade em que foram produzidas as seguintes provas orais: i) Depoimento da Vítima Aureliano Ferreira Lima Neto. ii) Depoimentos das Testemunhas de Acusação José Francisco da Silva Façanha, Antônio Carlos Freire de Almeida e Leandro Almeida Arcanjo. iii) Interrogatório do Réu Pablo Silva de Sousa.

A sentença, publicada em 12/10/2025, condenou o réu à pena de 2 anos de reclusão no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos (prestação de serviços e pecuniária de 1 salário mínimo).

A Defesa do réu Pablo Silva de Sousa, em sua apelação, postulou a absolvição do acusado, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, em observância ao princípio do in dubio pro reo. O Ministério Público, em contrarrazões, pugnou a manutenção da condenação do acusado nos termos da sentença e improvimento do recurso do réu.

É o relatório.

Submeto o feito à revisão e, após, à inclusão em pauta para julgamento.

VOTO

 Eminentes Pares:

FUNDAMENTAÇÃO (MÉRITO)

Do Crime de Furto de Semovente (Art. 155, § 6º, do Código Penal)

Compulsando os autos, verifica-se que a materialidade do delito de furto de semovente domesticável de produção restou sobejamente demonstrada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (Id. 29480252 - Pág. 4), do Boletim de Ocorrência nº 00091928/2021 (Id. 29480252 - Pág. 6), bem como pelos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto sob o crivo do contraditório judicial. As provas são categóricas ao confirmar que uma vaca pertencente à Fazenda Pequizeiro foi subtraída e posteriormente localizada em posse direta do acusado na Fazenda Assaré (Id. 29480361 - Pág. 3).

No que tange à autoria e ao dolo, a tese defensiva de insuficiência de provas não encontra sustentáculo no acervo probatório coligido. A apreensão do objeto subtraído em poder do agente gera a presunção de autoria, invertendo-se o ônus da prova e exigindo do réu uma justificativa plausível e comprovada, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. Pelo contrário, os depoimentos testemunhais são uníssonos e harmônicos ao narrar que o acusado não apenas detinha a posse do animal, como também buscava ativamente providenciar o seu abate.

A vítima e gerente da fazenda prejudicada, Aureliano Ferreira Lima Neto, relatou de forma coesa que foi avisado por um tratador de gado que o apelante o havia procurado para realizar o abate de um animal, vindo a constatar, ao se deslocar ao local, tratar-se de semovente furtado de sua propriedade:

PROMOTOR: Teria ocorrido um furto de um animal? Conte pra gente

AURELIANO: O ocorrido foi o seguinte. Vários dias antes do acontecido (…) já tinha sentido falta do animal (…) suspeitavam do local para onde o gado estava sendo furtado e possuíam fotos dos rastros; que uma vaca retornou à fazenda Pequizeiro com uma corda; que descobriram que a corda pertencia a Albertino, conhecido como Beto, pessoa que trabalha abatendo gado; que Beto informou ter sido procurado por Pablo para abater gado na fazenda vizinha (…) Beto telefonou informando que Pablo o havia procurado para abater outra vaca na fazenda Saré; que foi ao local e constatou que a vaca pertencia à sua propriedade e que Pablo estava presente com o animal para o abate; que acionou a Polícia Militar via 190, resultando na prisão de Pablo (...)

Tal narrativa é corroborada pelo depoimento de Leandro Almeida Arcanjo, o qual confirmou que seu pai, o senhor Albertino, foi procurado por Pablo por diversas vezes com o intuito específico de contratá-lo para a matança do gado:

PROMOTOR: Relate sobre esse fato, o seu pai iria abater o animal?

LEANDRO: (…) Pablo foi três vezes lá em casa para abater o animal (…) insistiu para abater o animal (…).

Assim, o depoimento da vítima, gerente da fazenda lesada, Aureliano Ferreira Lima Neto, foi contundente ao afirmar que encontrou o animal amarrado dentro de um curral na posse do acusado. Tal circunstância é corroborada pelos depoimentos dos policiais militares José Francisco da Silva Façanha e Antônio Carlos Freire de Almeida que confirmaram a apreensão do semovente amarrado em um cercado improvisado ao lado da residência do réu.

Ademais, a alegação de "furto de uso" ou de que o animal teria adentrado a propriedade espontaneamente carece de qualquer verossimilhança diante das circunstâncias da prisão. O fato de o animal ter sido encontrado amarrado e de o réu ter envidado esforços para contratar terceiros para o abate evidencia o inequívoco animus furandi e o propósito de assenhoramento definitivo.

 O animus furandi e o intuito de assenhoramento definitivo restaram evidenciados pela conduta do acusado em buscar a contratação de terceiros para realizar o abate do animal. A testemunha Leandro Almeida Arcanjo relatou de forma coesa que o réu procurou seu pai, o tratador Albertino ("Beto"), por três vezes consecutivas com o objetivo de abater gado de procedência suspeita. Esta iniciativa de providenciar o abate imediato para comercialização da carne é incompatível com a tese defensiva de entrada espontânea do animal ou de "furto de uso".

 Ademais, ressalte-se que, em crimes contra o patrimônio, a apreensão do bem subtraído em poder do agente opera a inversão do ônus da prova, transferindo ao detentor a responsabilidade de apresentar justificativa inequívoca e verossímil para a posse da res, o que não ocorreu no presente caso. Assim, o conjunto probatório é robusto e harmônico, afastando qualquer incidência do princípio in dubio pro reo.

 No tocante à tese subsidiária de redução da prestação pecuniária fixada em 01 (um) salário-mínimo , verifico que o valor foi estabelecido dentro dos parâmetros legais de razoabilidade e proporcionalidade. Inexistindo nos autos comprovação cabal da absoluta impossibilidade financeira do réu em arcar com tal sanção, a qual detém caráter punitivo e pedagógico, deve a análise de eventuais formas de parcelamento ser remetida ao Juízo da Execução Penal.

DISPOSITIVO

 Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação interposto pelo réu PABLO SILVA DE SOUSA, para manter integralmente a sentença recorrida que o condenou como incurso nas penas do art. 155, § 6º, do Código Penal.

 É como voto.

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

Teresina, 13/03/2026