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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0803492-35.2024.8.18.0038
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: DELSON LOPES DOS SANTOS
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NOTA TÉCNICA DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA. SÚMULAS 33 E 26 DO TJPI. INÉRCIA PARCIAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por Delson Lopes dos Santos contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Bradesco S.A., a qual indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Extrai-se dos autos que, por meio da decisão de Id. 30883550, o magistrado de origem determinou a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora apresentasse instrumento atual de mandato com firma reconhecida ou procuração que observasse o disposto no art. 595 do Código Civil, acompanhada de documentos de identificação; juntasse os três extratos bancários anteriores e os três posteriores ao início dos descontos questionados; bem como especificasse exatamente o valor descontado, o período dos descontos (início, fim e número de parcelas), promovendo, se necessário, a adequação do pedido e do valor da causa.

Decorrido o prazo assinalado, entendeu o Juízo a quo que não houve o cumprimento integral da determinação de emenda, motivo pelo qual indeferiu a exordial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito (Id. 30883555).

Irresignado, o autor interpôs Recurso de Apelação (Id. 30883557), sustentando, em síntese, a desnecessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida, a inaplicabilidade da exigência de extratos bancários diante da Súmula nº 18 do TJPI, a suficiência dos documentos já acostados aos autos, notadamente o histórico de consignações do INSS mencionado nas razões recursais (Id. 67864478), bem como reiterando o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

O banco apresentou contrarrazões (Id. 30883559), defendendo a manutenção da sentença sob o argumento de que a parte autora deixou de apresentar documentos mínimos indispensáveis à formação válida do processo, não sendo a inversão do ônus da prova apta a suprir a ausência de lastro probatório mínimo.

Considerando que a controvérsia versa sobre relação jurídica de natureza exclusivamente privada, deixo de determinar a remessa dos autos ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese de intervenção obrigatória.

É o relatório.

II. ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

III. FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, c/c art. 91 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, é cabível o julgamento monocrático do presente recurso, por encontrar-se em confronto com jurisprudência consolidada desta Corte.

A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da sentença que indeferiu a petição inicial por descumprimento da ordem de emenda, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Consta dos autos que o autor foi regularmente intimado para emendar a exordial, nos termos do art. 321 do CPC, sendo expressamente requerida a apresentação de documentos imprescindíveis à adequada formação do contraditório e ao desenvolvimento válido do processo.

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Conforme se extrai da decisão de Id. 30883550, o magistrado fundamentou a necessidade de complementação documental na Nota Técnica nº 6/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) e na Súmula nº 33 do TJPI, cujo teor é o seguinte:

 Súmula nº 33/TJPI: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”

Por sua vez, a Súmula 26 do TJPI, invocada pelo apelante, não afasta a necessidade de apresentação de indícios mínimos do fato constitutivo do direito, como se vê:

 Súmula 26/TJPI: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

No caso concreto, embora a parte autora sustente ter atendido parcialmente às determinações, verifica-se que não houve cumprimento integral das exigências impostas no Id. 30883550, especialmente quanto à juntada dos extratos bancários delimitados temporalmente e à especificação precisa do período e valores dos descontos, circunstância expressamente apontada na sentença de Id. 30883555.

Importante destacar que a Súmula nº 18 do TJPI, invocada pelo apelante, não afasta a necessidade de apresentação de indícios mínimos do fato constitutivo do direito, limitando-se a disciplinar a consequência jurídica da ausência de comprovação da transferência do valor do contrato pela instituição financeira.

O indeferimento da inicial, no presente caso, não decorreu de formalismo excessivo, mas da ausência de elementos mínimos indispensáveis à adequada delimitação da controvérsia e ao exercício do contraditório. A determinação judicial foi clara, específica e fundamentada. A inércia parcial da parte autora, portanto, autoriza a aplicação do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330 e art. 485, inciso I, do CPC.

Não se vislumbra, assim, qualquer violação ao princípio do acesso à justiça, mas sim regular exercício do poder-dever de direção do processo pelo magistrado, com vistas à prevenção de demandas desprovidas de adequada individualização fática.

A sentença, portanto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, mas nego-lhe provimento, mantendo íntegra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, nesta instância recursal, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, respeitada a suspensão de exigibilidade por força da gratuidade de justiça.

Advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração ou agravo interno com nítido propósito protelatório poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 1.026, §2º, e 1.021, §4º, ambos do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.