AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0765762-70.2025.8.18.0000
AGRAVANTE: FRANCISCO LUCIVALDO VIANA
Advogado(s) do reclamante: GILMARIO SANTOS TAVARES FILHO
AGRAVADO: MARIA LUCILDA VIANA DE CARVALHO, FRANCISCO EDUARDO VIANA
Advogado(s) do reclamado: LUCIANA FERRAZ MENDES
RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PATRIMÔNIO E FONTES DE RENDA COMPROVADOS. POSSIBILIDADE DE REANÁLISE E REVOGAÇÃO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. ART. 98, §6º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento c/c Pedido de Efeito Suspensivo interposto contra decisão da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI que revogou a gratuidade da justiça anteriormente concedida ao agravante, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, autorizando o parcelamento das custas processuais em seis parcelas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. O recorrente sustenta ser aposentado, com renda proveniente de proventos do INSS e de um único aluguel, alegando que a revogação comprometeria seu mínimo existencial. Requer a concessão integral da gratuidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a existência de patrimônio e fontes de renda comprovadas nos autos autoriza a revogação da justiça gratuita anteriormente concedida, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 99, §2º, do CPC permite ao magistrado indeferir ou revogar a gratuidade da justiça quando houver elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão.

4. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante de provas que indiquem capacidade econômica.

5. A análise da documentação acostada aos autos revela a existência de patrimônio relevante e fontes de renda em nome do agravante, suficientes para afastar a presunção de insuficiência financeira.

6. A mera alegação de despesas pessoais e auxílio a familiares não prevalece quando os elementos objetivos demonstram capacidade de arcar com as custas processuais sem comprometimento do mínimo existencial.

7. A revogação da justiça gratuita é admitida quando constatada a inexistência ou modificação da situação de hipossuficiência, não havendo falar em preclusão diante da superveniência ou constatação de elementos probatórios aptos a infirmar o benefício.

8. O juízo de origem observou os critérios de razoabilidade ao autorizar o parcelamento das custas em seis parcelas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, mitigando os efeitos da revogação.

9. É desnecessário o preparo do recurso que discute o próprio direito à gratuidade, conforme entendimento do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física goza de presunção relativa, podendo ser afastada por elementos concretos que evidenciem capacidade econômica.

2. A existência de patrimônio e fontes de renda suficientes autoriza a revogação da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.

3. A revogação do benefício pode ocorrer diante da reanálise das provas constantes dos autos, não havendo preclusão quando constatada a ausência dos pressupostos legais.

4. O parcelamento das custas processuais, previsto no art. 98, §6º, do CPC, constitui medida adequada e proporcional quando afastada a gratuidade integral.

________________________________________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, §6º; 99, §§2º e 7º; 100 a 102.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 750.042/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 05/04/2017; TJMG, AI 10000221619778001, Rel. Des. Rogério Medeiros, j. 20/10/2022; TJMS, AI 1409332-35.2019.8.12.0000, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, j. 29/08/2019; TJMG, AI 10000221344062001, Rel. Des. Fernando Lins, j. 09/11/2022; TJGO, AI 5348300-24.2022.8.09.0069, Rel. Des. Átila Naves Amaral, j. 10/02/2023.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

RELATÓRIO

 Trata-se de Agravo de Instrumento c/c Pedido de Efeito Suspensivo interposto por FRANCISCO LUCIVALDO VIANA em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que revogou a gratuidade da justiça anteriormente concedida ao agravante, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, deferindo-lhe o parcelamento das custas processuais em seis parcelas, nos termos do art. 98, §6º, do mesmo diploma.

Em suas razões (ID Num. 29532060), aduz o agravante, em síntese, que é aposentado, com renda mensal limitada a proventos do INSS e a um único aluguel no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Sustenta que a revogação da gratuidade da justiça comprometeria o seu mínimo existencial, em razão de despesas pessoais e do auxílio financeiro prestado às filhas, estudantes de medicina.

Busca, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para suspender a exigibilidade das custas fixadas, até o julgamento final deste recurso. No mérito, requer que seja deferida integralmente a justiça gratuita pleiteada, sob pena de negativa de acesso à justiça.

Logo, em decisão de ID Num. 29610071, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se, assim, a decisão recorrida em todos os seus termos.

Contrarrazões da parte recorrida (ID Num. 30110287), pugnando pelo desprovimento do Agravo.

Em razão da recomendação contida no Provimento Conjunto nº 163/2026, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse sua intervenção.

É o relatório.

Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento.

VOTO

 I – DA ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao julgamento do mérito.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO

Ausente o pagamento de preparo, em virtude de a parte agravante ter requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 c/c art. 99, § 7º, do CPC.

E, também, em decorrência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (STJ, EAREsp n. 750.042/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe de 19/4/2017).

Sobre o tema, o entendimento da norma legal deve ser realizado à luz do artigo 99, § 2º, do CPC, que diz:

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Assim, o sistema jurídico mantém o controle judicial acerca da concessão do benefício da justiça gratuita, devendo o Juiz de Direito determinar as providências necessárias no sentido do agravante poder comprovar seu direito.

No caso concreto, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada na análise da documentação acostada aos autos, especialmente no que tange à existência de patrimônio relevante em nome do agravante, incluindo imóveis e contratos de aluguel, o que aponta capacidade econômica suficiente ao pagamento das custas processuais, sem comprovação de comprometimento do mínimo existencial.

Colaciono julgados dos Tribunais Pátrios sobre o tema, a saber:

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos - Somente quando da análise da documentação apresentada pelo postulante resultar a convicção de que o benefício é mesmo necessário, a assistência judiciária deve ser deferida - O recorrente não apresentou documentos passíveis de corroborar a alegada insuficiência de recursos financeiros, impondo-se a manutenção da decisão de indeferimento do benefício. (TJ-MG - AI: 10000221619778001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 20/10/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2022)”

“EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER – JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A POSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Discussão a respeito da presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 2. Havendo a declaração da parte – pessoa física – de que não tem condições de arcar com as custas do processo, presume-se que esta é verdadeira, só podendo ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade (§§ 2º e 3º, do art. 99, do CPC/15). 3. No caso dos autos, os documentos juntados pelo próprio agravante, sobretudo os holerites, evidenciam a possibilidade, no momento, do recorrente arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento familiar. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - AI: 14093323520198120000 MS 1409332-35.2019.8.12.0000, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/08/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2019).”

Nesse cenário, verifica-se que o agravante não comprovou a alegada instabilidade financeira que afirma nas razões recursais, porquanto a mera alegação de despesas pessoais e familiares não se sobrepõe à realidade patrimonial apurada nos autos originários. Consta na decisão agravada que o autor detém imóveis e fontes de renda, o que, por si só, afasta a presunção de hipossuficiência relativa que decorre da simples declaração.

Frise-se, no que se refere à revogação da assistência judiciária gratuita, que não há que se falar em preclusão consumativa tendo em vista a possibilidade de reanálise de provas que indicam a inexistência de situação de hipossuficiência, como no caso em análise.

Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE - ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE PROVA NO TOCANTE AOS PRESSUPOSTOS DA GRATUIDADE -VERIFICAÇÃO - A possibilidade de revogação dos benefícios da justiça gratuita, admitida expressamente pelos artigos 100 a 102 do CPC, não significa que a decisão que concede a gratuidade judiciária seja insuscetível de gerar preclusão e, se não interposto ou se desprovido o recurso cabível contra essa decisão, nem oferecida impugnação à gratuidade de justiça (artigo 100, CPC), emerge óbice preclusivo contornável apenas por fatos ou provas novos que interfiram diretamente na verificação dos pressupostos da gratuidade - Havendo nos autos elementos que permitam concluir pela boa condição financeira da parte, sobrevindas após a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, é cabível a sua revogação. (TJ-MG - AI: 10000221344062001 MG, Relator.: Fernando Lins, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2022)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5348300-24.2022.8 .09.0069 COMARCA DE GUAPÓ AGRAVANTE: CONOR MOREIRA DO VALE JÚNIOR AGRAVADA: MARYLDA VALE DE ALMEIDA RELATOR: DR. ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Conforme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse. 2. A revogação da assistência judiciária necessita de provas da alteração na situação financeira da parte contemplada com a demonstrativo da cessação da necessidade do benefício. 3. Uma vez que foi demonstrado que o recorrente possuir patrimônio considerável e que não fez prova da sua alegada incapacidade financeira, não há se falar em hipossuficiência, a ponto de dispensá-los dos custos processuais e, por isso, correta a revogação dos benefícios da assistência judiciária. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5348300-24.2022.8 .09.0069, Relator.: ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023).

Ademais, o juízo a quo mitigou os efeitos da revogação da gratuidade, ao autorizar o parcelamento das custas processuais em seis vezes, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, medida que revela ponderação e razoabilidade.

Em suma, embora o recorrente tenha declarado a situação de hipossuficiência, não resta comprovada a probabilidade do direito, concluindo-se, em juízo de cognição sumária, por sua capacidade econômica de arcar com as custas processuais.

Assim, pelas razões elencadas, entendo que deve ser mantida a decisão proferida pelo juízo a quo.

Em face do exposto, conheço do Agravo de Instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante do ID. 29610071, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada em todos os termos.

Ausente a manifestação ministerial.

É o voto.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

Teresina, 17/03/2026