DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. REPACTUAÇÃO DE PREÇOS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INAPLICABILIDADE. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação interposta por SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repactuação do Contrato nº 034/2011/FMC e condenação do MUNICÍPIO DE TERESINA ao pagamento de diferenças. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  

2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva do MUNICÍPIO DE TERESINA e o direito à repactuação do contrato administrativo em face de aumentos salariais decorrentes de Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs). 

III. RAZÕES DE DECIDIR  

3. A Fundação Municipal Monsenhor Chaves, embora com personalidade jurídica própria, integra a administração indireta do MUNICÍPIO DE TERESINA, o que justifica a legitimidade passiva do ente federativo.  

4. A repactuação de preços é um direito do contratado em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.  

5. A cláusula contratual que veda o "reajuste de preços" não se estende à "repactuação", que é um mecanismo específico para recompor os custos da mão de obra.  

6. O princípio do venire contra factum proprium não pode ser invocado para afastar o direito constitucional à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 

IV. DISPOSITIVO E TESE  

7. Recurso de apelação provido, reformando integralmente a sentença de primeiro grau.  

8. "A repactuação de preços em contratos administrativos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra é direito do contratado, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, conforme o art. 37, XXI, da Constituição Federal." 

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Constituição Federal, art. 37, XXI; Lei nº 8.666/93, arts. 55, III, e 65, II, "d"; Decreto nº 2.271/1997, art. 5º; IN SLTI/MPOG nº 02/2008, art. 37. 

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp 1.479.289/RS; TJPI, Súmula 26. 

Trata-se de Apelação Cível interposta por SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. (doravante "Apelante") contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada em face do MUNICÍPIO DE TERESINA (doravante "Apelado"). 

A Apelante ajuizou a ação originária buscando a declaração do direito à repactuação do Contrato nº 034/2011/FMC, celebrado com a Fundação Municipal Monsenhor Chaves (FMC), bem como a condenação do Município de Teresina ao pagamento das diferenças de valores devidos, referentes aos anos de 2012, 2013 e 2014. Alegou que o contrato, que tinha por objeto a prestação de serviços terceirizados de natureza continuada, teve seu equilíbrio econômico-financeiro rompido em razão dos aumentos salariais impostos pelas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs), os quais não foram repassados pela administração, gerando-lhe prejuízos. 

O MUNICÍPIO DE TERESINA, em sua contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o contrato foi celebrado com a FMC, entidade com personalidade jurídica própria. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, alegando que o aumento salarial por CCT é um evento previsível (álea ordinária) e que o contrato não previa repactuação, mas apenas recomposição de preços em casos de fatos imprevisíveis. 

A r. sentença de primeiro grau, proferida em 19/11/2018, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Município, mas julgou improcedentes os pedidos da Apelante. Fundamentou sua decisão no entendimento de que o aumento salarial decorrente de convenção coletiva é um evento previsível e que a cláusula nº 5 do contrato vedava o reajuste, não havendo, portanto, direito à repactuação. 

Inconformada, a SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. interpôs recurso de Apelação em 28/01/2019. Em suas razões recursais, a Apelante argumentou que a sentença incorreu em equívoco ao confundir os institutos de reajuste, revisão e repactuação. Defendeu que a repactuação é um direito legalmente previsto para contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, mesmo que o contrato não preveja expressamente o "reajuste". Citou normas federais, como o Decreto nº 2.271/1997 e a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2008, e precedentes do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) que reconhecem a aplicabilidade dessas normas aos municípios. 

O MUNICÍPIO DE TERESINA apresentou contrarrazões em 08/04/2019, reiterando a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defendendo a manutenção da sentença. Adicionalmente, invocou o princípio do venire contra factum proprium, alegando que a Apelante aditivou o contrato diversas vezes ao longo de mais de cinco anos sem requerer alteração de preço, o que configuraria preclusão lógica. 

Os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Piauí em 18/10/2019. 

Em setembro de 2021, as partes foram intimadas sobre a virtualização dos autos físicos do sistema Themis Web para o Processo Judicial Eletrônico (PJe). 

A Dra. Valdênia Moura Marques de Sá, Juíza Convocada – 2º Grau e Relatora, em decisão proferida em 04/07/2025 (conforme registro nos autos), verificou a tempestividade e o preenchimento dos requisitos legais da apelação, recebendo o recurso no duplo efeito (devolutivo e suspensivo) e determinando a correção do cadastro dos polos processuais. 

O Ministério Público do Estado do Piauí, em manifestação datada de 19/11/2025 (conforme registro nos autos), devolveu os autos sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar interesse ministerial, nos termos do art. 179, I, do Código de Processo Civil, e art. 127, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. 

Conforme o id 25764610, o processo correto foi devidamente juntado aos autos eletrônicos, sanando o vício de digitalização anteriormente apontado. 

É o relatório. 

Eminentes Pares:  

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. 

Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Município de Teresina 

O Apelado reitera a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o Contrato nº 034/2011/FMC foi celebrado com a Fundação Municipal Monsenhor Chaves (FMC), entidade com personalidade jurídica própria, e não diretamente com o Município. 

Contudo, a r. sentença de primeiro grau, ao analisar a questão, afastou a preliminar, consignando que: 

"Embora o contrato tenha sido celebrado diretamente com a Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves, entendo que o Município tem legitimidade porque eventual condenação será suportada, ainda que indiretamente, pela entidade federativa." (Num. 25764610 - Pág. 390) 

A Fundação Municipal Monsenhor Chaves, como fundação pública municipal, integra a administração indireta do Município de Teresina. Embora possua personalidade jurídica própria, sua autonomia é limitada, e ela se vincula ao ente federativo que a instituiu. Em casos que envolvem o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos, a jurisprudência pátria tem se inclinado a reconhecer a legitimidade passiva do ente federativo instituidor, especialmente quando há dependência financeira ou quando a demanda afeta diretamente o orçamento público. 

4. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1.479.289/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015). 

A Súmula 231 do STF, embora não diretamente aplicável, reforça a ideia de que a lei especial prevalece: 

Súmula 231 do STF "O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano." 

Embora a Súmula 231 do STF trate de matéria penal, ela ilustra a prevalência de normas específicas. No caso dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 e os normativos federais que a detalham (como o Decreto nº 2.271/1997 e a IN SLTI/MPOG nº 02/2008) são considerados normas específicas que regulam a repactuação, garantindo o equilíbrio contratual. 

A alegação de que o aumento salarial por CCT é previsível não afasta o direito à repactuação, pois a previsibilidade se refere à ocorrência do evento, não ao seu impacto financeiro exato. A repactuação serve justamente para absorver essa variação de custos reais. 

Do Venire Contra Factum Proprium 

O Município Apelado, em suas contrarrazões, argumenta que a Apelante aditivou o contrato diversas vezes sem requerer a repactuação, o que configuraria venire contra factum proprium e preclusão lógica. 

O venire contra factum proprium é um princípio que veda o comportamento contraditório, ou seja, a conduta que, após gerar uma expectativa legítima em outrem, é alterada de forma a frustrar essa expectativa. No entanto, em contratos administrativos, a aplicação desse princípio deve ser temperada pelo princípio da legalidade e pela supremacia do interesse público. 

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é um direito público subjetivo do contratado e um dever da Administração Pública, conforme o art. 37, XXI, da CF/88. A omissão da Administração em promover a repactuação, ou a inércia do contratado em pleiteá-la em aditivos, não pode, por si só, convalidar uma situação de desequilíbrio que viole um princípio constitucional. A repactuação não é uma faculdade da Administração, mas um dever quando presentes os requisitos legais. 

Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União (TCU) já se manifestou sobre a preclusão lógica em casos de repactuação, mas em um contexto diferente, onde a contratada firmou termo aditivo sem suscitar os novos valores. No entanto, a jurisprudência do STJ tem sido mais flexível, reconhecendo que a omissão não necessariamente implica renúncia ao direito. 

Ademais, a própria Apelante alega que "foi negado pelo Município que se procedesse a repactuação do mesmo sempre que uma nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) elevava, de forma impositiva, os custos do principal insumo para a prestação dos serviços contratados (mão de obra...)" (Num. 25764610 - Pág. 400). Se houve negativa administrativa prévia, a inércia em aditivos posteriores pode ser vista como uma tentativa de manter o contrato em execução, sem renunciar ao direito, que já estava sendo discutido ou negado. 

Considerando que a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é um princípio constitucional e que a repactuação é um direito do contratado em serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a tese de venire contra factum proprium não deve prevalecer para afastar um direito fundamental do contratado, especialmente se a própria Administração falhou em seu dever de promover o reequilíbrio. 

DISPOSITIVO 

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. para reformar integralmente a r. sentença de primeiro grau e, em consequência: 

1. Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Teresina, mantendo-o no polo passivo da demanda. 

2. Declarar o direito da Apelante à repactuação do Contrato nº 034/2011/FMC, referente aos aumentos salariais decorrentes das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) dos anos de 2012, 2013 e 2014. 

3. Condenar o MUNICÍPIO DE TERESINA ao pagamento das diferenças de valores devidos em razão da repactuação, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09), a partir da citação. 

4. Inverter os ônus sucumbenciais, condenando o MUNICÍPIO DE TERESINA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado na liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 

É como voto.