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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0803794-81.2023.8.18.0076
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DAS NEVES PEREIRA DA SILVA CASTRO
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA AUTORA.

DECISÃO TERMINATIVA 

I – RELATÓRIO 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS NEVES PEREIRA DA SILVA CASTRO em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de União/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora por litigância de má-fé (ID nº 31073577).

Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (ID nº 31073578), sustentando a tempestividade e reiterando o pedido de gratuidade da justiça. No mérito recursal, insurgiu-se exclusivamente contra a condenação por litigância de má-fé, afirmando inexistir dolo específico apto a justificar a penalidade. Aduziu tratar-se de pessoa idosa, de poucos conhecimentos, que apenas exerceu o direito constitucional de ação, inexistindo qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC. Requereu, ao final, o provimento do recurso para afastar a condenação à multa por má-fé.

O apelado apresentou contrarrazões (ID nº 31073579), defendendo a manutenção integral da sentença. Sustentou que restou comprovada a regularidade da contratação e que a autora alterou deliberadamente a verdade dos fatos ao negar contrato regularmente celebrado e cujo valor foi creditado em sua conta, pugnando pelo improvimento do recurso.

O feito encontra-se devidamente instruído. Considerando a matéria debatida, não houve remessa dos autos ao Ministério Público, conforme entendimento do Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI.

É o que importa relatar.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

III - FUNDAMENTAÇÃO

Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula.

Pois bem.

Adianto que não merece reforma a sentença recorrida.

De início, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços é regida pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação:

STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara Especializada Cível, possuindo até mesmo disposição expressa na Súmula nº 26 deste TJPI, in litteris:

TJPI/SÚMULA Nº 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

A controvérsia recursal cinge-se à análise da condenação da apelante por litigância de má-fé, imposta em razão de ter alterado a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos, verifico que a sentença de primeiro grau não merece reparos.

A apelante ajuizou a presente demanda negando veementemente a existência de relação jurídica com a instituição financeira, afirmando sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Contudo, o banco apelado logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação, juntando aos autos o contrato de empréstimo devidamente assinado (id 31073566), bem como o comprovante de transferência eletrônica (TED) do valor para a conta de titularidade da autora (id 31073569).

A conduta da apelante, ao negar a contratação de um empréstimo cujo valor foi efetivamente creditado em sua conta, ultrapassa os limites do mero exercício do direito de ação. Trata-se de uma clara e deliberada alteração da verdade dos fatos, com o objetivo de induzir o Poder Judiciário a erro e obter vantagem indevida, conduta que se amolda perfeitamente à hipótese do art. 80, inciso II, do CPC.

Resta comprovado o crédito na conta da recorrente, justificando a origem da dívida, conforme comprovante de repasse do valor do empréstimo apresentado, fato que se coaduna ao que dispõe a nova redação da Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça, vejamos:

TJPI/SÚMULA Nº 18: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a parte que altera a verdade dos fatos deve responder por litigância de má-fé:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, II, DO CPC. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Nos termos dos arts. 80, inciso II, e 81 do CPC, deve responder por litigância de má-fé a parte que alterar a verdade dos fatos. 2. Modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da parte agravante demandaria o revolvimento do acervo fático- probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2623213 MT 2024/0150019-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 21/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024)

A alegação de ser pessoa idosa e de poucos conhecimentos não é suficiente para afastar a má-fé, especialmente quando as provas documentais são robustas e demonstram que a parte não só anuiu com o contrato, mas também se beneficiou economicamente dele. A lealdade e a boa-fé são deveres processuais que se impõem a todos os litigantes, independentemente de sua condição pessoal.

Dessa forma, a manutenção da multa por litigância de má-fé é medida que se impõe, não apenas como sanção pela conduta desleal da apelante, mas também como forma de coibir a propositura de demandas aventureiras que sobrecarregam indevidamente o Judiciário.

IV– DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do presente Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Publique-se. Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, com as devidas anotações e baixa na distribuição.

Teresina, 22 de fevereiro de 2026.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior