APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802969-75.2023.8.18.0032
APELANTE: GILDETE DA SILVA CARVALHO, BANCO AGIBANK S.A
Advogado(s) do reclamante: JOSE ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO, RODRIGO SCOPEL
APELADO: BANCO AGIBANK S.A, GILDETE DA SILVA CARVALHO
Advogado(s) do reclamado: RODRIGO SCOPEL, JOSE ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE PARCIAL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. COMPENSAÇÃO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade dos contratos nº 1248343211 (empréstimo consignado) e nº 1507439981 (cartão de crédito com reserva de margem consignável – RCC), condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A instituição financeira sustenta a regularidade das contratações, ao passo que a autora pleiteia a majoração da indenização.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos nº 1248343211 e nº 1507439981 são válidos ou padecem de vício de consentimento; (ii) estabelecer se é devida a majoração da indenização por danos morais, bem como a forma de restituição e atualização dos valores.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A instituição financeira comprova a regularidade do contrato de empréstimo consignado nº 1248343211 mediante apresentação do instrumento contratual assinado por biometria facial, com registro de IP e comprovação de disponibilização do valor à autora, demonstrando fato extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC.

2. Os elementos constantes dos autos evidenciam manifestação válida de vontade quanto ao contrato nº 1248343211, inexistindo indícios de fraude ou vício de consentimento, impondo-se a manutenção de seus efeitos em observância aos princípios da boa-fé e da função social do contrato.

3. Quanto ao contrato nº 1507439981 (RCC), a controvérsia reside na ausência de informação clara e adequada acerca da modalidade contratada, notadamente quanto à sistemática de pagamento mínimo e incidência de crédito rotativo com juros elevados.

4. A instituição financeira não demonstra que prestou informações suficientes e precisas sobre a natureza do cartão de crédito consignado, violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, em afronta aos arts. 39, III e IV, 51, IV, e 52 do CDC.

5. Embora a Lei nº 10.820/2003 e a IN nº 28/2008-INSS admitam a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem, a prática concreta revela vício substancial de consentimento, diante da hipossuficiência técnica e informacional da consumidora.

6. Configurada a falha na prestação do serviço, incide a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, sendo prescindível a demonstração de culpa.

7. A nulidade do contrato não implica remissão da dívida, devendo ser abatido da indenização o valor de R$ 854,28 efetivamente disponibilizado à autora, para evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do CC, admitida a compensação por se tratar de dívidas líquidas, conforme arts. 368 e 369 do CC.

8. A restituição em dobro do indébito, embora cabível em tese à luz do art. 42 do CDC, não pode ser determinada diante da ausência de pedido recursal específico da autora, sob pena de julgamento ultra petita e violação ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum.

9. O dano moral decorre dos descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, caracterizando abalo psíquico indenizável, sendo adequada a majoração da indenização para R$ 3.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.

    

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recursos parcialmente providos.

ACÓRDÃO

 Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer dos recursos de ambos os litigantes para DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos, reformando a sentença monocrática para: a) declarar a nulidade apenas do contrato nº 1507439981; b) majorar a condenação do banco a título de danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) determinar o abatimento do valor de R$ 854,28 (oitocentos e cinquenta e quatro e vinte e oito centavos) da verba indenizatória a ser recebida pela autora, valor que deve ser atualizado pelo IPCA desde a data de sua disponibilização ao consumidor, para evitar enriquecimento sem causa (CC, art. 884); d) corrigir, ex officio, os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias).

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

Trata-se de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por GILDETE DA SILVA CARVALHO (autora) e BANCO AGIBANK S.A. (réu) em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA, cujo dispositivo restou exarado nos seguintes termos:

“Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para:

a) DECLARAR a nulidade dos contratos consignados apontados na inicial como não reconhecidos pela autora;

b) CONFIRMAR a medida liminar anteriormente concedida, que suspendeu os descontos no benefício previdenciário da autora, tornando-a definitiva.

c) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, aplicando-se a taxa SELIC como índice único de atualização (juros + correção monetária), a partir de cada desconto indevido;

c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido pela taxa SELIC a partir da data desta sentença;

d) CONDENAR o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, também atualizados pela taxa SELIC a partir da sentença.”

Em suas razões recursais (ID 28925928), a parte autora requer a reforma parcial da sentença, a fim de que seja majorada a condenação do banco de indenização por danos morais para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como pugna pela majoração dos honorários de sucumbência.

Por sua vez, o Banco Bradesco S.A. (ID 28925930) requer em suas razões a improcedência da ação, defendendo a regularidade das contratações. Subsidiariamente, requer a exclusão da condenação em danos materiais ou, caso mantida, que a devolução ocorra na forma simples, por ausência de má-fé, e que seja deduzido o valor creditado na conta da recorrida para evitar o enriquecimento sem causa. Pugna ainda pela redução do valor arbitrado a título de danos morais.

Intimadas, a parte autora apresentou contrarrazões (ID 28928147), requerendo o improvimento do recurso da parte ré, e o banco (ID 28925938) defendendo a manutenção do valor arbitrado a título de dano moral.

É o relato do necessário.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

De início, conheço os recursos, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

II. RAZÕES DO VOTO

Os contratos discutidos na presente demanda correspondem aos de nº 1248343211 (empréstimo consignado), e 1507439981 (RCC).

A sentença declarou a nulidade dos contratos, condenando a empresa ré a restituir de fora simples as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da autora, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Diante das súmulas 07 do STJ e nº 279 do STF, este órgão é soberano no reexame de provas, razões pelas quais passa-se a apreciá-las.

II. A. DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DO CONTRATO Nº 1248343211

Na origem, a parte autora alega que vem sofrendo descontos abusivos em decorrência do contrato de empréstimo consignado nº 1248343211 que não reconhece. 

Nada obstante, em sede de defesa, a instituição financeira juntou aos autos o referido contrato de empréstimo, conforme faz prova o documento de ID 28925901. O mencionado contrato está assinado pela parte autora, por meio de biometria facial. Do instrumento contratual referenciado, verifica-se no dossiê de contratação a existência de “IP”, e a já citada biometria facial da parte autora. Ora, não há nos autos elementos que permitam concluir que existiram irregularidades e eventual fraude no contrato de empréstimo em debate. 

Registre-se, ainda, que o banco réu também comprovou a disponibilização do valor objeto do contrato em favor da parte autora, consoante demonstra a documentação de ID 28925904. Assim, é incontroverso que o consumidor se beneficiou dos valores postos à sua disposição.

Desse modo, os documentos acima referidos são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da autora no contrato em discussão.

Destarte, a situação que se descortina no caderno processual revela contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude.

À vista disso, em deferência aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, alternativa não há senão a manutenção de todos os efeitos do contrato firmado pelas partes, com todos os consectários daí decorrentes.

Portanto, tendo o banco requerido trazido aos autos elementos probatórios da validade do negócio jurídico impugnado, demonstrado está fato extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), devendo ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade do contrato nº 1248343211, merecendo reforma na sentença neste ponto.

II.B. DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DO CONTRATO Nº 1507439981

Como é cediço, a ampla devolutividade do recurso de apelação confere ao Juízo ad quem a cognição de toda matéria decidida em primeira instância. Nesse sentido, ao apreciar a apelação, é autorizado ao tribunal a revisão das teses e fundamentos adotados pelas partes e pelo juiz na resolução da lide, podendo ser objeto de apreciação e julgamento todas as questões suscitadas e discutidas no processo.

No presente caso, deve-se averiguar caso a caso se o contratante, consumidor com vulnerabilidade técnica, de fato sabia que estava contratando cartão de crédito com reserva de margem consignada ou empréstimo consignado.

Apesar da aparente legalidade, o que se discute no presente contrato é o vício de consentimento do consumidor, que alega não ter contratado o cartão de crédito com margem consignada.

Portanto, a  controvérsia abarca a falta de informação da operação bancária ao adquirente do crédito, ou seja, se o contratante detinha o conhecimento acerca da modalidade contratada e de suas consequências contratuais.

A quantia descontada do benefício previdenciário, através do cartão consignado, destina-se ao pagamento do valor mínimo indicado nas faturas mensais do cartão, resultando na contratação de crédito rotativo quanto à parcela remanescente, diga-se, com juros astronômicos que são comuns aos cartões de crédito.

Nesse sentido, não soa verossímil que o autor, caso tivesse conhecimento prévio das condições contratuais, tanto no tocante à forma de pagamento quanto em relação à taxa de juros aplicada, optaria por aderir ao contrato de cartão de crédito, sabidamente um dos mais onerosos ao consumidor.

Portanto, não há dúvida de que foi imposto negócio jurídico prejudicial ao consumidor,  com taxas de juros superiores à modalidade padrão de empréstimo consignado, gerando uma dívida infindável, tendo em vista o adimplemento apenas do valor mínimo da fatura, em clara ofensa à boa-fé contratual.

Com efeito, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; [...]; III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...]; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.

Percebe-se, no caso dos autos, que o banco, ante as opções de modalidades de empréstimo ao consumidor, sem dotá-lo de informações sobre os produtos, fez incidir um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando, dos autos percebe-se que o interesse do consumidor era simplesmente obter um empréstimo.

A informação do banco recorrido deve ser clara, objetiva e precisa, pois, do contrário, equivale ao silêncio, vez que influi diretamente na manifestação de vontade do consumidor sobre determinado serviço ou produto - corolário da confiança que o consumidor deposita no fornecedor.

Por outro lado, é de pouca relevância à solução dos casos concretos o fato de que, em tese, a lei admite a contratação de empréstimo consignado com reserva de margem consignável.

De fato, a Lei n. 10.820/2003 e a Instrução Normativa n. 28/2008-INSS regulam a validade da contratação de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável. Então, é um proceder permitido em lei, não há dúvida. 

Contudo, o fato de ser uma conduta permitida em lei não impede que, na prática, a instituição financeira não esclareça corretamente o tipo de contratação ao consumidor, em situação que enseja nulidade da contratação por erro substancial na realização do pacto e vício na vontade manifestada pela parte mais fraca da relação negocial. 

Essa prática da instituição financeira não pode ser tolerada, embora não se desconheça que se deve ter a cautela necessária para avaliar, caso a caso, as inúmeras demandas que são trazidas ao Judiciário no que diz respeito aos empréstimos consignados de aposentados e pensionistas.

Ora, é cediço que a declaração de vontade, livre e desembaraçada, é requisito de validade do negócio jurídico, e que é imprescindível que se exteriorize inequivocamente.

No caso em apreço, patente está a hipossuficiência do consumidor, nas modalidades jurídica, econômica, técnica e informacional, à época da celebração do contrato, devendo ele ser considerado beneficiário das disposições protetivas do código consumerista, sobretudo no que se refere ao direito à informação (CDC, art. 52).

Em prestígio às normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, por não ter o contrato atendido minimamente aos requisitos legais, bem como em deferência aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, alternativa não há senão a declaração da nulidade absoluta dos contratos firmado pelas partes, com todos os consectários daí decorrentes.

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram realizados à míngua de lastro jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de aposentado que percebe parca remuneração, absolutamente não condizente, como é cediço, com o mínimo necessário para uma existência digna.

            Acrescente-se que a impotência do parco valor do benefício previdenciário é exponencializada em relação aos idosos, notadamente em face do surgimento, com o avançar da idade, de novas necessidades atinentes a sua integridade física e psíquica.

Demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, decotes oriundos da conduta negligente do banco, que não cuidou em obter o real consentimento da parte autora, e dada a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro, restando evidenciada a má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42 do CDC.

Contudo, revela-se manifestamente incabível a determinação de devolução em dobro dos valores descontados, haja vista a ausência de pedido expresso nesse sentido no recurso interposto pela parte autora.

Com efeito, em estrita observância ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, a matéria devolvida ao conhecimento do Tribunal se restringe aos pontos efetivamente impugnados no apelo.

A parte autora em seu recurso pugna apenas pela majoração do valor arbitrado a título de danos morais.

Conceder a restituição dobrada, neste cenário, configuraria um julgamento ultra petita (além do pedido), extrapolando os limites da lide recursal e violando o princípio da congruência, o que obsta qualquer provimento jurisdicional sobre o tema.

Nada obstante, é certo que o reconhecimento da abusividade contratual não equivale à remissão da dívida, porquanto o consumidor dispôs da quantia recebida, conforme documento juntado pelo banco na contestação no ID 28925902, sendo devido, portanto, o abatimento.

Destarte, deve ser compensada a verba indenizatória reconhecida neste acórdão com o valor recebido pela autora, qual seja, R$ 854,28 (oitocentos e cinquenta e quatro e vinte e oito centavos),  para evitar enriquecimento sem causa (CC, art. 884).

O Código Civil, em seus artigos 368 e 369, estabelece que a compensação somente pode ocorrer "entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis".

E, no caso concreto, pode-se afirmar que há liquidez com relação ao crédito do banco, devendo a indenização ser compensada com o referido valor recebido pela parte autora.

DOS DANOS MORAIS

Com relação aos danos morais, tratando-se de relação de consumo, e em consonância com as disposições do CDC, responde o banco objetivamente pelos danos causados, sendo o ato ilícito caracterizado pela simples existência do dano e do nexo de causalidade, nos termos do artigo 14, caput, a saber:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

A perquirição da culpa é prescindível, bastando apenas o exame da ação praticada e o dano dela decorrente, liame demonstrado à evidência, ante a conduta arbitrária perpetrada pela instituição financeira que agiu sem observar os princípios da boa-fé e lealdade, paradigmas, consabidamente, norteadores das relações consumeristas.

A opção de oferecer empréstimo consignado com pagamento via cartão de crédito, sem prévia e suficiente compreensão dos consumidores sobre as respectivas disposições contratuais, causa risco aos contratantes, sendo prática abusiva passível de responsabilização da ré pelos danos advindos do risco dessa atividade.

“Dessa maneira, fica evidente o abalo psíquico sofrido por consumidor caracterizado como vulnerável, que é submetido a contratação diversa da qual imaginava estar aderindo, em nítido prejuízo à sua remuneração alimentar” (TJSC. Apelação Cível n. 0307855-30.2018.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2020)

De mais a mais, não há falar, aqui, de exclusão do nexo de causalidade, nos termos do art. 14, §3°, do Código de Defesa do Consumidor, posto estar patente a existência de defeito na prestação do serviço, não havendo, no caso em deslinde, a comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

Tenho, assim, que, no caso dos autos, estão presentes todos os elementos configuradores da responsabilidade objetiva do fornecedor, não tendo sido comprovado qualquer fato capaz de afastar o nexo de causalidade e, por conseguinte, o dever de reparar os danos morais ocasionados à autora.

Dessa forma, levando em conta a natureza do dano suportado, bem assim o entendimento consolidado pela jurisprudência desta Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, entendo devido o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, merecendo majoração o valor arbitrado na sentença.

Por fim, quanto aos parâmetros de atualização da condenação, verifico que a sentença padece de retificação, sobretudo diante da atualização do Código Civil promovida pela Lei nº 14.905, de 2024.

No caso dos autos, a devolução do indébito deverá acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). Já os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou que: “A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus.” (STJ - AgInt no REsp: 1935343 DF 2021/0127114-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2022)

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos recursos de ambos os litigantes para DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos, reformando a sentença monocrática para:

a) declarar a nulidade apenas do contrato nº 1507439981;

b) majorar a condenação do banco a título de danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais);

c) determinar o abatimento do valor de R$ 854,28 (oitocentos e cinquenta e quatro e vinte e oito centavos) da verba indenizatória a ser recebida pela autora, valor que deve ser atualizado pelo IPCA desde a data de sua disponibilização ao consumidor, para evitar enriquecimento sem causa (CC, art. 884);

d) corrigir, ex officio, os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra.

É o voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 

Relator