RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0802086-86.2024.8.18.0164
RECORRENTE: SELF IT ACADEMIAS HOLDING S.A.
Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
RECORRIDO: LADY AVELINO DE CARVALHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES DE ACADEMIA. SELFIT ACADEMIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relatora

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802086-86.2024.8.18.0164
RECORRENTE: SELF IT ACADEMIAS HOLDING S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RECORRIDO: LADY AVELINO DE CARVALHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

            Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizado por LADY AVELINO DE CARVALHO em face de SELF IT ACADEMIAS HOLDING S.A., no qual a autora alega ter sofrido cobranças indevidas de mensalidades, apesar de inexistir contrato ativo ou de já ter solicitado o cancelamento do serviço, postulando a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos inicias, in verbis:

“Diante do exposto, pelas razões fáticas e jurídicas expendidas,  JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da inicial, com base no art. 487, inc. I do CPC, para condenar a parte Requerida, a pagar à parte Requerente: I.                  A pagar à parte requerente, a título de danos materiais, o valor total de R$ 899,00, acrescidos de juros de 1% a.m., desde a citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal; II.               A título de indenização por dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais),  considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do arbitramento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.”

            Razões da recorrente, alegando, em suma, da ausência de dano moral configurado e repetição do indébito, do respeito aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e necessidade de inversão do ônus da prova; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

      Contrarrazões da parte recorrida.

      É o relatório.

VOTO

  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

  Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

"Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".

  Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento dos ônus de sucumbência, aos quais arbitro em 20% do valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente. 

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO

Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª TRCC

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relatora

Teresina, 30/03/2026