DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

I. CASO EM EXAME 
Recurso interposto pela parte autora, pessoa idosa, visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de contrato de empréstimo consignado realizado em caixa eletrônico e indenização por danos morais. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
(i) Validade da contratação realizada por biometria em terminal de autoatendimento; (ii) Efetiva disponibilização e utilização do crédito pela parte autora. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por EDIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais formulados em face de BANCO BRADESCO S.A. 

A sentença recorrida fundamentou-se na comprovação, pela instituição financeira, da regularidade da contratação realizada mediante autoatendimento bancário e na demonstração do efetivo crédito do valor do empréstimo em favor da parte autora. 

Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que é pessoa analfabeta funcional e idosa, não tendo firmado o contrato. Alega que não foi apresentado contrato, nem TED. Requer a reforma do julgado. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.