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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0807454-90.2020.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Correção Monetária]
APELANTE: FRANCISCA LIMA DA SILVA GOUVEIA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1300 DO STJ. PASEP-FOPAG. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INAPLICÁVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca Lima da Silva Gouveia contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI que, nos autos de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, julgou totalmente improcedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Na origem, a parte autora alegou ser titular de conta vinculada ao PASEP e sustentou a ocorrência de desfalques e ausência de correta atualização dos valores depositados antes da Constituição Federal de 1988, afirmando que possuía saldo significativo em 1988 (Cz$ 46.016,00), o qual não teria sido devidamente preservado. Aduziu que, ao realizar o saque em 22/11/2017, recebeu apenas R$ 655,33, valor que reputa ínfimo diante do montante histórico existente. Requereu a condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas, bem como indenização por danos morais.

O magistrado singular, após decisão de saneamento que manteve com a autora o ônus da prova, julgou antecipadamente o mérito, entendendo não comprovados os fatos constitutivos do direito alegado, especialmente quanto à existência de desfalques ou aplicação incorreta dos índices legais.

Irresignada, a autora interpôs apelação, sustentando, em síntese, erro na análise da causa de pedir; comprovação de ato ilícito consistente na não preservação do saldo existente antes da CF/88; ocorrência de desfalque evidenciado pela ausência de conversão adequada da moeda; e cabimento de indenização por danos morais.

O Banco do Brasil apresentou contrarrazões, arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual;  a prejudicial de mérito de prescrição, além de defender a manutenção integral da sentença.

É o relatório. Decido.

II – ADMISSIBILIDADE

De início, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

III - DAS PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE E INCOMPETÊNCIA

O Banco do Brasil afirma ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, bem como aduz a incompetência absoluta da justiça comum. 

Entretanto, ambas as questões já foram decididas por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ e pela Súmula 508 do STF:

“Tema 1150, STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ; (...)

Súmula 508, STF: “Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.”

Por conseguinte, impõe-se concluir que a referida instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação, na qual se discute, justamente, a ocorrência de falha na prestação dos serviços relacionados à gestão da conta vinculada ao PASEP, bem assim, compete à Justiça Estadual o seu processamento. 

À vista disso, rejeita-se as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência. 

IV- DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO 

O Banco réu/apelado sustenta que houve a prescrição quinquenal da pretensão autoral. Nesse ponto, defende que se aplica à hipótese dos autos o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (Art. 1º do Decreto nº 20.910/32), contado da data dos supostos desfalques contestados pela parte autora/apelante. 

A propósito da questão, registre-se que a matéria também foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, resultando na edição das seguintes teses norteadoras:

[...]

ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e

iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Vê-se, portanto, que o prazo prescricional aplicável ao caso em exame é, na verdade, o de 10 (dez) anos, cujo termo inicial deve corresponder à data da comprovada ciência dos alegados desfalques.

O termo inicial se dá quando o titular toma ciência do desfalque; e, conforme orientação posterior do STJ (Tema 1387), o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional.

No caso, há extrato indicando pagamento integral por aposentadoria em 22/11/2017 (ID 4046196), no valor de R$ 655,33, com saldo final zerado.

A ação foi protocolada em 17/03/2020.

Assim, não se verifica prescrição, pois não transcorrido o prazo de 10 anos. 

Dito isso, rejeita-se a prejudicial. 

V– MÉRITO

O recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, que autoriza o Relator a negar provimento a recurso manifestamente contrário a entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos.

A controvérsia posta nos autos diz respeito à alegada responsabilidade do BANCO DO BRASIL S.A. por supostos desfalques e aplicação incorreta de índices de atualização monetária na conta individual do PASEP de titularidade da parte autora; bem como à inversão do ônus da prova.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1300 dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante:

“Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe:

a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova;

b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.”

Trata-se de tese de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC.

No caso concreto, conforme destacado na sentença e nos documentos colacionados, os lançamentos questionados pela autora referem-se, predominantemente, a registros identificados como “PASEP-FOPAG” (pagamento em folha), ou seja, créditos e retiradas efetuados mediante repasse direto à folha de pagamento.

À luz do Tema 1300, quanto a tais modalidades de saque (crédito em conta e pagamento por folha – PASEP-FOPAG), o ônus de provar a irregularidade é da própria participante, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC), sendo expressamente vedada tanto a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC quanto a redistribuição prevista no art. 373, § 1º, do CPC.

Nesse ponto, a pretensão recursal não se sustenta. A apelante não individualizou quais lançamentos teriam sido indevidos, tampouco produziu prova mínima de que os valores creditados sob a rubrica PASEP-FOPAG não corresponderiam a rendimentos regularmente disponibilizados e retirados na forma autorizada pela legislação de regência (LC nº 26/1975, art. 4º, § 2º).

A mera apresentação de planilha unilateral, com atualização segundo metodologia própria, não é suficiente para infirmar a presunção de regularidade dos registros administrativos, nem para transferir ao réu o ônus probatório que, segundo a tese repetitiva, incumbe à parte autora.

Por outro lado, não há nos autos demonstração de saques realizados “em caixa” nas agências do Banco do Brasil que pudessem atrair a incidência da alínea “b” da tese fixada no Tema 1300, hipótese em que o ônus probatório seria do réu, por se tratar de fato extintivo do direito do autor.

Assim, sob o prisma estrito da tese vinculante do Tema 1300, a distribuição do ônus da prova milita em desfavor da apelante, que não se desincumbiu de demonstrar, de forma concreta e específica, a irregularidade dos saques sob a modalidade PASEP-FOPAG ou crédito em conta.

Desse modo, a sentença recorrida encontra-se em consonância com a tese firmada no Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que concerne à correta distribuição do ônus da prova e à ausência de demonstração de falha operacional imputável ao BANCO DO BRASIL S.A..

VI - DISPOSITIVO:

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença de improcedência.

Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, com as cautelas legais.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO

Relator