RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800390-29.2025.8.18.0051
RECORRENTE: MARIA DE MOURA NEVES GOMES
Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA DA SILVA SOUSA, JARBAS FRANCISCO DA SILVA
RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LICITUDE DOS DESCONTOS. CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente demanda judicial, na qual a parte autora alegou fraude em contrato de empréstimo consignado, ao passo que a instituição financeira comprovou a regularidade do negócio jurídico mediante a juntada do instrumento contratual e do comprovante de pagamento.

2.  A questão em discussão consiste em definir se o contrato de empréstimo consignado impugnado é válido, notadamente diante da alegação de fraude e da existência de prova da contratação e da efetiva disponibilização dos valores.

3.     Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, com possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos dos arts. 2º, 3º e 6º, VIII, do CDC.

4.     Incumbe à parte autora a demonstração mínima do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, ante a ausência de prova de fraude ou de vício de consentimento.

5.     A instituição financeira comprova fato impeditivo do direito autoral ao apresentar contrato devidamente formalizado e comprovante de transferência do valor contratado, atendendo ao disposto no art. 373, II, do CPC.

6.     Reconhecida a validade do negócio jurídico e a licitude dos descontos efetuados, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos.

7.     Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 11/03/2026 a 18/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do  art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator