PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0801248-11.2021.8.18.0048

AGRAVANTE: BANCO PAN S.A.

AGRAVADO: MARIA DO CARMO BARRETO

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por MARIA DO CARMO BARRETO contra BANCO PAN S.A., em face de ACÓRDÃO proferido nos autos da presente APELAÇÃO CÍVEL.

Em ACÓRDÃO (id. 27981487), a Colenda 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conheceu e deu parcial provimento a APELAÇÃO CÍVEL, apenas para minorar os danos morais.

Irresignada, a parte agravante interpôs AGRAVO INTERNO no qual afirma a tempestividade do recurso e seu cabimento nos termos do art. 1.021 do CPC. No mérito, alega prescrição, dano moral, ausência de repetição, necessidade de compensação. Requer o recebimento e provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos.

Vieram-me os autos conclusos.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cumpre ressaltar que o acórdão proferido pelo colegiado da Câmara Julgadora, ao apreciar o mérito da apelação, esgotou a controvérsia processual. A decisão foi reexaminada e convalidada pelo colegiado, o qual concluiu pelo provimento parcial apenas para minorar os danos morais.

Com efeito, nos termos do artigo 1.021 do CPC, o Agravo Interno é cabível exclusivamente para impugnar decisão monocrática do relator:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado.

Não obstante, no presente caso, verifica-se que a insurgência recursal não se dirige contra decisão unipessoal, mas sim contra pronunciamento colegiado que confirmou decisão liminar anterior, circunstância que evidencia a manifesta inadequação da via eleita.

A partir da publicação do acórdão, eventuais irresignações devem ser veiculadas pelas vias recursais próprias — Embargos de Declaração, Recurso Especial ou Recurso Extraordinário — desde que preenchidos os respectivos requisitos de admissibilidade.

Frise-se, por fim, que a interposição de recurso manifestamente incabível caracteriza erro grosseiro, que não admite sequer o aproveitamento pela via da fungibilidade recursal. Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MULTA. ART . 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Não é cabível a interposição de agravo interno contra acórdão, tratando-se de erro grosseiro e sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. 2. É aplicável no caso a multa prevista no art. 1 .021, § 4º, do CPC, que fixo em 1% do valor atualizado da causa, e determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2263480 CE 2022/0386810-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024).

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO . MULTA DO ART. 81 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.021, caput, do CPC/2015, e 259 do RISTJ, o cabimento do agravo interno se restringe ao combate de decisão monocrática, revelando erro grosseiro seu manejo contra deliberação colegiada. 2. Conforme posicionamento deste Tribunal, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2037088 SP 2022/0278828-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2023).

Dessa forma, constata-se que o Agravo Interno interposto não apenas carece de amparo legal, por se dirigir contra acórdão colegiado, mas também pretende rediscutir matéria já exaurida no âmbito desta instância. A inadmissibilidade do recurso é manifesta, sendo vedado ao Judiciário apreciar pretensão recursal fundada em via absolutamente inadequada e destinada à revisão de pronunciamento colegiado. Impõe-se, assim, o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO interposto, por manifesta inadmissibilidade, em razão da inadequação da via recursal eleita.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora