poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0824536-95.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Tratamento Domiciliar (Home Care), Tratamento Domiciliar (Home Care)]
APELANTE: JANUARIA PENHA VALADAO MIRANDA, ROSANGELA VALADAO MARQUES
APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT, KENNEDY GLAUBER CARVALHO LEITE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação Cível interposta por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA – IPMT, contra sentença proferida em MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizado por JANUARIA PENHA VALADÃO MARQUES.

Da análise dos autos, verifica-se que o recurso foi distribuído inicialmente ao DESEMBARGADOR JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, o qual determinou a redistribuição por prevenção ao Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS, pertencente à 4ª Câmara de Direito Público.

Posteriormente o Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS, pertencente à 4ª Câmara de Direito Público, declarou-se impedido e determinou a imediata REDISTRIBUIÇÃO para outro membro das Câmaras de Direito Público desta Corte.

Ocorre que compulsando o log de distribuição verificou-se que a nova distribuição ocorreu apenas dentro da 4ª Câmara de Direito Público, entre os membros da 4ª Câmara de Direito Público, sendo sorteada esta relatoria.

Com efeito, é cediço que há decisão proferida no Conflito de Competência negativo nº 0758352-58.2025.8.18.0000, na qual se firmou o entendimento de que as demandas envolvendo o plano de saúde IASPI PLAMTA, por tratarem de saúde suplementar na modalidade de autogestão, não se enquadram na competência privativa da 4ª Câmara de Direito Público. A propósito, colaciono:

“DECISÃO: Acordam os componentes do(a) Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, JULGAR PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, para: a. Declarar que as demandas envolvendo o plano de saúde IASPI PLAMTA, por versarem sobre saúde suplementar em regime de autogestão, não se inserem na competência privativa da 4ª Câmara de Direito Público; b. Declarar a competência do Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS, por prevenção, para processar e julgar o Agravo de Instrumento originário; c. Determinar a redistribuição dos autos ao referido Relator, para regular prosseguimento do feito.”

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público a realizar-se por sorteio entre todas as Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator