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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0843365-95.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: JOAO REIS DOS SANTOS COSTA
APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOÃO REIS DOS SANTOS COSTA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos do processo nº 0843365-95.2022.8.18.0140, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa pela parte autora.

Na sentença, o magistrado consignou que a parte autora foi regularmente intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, deixando transcorrer o prazo sem manifestação, razão pela qual julgou extinto o processo, condenando-a ao pagamento das custas processuais e determinando o arquivamento após o trânsito em julgado (ID. 24118629).

Nas razões recursais, o apelante requer, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC. No mérito, sustenta que, reconhecido o abandono da causa, deveria ter sido aplicada a regra do art. 485, §2º, do CPC, com a condenação da parte que deu causa à extinção ao pagamento das despesas e honorários advocatícios, invocando o princípio da causalidade. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença quanto à sucumbência (ID. 24118632).

Embora intimada, a apelada deixou de apresentar contrarrazões (ID. 24118635).

É o relatório.

De partida, concedo ao apelante os benefícios da Justiça Gratuita, dada a alegada hipossuficiência e a documentação acostada aos autos que demonstra que o recorrente é isento do Imposto de Renda (ID. 28735198).

No mais, verifico que o recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

O art. 485, III, § 2º, do CPC, assim prevê:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

[...]

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

[...]

§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença não fixou honorários advocatícios em desfavor da parte autora, ora apelada, tendo apenas feito menção à condenação pelas custas processuais, contrariando a imposição legal.

Ressalte-se que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 

A aplicação de tal princípio ao presente caso encontra-se em conformidade com a ratio decidendi da Súmula 303 do STJ, a qual orienta:

Súmula 303 do STJ: 

"Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios."

Por essa razão, impõe-se o provimento monocrático do recurso, a fim de reformar a sentença recorrida, com fulcro no art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

À luz do exposto, CONHEÇO da Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a parte apelada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se e Intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema.