DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

I. CASO EM EXAME 
A parte autora recorre da sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de empréstimo e indenização, alegando ausência de contratação e inexistência de prova do repasse do valor (TED). 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
A questão em discussão consiste em verificar a validade do negócio jurídico celebrado por pessoa analfabeta e a efetiva comprovação da disponibilização do numerário pela instituição financeira. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: "1. É válido o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta quando observada a forma do art. 595 do Código Civil, com assinatura a rogo e duas testemunhas. 2. Comprovada a disponibilização do crédito na conta do consumidor, é improcedente o pedido de declaração de inexistência do débito e repetição do indébito." 

Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, art. 46 e art. 55; Código Civil, art. 595; CPC, art. 373, II e art. 98, § 3º. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARIA ZORAIDE CARDOSO OLIVEIRA contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (BANRISUL). 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na comprovação da regularidade da contratação (assinatura a rogo com testemunhas) e na prova do efetivo repasse dos valores à autora via TED. 

Em suas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, que o banco não juntou comprovante de transferência (TED) e que o contrato é nulo por inobservância das formalidades legais para analfabetos. Requer a reforma para declarar a inexistência do débito e condenar o réu em danos morais e materiais. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.