poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0855842-82.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO SILVA
APELADO: BANCO PAN S.A.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO. PROVA DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO SAQUE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, ERRO, DOLO OU COAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM BASE EM SÚMULAS DO TJPI. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por Maria das Dores do Nascimento Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais ajuizada em face do Banco Pan S.A., na qual se pleiteou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), a restituição em dobro dos descontos (R$ 10.564,30) e indenização por dano moral (R$ 15.000,00), sob alegação de induzimento a erro e falha informacional na contratação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há 2 questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento e falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado com RMC, aptos a ensejar nulidade contratual; (ii) estabelecer se, reconhecida a regularidade da avença, são devidas repetição de indébito e indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O recurso observa a dialeticidade, pois enfrenta os fundamentos da sentença ao sustentar falha no dever de informação e vício de consentimento, razão pela qual é conhecido.

2. O relator nega provimento monocraticamente quando a decisão recorrida se mostra conforme entendimento sumulado do tribunal, aplicando o art. 932, IV, “a”, do CPC, diante da aderência às Súmulas 18 e 26 do TJPI.

3. A relação é de consumo e atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14), sem afastar o dever da parte autora de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo do direito, ainda que deferida a inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I; Súmula 26/TJPI).

4. O cartão de crédito consignado com RMC tem previsão legal na Lei nº 10.820/2003 (art. 6º), e a alegação de irregularidade exige demonstração concreta de fraude ou vício de vontade.

5. A autora é alfabetizada, circunstância que afasta a necessidade de formalidades específicas relacionadas a analfabetismo e enfraquece a alegação de hipervulnerabilidade (Súmula 30/TJPI, conforme referido no voto).

6. A instituição financeira comprova a contratação mediante apresentação do termo de adesão, cláusulas específicas do produto, termo de solicitação de saque e regulamento, com identificação expressa da modalidade “Cartão de Crédito Consignado” e definição do produto em destaque, evidenciando ciência do conteúdo contratual.

7. A prova documental demonstra a disponibilização do saque (R$ 1.216,00) na conta de titularidade da apelante via TED, fato não refutado, o que afasta a nulidade por ausência de transferência do valor (Súmula 18/TJPI, a contrario sensu).

8. A apelante não apresenta prova capaz de infirmar a documentação produzida pelo banco nem indícios de fraude, erro, dolo, coação ou irregularidade, mantendo-se íntegro o negócio jurídico (CC, art. 104; CPC, art. 373, I).

9. Reconhecida a regularidade da avença e a inexistência de ilicitude, ficam prejudicados os pedidos de nulidade, devolução em dobro e indenização moral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A inversão do ônus da prova em contratos bancários exige que o consumidor apresente indícios mínimos do fato constitutivo do direito, não bastando alegações genéricas de vício de consentimento.

2. Comprovadas a contratação de cartão de crédito consignado com RMC e a disponibilização do saque em conta de titularidade do consumidor, sem indícios de fraude ou vício de vontade, mantém-se a validade do contrato e afastam-se repetição de indébito e danos morais.

3. O relator pode negar provimento monocraticamente ao recurso quando a decisão recorrida se encontra em conformidade com súmula do tribunal, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 14 e 52; CC, arts. 104, 138 e 139, I; CPC, arts. 373, I, 932, IV, “a”, 1.012, caput, 85, §11, e 98, §3º; Lei nº 10.820/2003, art. 6º.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmulas nº 18, 26 e 30; TJPI, Apelação Cível nº 0804743-32.2021.8.18.0026, Rel. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, 2ª Câmara Especializada Cível, j. 24/03/2023; TJPI, Apelação Cível nº 0800105-89.2018.8.18.0048, Rel. Des. Francisco Gomes da Costa Neto, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 01/06/2025.

DECISÃO TERMINATIVA

1. RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 30930941) interposta por MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO SILVA em face de sentença de improcedência (ID 30930940) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais, proposta contra o BANCO PAN S.A., afastando a responsabilidade da instituição financeira e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, sob condição suspensiva.

Em suas razões recursais (ID 30930941), a parte apelante defende a necessidade de reforma da sentença, pleiteando a declaração de nulidade do contrato de cartão consignado, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 10.564,30), e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A apelante sustenta ter sido induzida a erro na contratação, acreditando firmar um "empréstimo consignado" tradicional, quando na verdade tratava-se de um "cartão consignado", modalidade que, segundo ela, gerou uma "dívida vitalícia" e onerosidade excessiva. Aduz falha no dever de informação e transparência por parte do banco, violando os artigos 6º, III e 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Alega que tais vícios configuram nulidade contratual, nos termos do Art. 138 e 139, I, do Código Civil, e que o dano moral seria in re ipsa.

Em contrarrazões (ID 30930944), o BANCO PAN S.A. argui, preliminarmente, a inobservância ao Princípio da Dialeticidade por parte da apelante, pugnando pelo não conhecimento do recurso. No mérito, defende a manutenção da sentença, asseverando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, em conformidade com a Lei nº 10.820/2003 e as Instruções Normativas do INSS, citando o Termo de Adesão e a assinatura por biometria facial como prova de que o dever de informação e a manifestação de vontade foram devidamente observados. O banco reitera que não houve abusividade ou conduta ilícita, afastando a repetição em dobro do indébito e os danos morais, e que a autora utilizou o cartão e teve o crédito disponibilizado. O apelado argui, ainda, a litigância de má-fé da apelante.

É o relatório. DECIDO. 

2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

O recurso foi interposto tempestivamente. A parte apelante litiga sob os auspícios da Justiça Gratuita, conforme deferido em primeiro grau na decisão de ID 30929264, o que dispensa o preparo recursal.

A preliminar de inobservância ao Princípio da Dialeticidade, arguida pelo Banco Pan S.A., não prospera. Embora a apelação reitere alguns argumentos da inicial, verifica-se que a apelante buscou, ainda que de forma concisa, confrontar os fundamentos da sentença de improcedência. Ao alegar que a sentença não considerou a falha no dever de informação e o vício de consentimento, o recurso apresenta os motivos pelos quais a decisão judicial deveria ser reformada, satisfazendo, assim, o requisito da dialeticidade.

Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Desta forma, CONHEÇO da Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil.

3. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO

Nos termos do Art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, o relator poderá negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

A matéria em debate nos presentes autos encontra-se pacificada por entendimentos dominantes desta Corte de Justiça, consubstanciada nas Súmulas nº 18 e 26 do TJPI, que consolidam os entendimentos utilizados quanto à comprovação e regularidade da avença sob discussão.

Desta forma, mostrando-se evidente a conformidade da decisão recorrida às Súmulas 18 e 26 desta Corte de Justiça, é o caso de julgar monocraticamente o vertente recurso, para manter a improcedência dos pleitos autorais.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, estes autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção.

4. DO MÉRITO RECURSAL