AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0764323-24.2025.8.18.0000
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
AGRAVADO: IVANILDO TEIXEIRA DELMONDES
Advogado(s) do reclamado: DOUGLAS LIMA DE FREITAS
RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

EMENTA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente/PI, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0801673-07.2020.8.18.0102, promovido por IVANILDO TEIXEIRA DELMONDES.

Consta dos autos que o acórdão transitado em julgado declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Iniciado o cumprimento definitivo da sentença, o executado foi intimado para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Certidão atestou o decurso do prazo sem pagamento. Posteriormente, o executado juntou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 32.501,01 e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.

A decisão agravada não conheceu da impugnação por intempestividade (art. 525 do CPC), reconheceu que o depósito judicial não configura pagamento voluntário para fins de afastar a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, determinou a liberação do valor depositado mediante expedição de alvarás e fixou saldo remanescente da execução no valor de R$ 8.020,45, determinando bloqueio via SISBAJUD.

Inconformado, o banco agravante sustenta, em síntese, que o depósito foi realizado dentro do prazo legal, não havendo mora, razão pela qual seria indevida a aplicação da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC. Alega ocorrência de excesso de execução e risco de enriquecimento ilícito do exequente.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia restringe-se à verificação da existência de excesso de execução, especialmente quanto à incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

1. Da intempestividade da impugnação

Nos termos do art. 525 do CPC, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se após o término do prazo para pagamento voluntário.

Conforme certificado nos autos originários, o prazo para pagamento encerrou-se em 08/05/2024, enquanto a impugnação foi protocolada apenas em 30/06/2025, quando já operada a preclusão temporal.

Correta, portanto, a decisão que não conheceu da impugnação por manifesta intempestividade.

2. Do depósito judicial e da multa do art. 523, §1º, do CPC

O agravante sustenta que o depósito realizado em 02/05/2024 configuraria pagamento voluntário, afastando a incidência da multa e dos honorários.

Entretanto, o entendimento adotado pelo Juízo de origem encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Tema 677, segundo o qual:

O depósito efetuado a título de garantia do juízo não se confunde com pagamento voluntário, não afastando os consectários da mora previstos no título executivo.

O depósito judicial, enquanto não disponibilizado ao credor, representa mera garantia do juízo, permanecendo o valor indisponível até a expedição de alvará ou transferência.

Assim, ainda que realizado dentro do prazo de 15 dias, o depósito judicial não se equipara ao pagamento voluntário exigido pelo art. 523, caput, do CPC, razão pela qual incidem a multa de 10% e os honorários de 10% sobre o débito.

3. Da inexistência de excesso de execução

Do ponto de vista aritmético, não se verifica qualquer erro nos cálculos homologados.

O valor atualizado do débito foi fixado em R$ 40.521,46. Descontado o depósito de R$ 32.501,01, apurou-se saldo remanescente de R$ 8.020,45, sobre o qual incidem os consectários legais.

Não há duplicidade de cobrança nem majoração indevida do débito, mas mera aplicação da legislação processual e da jurisprudência vinculante.

A alegação de enriquecimento ilícito não prospera, pois os valores executados decorrem do título judicial e dos encargos legais previstos no art. 523, §1º, do CPC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada.

É como voto.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator