AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0757885-79.2025.8.18.0000
EMBARGANTE: J B DE VASCONCELOS NETO LTDA
Advogado(s) do reclamante: THIAGO DE MELO FREIRE DUARTE LIMA
EMBARGADO: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
Advogado(s) do reclamado: MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR
RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

EMENTA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por J B DE VASCONCELOS NETO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0800679-25.2025.8.18.0030, que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente (ID 76970807).

Sustenta a agravante, em síntese:

• a ausência de comprovação da posse da Cédula de Crédito Bancário em sua via original;

• a necessidade de observância do princípio da cartularidade, diante da possibilidade de circulação do título por endosso;

• no caso de CCB emitida sob forma escritural, a indispensabilidade de apresentação de certidão de inteiro teor expedida pelo sistema eletrônico de escrituração, nos termos da Lei nº 10.931/2004 e da Circular nº 4.036/2020 do Banco Central do Brasil;

• a nulidade da liminar concedida sem a devida verificação desses pressupostos.

Requer a cassação da decisão agravada.

Foi deferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Opostos embargos de declaração, foi proferida decisão dando parcial acolhimento. 

É o relatório. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia restringe-se à verificação da regularidade da decisão que deferiu liminar de busca e apreensão com base em cópia digitalizada de Cédula de Crédito Bancário física, sem apresentação da via original.

1. Da natureza cambial da Cédula de Crédito Bancário

Nos termos do art. 26 da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representativo de promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito.

Dispõe o art. 29, §1º, da referida lei que a CCB é transferível mediante endosso, aplicando-se-lhe, no que couber, as normas do direito cambiário.

Assim, trata-se de título dotado de circulabilidade, submetendo-se ao princípio da cartularidade, segundo o qual o exercício do direito nele incorporado exige a posse da cártula.

Embora o processo eletrônico reconheça validade à cópia digitalizada (art. 425 do CPC), tal regra não afasta a necessidade de adoção de cautelas quando se trata de título de crédito passível de circulação.

A apresentação apenas de cópia digitalizada da cédula física, sem qualquer providência quanto à vinculação da via original ao processo, não é suficiente para assegurar que o título não esteja circulando no mercado, o que poderia ensejar dupla cobrança contra o devedor.

2. Da busca e apreensão fundada em título físico

No caso concreto, não se trata de CCB escritural ou eletrônica, mas de cédula física, cuja cópia digitalizada foi juntada aos autos originários.

A decisão agravada (ID 76970807) limitou-se a reconhecer a comprovação da mora e deferir a liminar.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que, mesmo em processos eletrônicos, tratando-se de título executivo extrajudicial dotado de circulabilidade, o magistrado pode determinar o depósito da via original ou sua apresentação para anotação de vinculação, nos termos do art. 425, §2º, do CPC.

Tal providência não configura formalismo excessivo, mas medida de cautela destinada a preservar a segurança jurídica.

3. Do caso concreto

Diante da natureza cambial da Cédula de Crédito Bancário e da ausência de comprovação da posse da via original pelo credor, mostra-se prematura a concessão da liminar de busca e apreensão.

A medida liminar prevista no Decreto-Lei nº 911/69, por importar constrição imediata do patrimônio do devedor, exige estrita observância dos pressupostos legais.

Não demonstrada a regularidade formal do título que embasa a ação, impõe-se a reforma da decisão agravada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para:

• cassar a decisão agravada que deferiu a liminar de busca e apreensão;

• determinar que o juízo de origem intime a parte autora a apresentar a via original da Cédula de Crédito Bancário, adotando-se providência apta a vinculá-la ao processo, nos termos do art. 425, §2º, do CPC.

É como voto.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator