RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0032086-19.2018.8.18.0001
RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A
Advogado(s) do reclamante: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA
RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS SANTANA DUARTE
Advogado(s) do reclamado: MOISES ANDRESON DE ARAUJO
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0032086-19.2018.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A 
Advogados do(a) RECORRENTE: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A

RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS SANTANA DUARTE
Advogado do(a) RECORRIDO: MOISES ANDRESON DE ARAUJO - PI14215-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A (atual BANCO SANTANDER BRASIL S/A) objetivando a reforma da decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário manejado pela instituição financeira. O agravante sustenta que o acórdão proferido por esta Turma Recursal, que manteve a condenação imposta em primeiro grau, carece de fundamentação adequada e viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

A lide originária refere-se a uma ação de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS SANTANA DUARTE. O autor noticiou que, ao buscar a contratação de um empréstimo consignado típico, foi induzido a assinar um contrato de cartão de crédito consignado, cujas cláusulas e funcionamento não lhe foram esclarecidos. Em razão disso, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário que se limitavam ao pagamento do valor mínimo da fatura, impossibilitando a quitação da dívida e gerando um saldo devedor crescente em razão dos juros rotativos.

A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes para declarar a nulidade do contrato, determinar a interrupção dos descontos, condenar o banco à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, no total de R$ 3.803,10, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Esta Turma Recursal negou provimento ao recurso inominado do banco, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e adequando, posteriormente em embargos de declaração, o percentual de honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.

O banco agravante, em suas razões de agravo interno, defende que o Recurso Extraordinário preenche os requisitos de admissibilidade, alegando que a matéria possui repercussão geral e que o tribunal de origem não poderia obstar a subida do recurso com base na ausência de violação direta à Constituição Federal. Reitera a tese de que o julgamento proferido violou o artigo 93, inciso IX, da Carta Magna.

O agravado, devidamente intimado, apresentou contrarrazões em que pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a natureza protelatória da insurgência e a correção da decisão que barrou o processamento do apelo extremo.

É o relatório necessário.

VOTO

O recurso é próprio, tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No mérito, contudo, a insurgência não comporta acolhimento, devendo a decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Extraordinário ser mantida integralmente por seus sólidos fundamentos jurídicos.

No que tange à alegada nulidade do acórdão por falta de fundamentação, observa-se que a pretensão do agravante colide frontalmente com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 791.292 QO-RG, correspondente ao Tema 339 da Repercussão Geral. Naquela oportunidade, a Corte Suprema assentou que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que a decisão seja fundamentada, mas não impõe que o órgão jurisdicional examine detalhadamente cada um dos argumentos trazidos pelas partes, bastando que as razões de decidir sejam expostas de forma clara e suficiente para a compreensão do julgado. No presente caso, tanto a sentença quanto o acórdão que a confirmou demonstraram exaustivamente os motivos pelos quais a contratação do cartão de crédito consignado foi considerada abusiva, destacando a falha no dever de informação e o vício na manifestação de vontade do consumidor.

Quanto à alegação de que o juízo de origem teria usurpado a competência do STF ao analisar a existência de repercussão geral, tal argumento não resiste à análise da sistemática processual vigente. O artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, é explícito ao atribuir ao Presidente ou ao Relator do tribunal recorrido o dever de negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado em regime de repercussão geral. Trata-se de um dever legal de filtro que visa a racionalizar a prestação jurisdicional e evitar que questões já pacificadas ou de natureza meramente fática sobrecarreguem desnecessariamente a Suprema Corte.

No mérito recursal, verifica-se que a controvérsia decidida nas instâncias ordinárias possui natureza eminentemente infraconstitucional. A discussão sobre a validade de cláusulas em contratos bancários, a configuração de responsabilidade civil de instituições financeiras e o direito à repetição do indébito em dobro está adstrita à interpretação e aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Eventual ofensa à Constituição Federal, se existisse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para viabilizar o Recurso Extraordinário.

Ademais, para se chegar a uma conclusão diversa daquela adotada no acórdão agravado, que reconheceu a abusividade do contrato e a indução do consumidor a erro, seria indispensável o revolvimento de fatos e provas. O banco não logrou êxito em demonstrar que prestou informações claras ao autor sobre a natureza do produto contratado e sobre o sistema de amortização que gerou a dívida infinita. O acolhimento da tese da instituição financeira demandaria o reexame do termo de adesão e dos depoimentos pessoais, providência que encontra óbice intransponível na Súmula 279 do STF, segundo a qual para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Dessa forma, resta evidenciado que a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário aplicou corretamente as normas processuais e a jurisprudência vinculante. O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar a conclusão de que o recurso extremo não ultrapassa a barreira da admissibilidade, limitando-se a repisar teses que já foram exaustivamente analisadas e rejeitadas.

Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Extraordinário por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 01/04/2026