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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0807451-66.2023.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA CREUSA DE LIMA ROSA
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria Creusa de Lima Rosa, autora na origem, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Picos/PI, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Na sentença, o juízo de primeiro grau acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira. Fundamentou que não há elementos que indiquem a participação do Banco Bradesco S.A. na relação contratual discutida, concluindo que a legitimidade passiva recairia sobre outra pessoa jurídica.

Ao final, o magistrado julgou o processo extinto sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.

Nas razões de apelação, a recorrente sustenta, em síntese, a existência de irregularidades na contratação de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. Destaca sua vulnerabilidade e a ausência de documentação contratual idônea, requerendo a reforma da sentença.

Pede o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, com condenação da parte apelada à devolução dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além dos consectários legais.

Em contrarrazões, a parte apelada requer a manutenção da sentença. Defende a correção dos fundamentos adotados na origem, com ênfase na ilegitimidade passiva, e impugna o benefício da gratuidade da justiça, ao final postulando o desprovimento do recurso.

A intervenção do Ministério Público é dispensável, diante da orientação prevista no art. 5º do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE

É o quanto basta relatar. Decido.

Sabe-se que a admissibilidade recursal pressupõe o preenchimento de requisitos intrínsecos: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer; e de requisitos extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal.

O CPC/15 coloca sobre o agravante, de forma expressa, ônus de impugnar de forma específica os fundamentos da sentença. É o que se colhe do art. 932, III. Eis os preceptivos legais:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

O princípio da dialeticidade, encampado nos artigos prefalados, incumbe ao recorrente o dever de não se limitar apenas à reprodução de suas razões apresentadas em 1° grau.

Ao confrontar o recurso de apelação (Id. 28483059) com a sentença recorrida (Id. 28483057), verifica-se que as razões do recurso não enfrentam os fundamentos da sentença recorrida, que extingue o feito sem resolução do mérito, acolhendo a tese de ilegitimidade passiva.

Não há indicação clara do ponto decisório que se pretende afastar, tampouco argumentação voltada à sua superação. Transcrevo:

(…) Diante de todo o exposto e das evidências apresentadas no corpo do recurso, requer o autor que esta Egrégia Corte de Justiça reforme
integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico em debate. Pleiteia-se que seja concedido total e absoluto provimento à presente apelação, determinando que o contrato discutido seja declarado nulo, com a consequente devolução dos valores indevidamente descontados, acrescidos de repetição do indébito (...)

Dessa forma, o recurso carece de dialeticidade, por ausência de impugnação específica, o que impede o seu conhecimento.

Nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há se pacificado posicionamento de que

 "(...)embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 1.010, II, do CPC/15" (AgInt no AREsp 1.650.576/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 1º/10/2020). [...] (AgInt no AREsp 1686380/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021).

 Fica evidente que a tese recursal não guarda relação com a fundamentação da decisão. O recorrente não enfrenta, de forma precisa, os fundamentos que levaram o juízo de origem ao acolhimento do pedido da parte autora. Também não infirmam a lógica jurídica adotada na decisão recorrida. Assim, permanece íntegra a base fática e jurídica que sustenta o pronunciamento judicial.

Dessa maneira, não se mostra presente a dialeticidade no caso em apreço, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso. Nesse sentido, transcrevo o entendimento deste eg. Tribunal

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. (ART. 514, II, CPC/1973). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em razão do Princípio da Dialeticidade, cabe ao recorrente atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando as razões de fato e de direito pelas quais deve ser revista. 2. Não havendo impugnação específica dos fundamentos do ato judicial objurgado, o recurso de apelação não deve ser conhecido. 3. Recurso não conhecido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.013615-0 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/08/2017).

Ademais, quanto à inobservância do princípio da dialeticidade, importa destacar a desnecessidade de intimação da parte apelante, uma vez que o art. 932 do CPC/15 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, porquanto não é possível complementar a fundamentação apresentada em sede recursal. Nesse sentido, transcrevo recente julgado do STF a respeito, entedimento posto ARE 953221 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux

O prazo de 5 dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação. Assim, esse dispositivo não incide nos casos em que o recorrente não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida. Isso porque,nesta hipótese,seria necessária a complementação das razões do recurso, o que não é permitido.

(STF. 1ª Turma.ARE 953221 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgadoem 7/6/2016)

Nessas condições, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, por manifesta ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, é medida que se impõe.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, por violação ao princípio da dialeticidade (arts. 1.010, II e III, e 932, III, do CPC), mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.

Majoro a condenação da recorrente em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85§ 11 do CPC e tema 1059 do STJ, mas com exigibilidade  suspensa  em razão da gratuidade da justiça.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa.

Teresina/PI, data do sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista
Relator