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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0802435-97.2024.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: WALDEMIR FRANCISCO ALVES
APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. consumidor. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO VÁLIDO. Repasse dos valores devidamente comprovados. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO CONHECIDO E improvido.

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por WALDEMIR FRANCISCO ALVES, contra a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em face de BANCO PAN S.A., que julgou improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, oportunidade em que julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC/2015.

CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor da causa atualizado, que, todavia, ficam com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça.

RECURSO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) não contratou o empréstimo consignado objeto da demanda, tendo sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário; ii) é pessoa idosa e analfabeta, sendo necessária a observância de formalidades específicas para validade do contrato, inexistentes no caso; iii) não houve comprovação válida da contratação, devendo ser aplicada a inversão do ônus da prova; iv) os descontos incidiram sobre verba alimentar, configurando dano moral in re ipsa; v) faz jus à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; vi) a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ; e vii) é indevida a condenação por litigância de má-fé, requerendo, ao final, a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e condenação do recorrido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00.

CONTRARRAZÕES: em contrarrazões, a parte recorrida alegou que: i) houve regular contratação do empréstimo consignado, formalizado digitalmente, com assinatura eletrônica e envio de selfie pelo recorrente; ii) o valor líquido de R$ 2.083,47 foi devidamente creditado em conta bancária de titularidade do autor; iii) não há qualquer vício de consentimento ou fraude comprovada; iv) inexistem descontos indevidos, afastando-se a repetição do indébito; v) não se configuram danos morais, tratando-se de mero aborrecimento; vi) é incabível a restituição em dobro por ausência de má-fé; e vii) deve ser mantida integralmente a sentença de improcedência . 

É o relatório.

Passo ao julgamento do processo nos termos do art. 932 do CPC.

1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL

Quanto ao cumprimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e não é necessário preparo no caso, tendo em vista que a parte Autora é beneficiária da justiça gratuita.

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada; b) a Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo.

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da presente Apelação Cível.

2. DO MÉRITO

2.1. a legalidade, ou não, do contrato de empréstimo e o direito da parte Autora, ora Apelante, à repetição do indébito

Conforme relatado, trata-se de demanda que discute, essencialmente: i) a validade do contrato; e ii) a existência de fraude no contrato, apta a ensejar indenização por danos materiais e morais.

No caso em comento, verifica-se que o Banco fez juntada do contrato questionado (id. 30583094), no qual consta geolocalização e self, bem como todos os termos do contrato.

Logo, nos termos da fundamentação acima, o contrato apresentado é válido de pleno direito.

No Id. 30583090 foi juntado TED. O valor foi depositado na conta de titularidade da parte autora, confirmando a entrega de quantia pelo banco requerido.

Nessa linha, este Tribunal de Justiça editou as súmulas nº 18 e 26, as quais definem que: (súmula 26) nas causas que envolvem contratos bancários será invertido o ônus da prova deverá ser invertido o ônus da prova em favor do consumidor quando hipossuficiente e (súmula 18) compete à instituição financeira comprovar a transferência do valor contratado para a conta bancária do consumidor/mutuário. Cito:

Súmula 18: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.”

Súmula 26: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”

Com efeito, no caso dos autos, ficou claro que o Banco se desincumbiu do seu ônus probatório, comprovando os requisitos sumulados para a improcedência da demanda.

Nessa perspectiva, comprovada a regularidade da contratação e o repasse do valor, a manutenção da improcedência da ação é medida que se impõe.

Assim, consigno que o art. 932, V, “a”, do CPC/2015 autoriza ao relator a dar provimento ao recurso contrário à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê:

Art. 932. Incumbe ao relator:

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

Pelo exposto, nego provimento à Apelação Cível.

DECISÃO

Forte nessas razões, julgo monocraticamente o recurso e NEGO PROVIMENTO, conforme o art. 932, IV, “a”, do CPC.

Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, suspenso nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa.

Teresina, data e hora no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator