DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – FUESPI e pelo ESTADO DO PIAUÍ contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência ajuizada por VICTORIA DE ARAUJO COSTA RODRIGUES, julgou procedentes os pedidos autorais. 

Consta dos autos que a autora participou do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024, destinado ao provimento do cargo de Policial Penal – 3ª Classe, tendo sido considerada INAPTA na fase de Avaliação Psicológica. 

Em Sentença proferida na data de 25/04/2025 (id.: 25426226), o magistrado a quo confirmou a tutela antecipada; declarou a nulidade do ato que eliminou a autora; determinou sua reintegração ao certame; assegurou ingresso no curso de formação, caso aprovada nas demais fases; e, garantiu efeitos retroativos à nomeação, caso haja preterição por candidatos com classificação inferior.  

Em petição de ID.: 30886217, a parte autora/apelada informou a realização de acordo administrativo com os entes públicos apelantes (Acordo n° 01/2025 - SEJUS/NUCEPE/PGE/PI) e requereu a sua homologação judicial para a imediata extinção do feito com resolução de mérito. 

O art. 932, I, do Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes do Relator, diz incumbir-lhe a homologação da autocomposição havida entre as partes. 

Nessa senda, o aludido diploma legal, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que o juiz extinguirá o processo, resolvendo o mérito, quando homologar a transação. 

Como todo e qualquer ato jurídico lato sensu, a transação tem a sua validade condicionada, fundamentalmente, à capacidade dos transatores, à licitude e possibilidade de seu objeto e à observância da forma prevista ou não vedada em lei (CC, arts. 104 e 166). 

Atendido todos esses requisitos, estará caracterizada a validade do ato. 

Dessarte, cumpridas as formalidades legais, entendo não haver óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes. 

Diante do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o acordo celebrado entre as partes, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. 

Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo. 

Intimações e expedientes necessários. 

Cumpra-se. 

Teresina (PI), data registrada no sistema. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

Relator