EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0815279-85.2020.8.18.0140
EMBARGANTE: HELCIO LUIS DE ARAÚJO NUNES SOUZA
EMBARGADO: MICHELINE DO NASCIMENTO BALDUINO
Advogado(s) do reclamado: MARIA DO AMPARO RODRIGUES LIMA, DANIEL NORONHA DE SENA
RELATOR(A): Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação para majorar a pensão alimentícia de 50% para um salário-mínimo vigente.

2. O embargante sustenta a existência de contradição e omissão, alegando que o acórdão reconheceu sua fragilidade econômica, mas aumentou o encargo sem a devida comprovação de sua possibilidade real de arcar com o novo valor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de vício de omissão ou contradição quanto à análise da capacidade financeira do alimentante e se a decisão observou o binômio necessidade-possibilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa por mero inconformismo da parte. 

5. Inexistência de contradição, pois, embora tenha mencionado a atividade autônoma do embargante, o julgado consignou expressamente que as provas dos autos demonstram a viabilidade da majoração para um salário-mínimo. 

6. Ausência de omissão, uma vez que a alegação de insuficiência financeira foi genérica e desacompanhada de prova documental, enquanto o conjunto probatório indicou renda compatível com o encargo. 

7. O acórdão fundamentou a decisão no estrito cumprimento do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, enfrentando devidamente a matéria discutida.

IV. DISPOSITIVO E TESE 

8. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em conclusão, REJEITAM-SE os embargos de declaração."

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HÉLCIO LUÍS DE ARAÚJO NUNES SOUZA contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por MICHELINE DO NASCIMENTO BALDUINO, reformando a sentença recorrida nos seguintes termos: 

"VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para o arbitramento de alimentos em favor da parte apelante no valor correspondente um (01) salário-mínimo vigente, mantendo-se a douta sentença nos seus demais termos".

Em suas razões, o embargante alega a existência de contradição e omissão no julgado. Sustenta que o acórdão reconheceu expressamente sua fragilidade econômica e laboral, mas, de forma contraditória, majorou o encargo alimentar sem a devida comprovação de sua possibilidade real de arcar com o novo valor. Aduz, ainda, omissão quanto à análise específica de sua capacidade econômica. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja sanado o vício apontado, com a modificação do julgado para que o valor da pensão alimentícia seja mantido no patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente.

A embargada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção do acórdão. Alega a inexistência de omissão ou contradição, afirmando que o embargante pretende apenas rediscutir a matéria de mérito. Sustenta que as necessidades dos menores são presumidas e acentuadas pelo diagnóstico de condições que exigem medicação e tratamentos contínuos (TOD e TDAH). Afirma, por fim, que o alimentante possui outra fonte de renda, atuando como advogado em Teresina.

É o relatório.

VOTO

Os Embargos de Declaração constituem o meio processual adequado ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem a decisão judicial. Consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, eles se destinam a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento judicial que elimine o vício apontado.

No caso em exame, porém, entende-se que os vícios apontados pelo embargante são inexistentes, revelando-se nítida a intenção de rediscutir o mérito da decisão, hipótese que refoge ao cabimento da via estreita dos aclaratórios.

Em primeiro lugar, não prospera a tese de contradição. Embora o acórdão tenha mencionado o exercício de atividade autônoma pelo embargante, em momento algum reconheceu a sua impossibilidade de arcar com o encargo alimentar majorado. Ao contrário, o julgado foi expresso ao consignar que as provas acostadas demonstram a viabilidade da majoração para um salário-mínimo, quantia considerada proporcional às condições do genitor e às necessidades dos menores.

A alegada omissão quanto à capacidade econômica também não subsiste. O acórdão fundamentou-se no fato de que a alegação de insuficiência financeira do alimentante foi genérica e desacompanhada de prova documental que evidenciasse a impossibilidade de suportar o valor arbitrado. Por outro lado, o conjunto probatório dos autos reúne elementos suficientes para indicar que o embargante possui renda compatível com o pagamento da referida quantia sem prejuízo de sua própria manutenção.

Portanto, a decisão embargada observou estritamente o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, decidindo de forma fundamentada com base nos elementos constantes dos autos.

Nesse caso, haja vista ter sido devidamente enfrentada a matéria discutida nos autos e não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a seu respeito, não há que se falar em revisão do entendimento adotado apenas em razão de mero inconformismo da parte embargante, cuja pretensão é apenas a de reiterar a interpretação que entende mais adequada para o caso, de acordo com os seus interesses.

O inconformismo da parte com a conclusão do julgamento deve ser manifestado por intermédio de recurso próprio, não se prestando os embargos de declaração ao reexame de matéria já apreciada.

Em conclusão, REJEITAM-SE os embargos de declaração.

É o voto.

Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 06/03/2026 a 13/03/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO.

 Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO.

 Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

 SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de março de 2026.

Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO

Relator