APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0801058-53.2023.8.18.0056
APELANTE: LEONARDO SILVA NASCIMENTO

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE RESISTÊNCIA. OPOSIÇÃO A ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença proferida em Ação Penal – Procedimento Ordinário que absolveu o réu do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica (art. 129, § 13, do CP), com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e o condenou pelo crime de resistência (art. 329, caput, do CP), à pena de 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, com concessão de sursis pelo prazo de 2 (dois) anos. A defesa pleiteia a absolvição quanto ao delito de resistência, sob alegação de insuficiência probatória e ausência de dolo, com base no art. 386, III e VII, do CPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se há prova suficiente da materialidade e autoria do crime de resistência, bem como se está configurado o dolo necessário à tipificação do art. 329 do Código Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante e pelos demais elementos documentais produzidos na atuação policial.

A autoria decorre dos depoimentos coerentes e convergentes dos policiais militares ouvidos em juízo, os quais relataram que o réu avançou em direção à guarnição portando pedaço de madeira com prego na extremidade, impondo resistência ativa à condução.

O interrogatório do acusado confirma circunstâncias relevantes do fato, inclusive o porte do objeto no momento da abordagem, o que corrobora o conjunto probatório.

O crime de resistência exige oposição à execução de ato legal mediante violência ou ameaça contra funcionário competente, sendo desnecessário planejamento ou premeditação para a configuração do dolo.

A conduta do réu, ao investir contra os policiais com objeto potencialmente lesivo e recusar-se à condução, caracteriza oposição ativa e concreta ao ato legal, ultrapassando a mera recusa passiva ou desobediência.

Os depoimentos policiais, prestados sob contraditório e harmônicos entre si, constituem prova idônea quando coerentes com os demais elementos dos autos e ausentes indícios de animosidade.

A dosimetria foi fixada no mínimo legal, com reconhecimento da atenuante da confissão, regime inicial aberto e concessão de sursis, observando os critérios do art. 59 do Código Penal, inexistindo desproporcionalidade a justificar reforma.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. Configura o crime de resistência a oposição ativa à execução de ato legal mediante violência ou ameaça dirigida a funcionário público no exercício da função. 2. O dolo no crime de resistência consiste na vontade consciente de impedir ou dificultar o ato legal, sendo desnecessária premeditação. 3. Os depoimentos de policiais militares, quando coerentes e corroborados por outros elementos probatórios, constituem meio idôneo para fundamentar condenação.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 129, § 13, e 329, caput. CPP, art. 386, III e VII.

Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, APR nº 10112210005271001, Rel. Des. Paula Cunha e Silva, 6ª Câmara Criminal, j. 12.04.2022, pub. 20.04.2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por LEONARDO SILVA NASCIMENTO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaueira/PI, nos autos da Ação Penal – Procedimento Ordinário nº 0801058-53.2023.8.18.0056, em que figurou como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ.

Consta que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do apelante, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13, e 329, caput, ambos do Código Penal, em contexto de violência doméstica. Narrou-se, em síntese, que no dia 06 de novembro de 2023, por volta das 20h, na Rua Olho D’Água, s/nº, Alto Sereno II, perímetro urbano de Itaueira/PI, o denunciado teria ofendido a integridade corporal de DAIANE FRANCISCO, sua companheira, causando-lhe lesões descritas em Exame de Corpo de Delito. Consta ainda que, na mesma circunstância fática, ao ser abordado por policiais militares acionados para atender a ocorrência, o denunciado teria resistido à prisão, opondo-se à execução de ato legal, mediante violência e ameaça, avançando em direção à guarnição portando um pedaço de madeira com um prego em uma das extremidades, sendo necessário contê-lo e imobilizá-lo para condução à Delegacia, conforme auto de exibição e apreensão.

A denúncia foi recebida. Regularmente citado, o acusado apresentou resposta à acusação. Na sequência, realizou-se audiência de instrução e julgamento em 14 de março de 2025, ocasião em que foram ouvidos a vítima Daiane Francisco e as testemunhas Franque Cipriano Lima, Mário Ferreira dos Santos e Lucilene Francisco, tendo sido ao final interrogado o acusado. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais orais.

Sobreveio sentença, por meio da qual o Juízo de origem absolveu o acusado quanto ao delito do art. 129, § 13, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e, por outro lado, condenou-o pela prática do crime de resistência (art. 329, caput, do CP), fixando-lhe a pena definitiva em 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto. Consta que foi reconhecida a atenuante da confissão, sem redução em razão de a pena-base ter sido estabelecida no mínimo legal, e foi concedida a suspensão condicional da pena (sursis) pelo prazo de 02 (dois) anos, com imposição das condições de limitação de final de semana e comparecimento mensal em juízo. Foi assegurado ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Inconformada com a condenação pelo art. 329 do Código Penal, a defesa interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, sustentando, em síntese, a fragilidade probatória e a ausência de dolo específico para a configuração do crime de resistência, pugnando pela absolvição com base no art. 386, III e VII, do CPP.

Apresentadas contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, defendendo que a materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas, sobretudo pelos depoimentos dos policiais militares e demais elementos constantes dos autos, afirmando que o apelante teria se oposto dolosamente ao ato legal, inclusive avançando contra a guarnição com objeto perfurocontundente (madeira com prego), razão pela qual requereu a manutenção integral da sentença.

O Ministério Público Superior se manifestou pelo improvimento do recurso. 

É o relatório.

VOTO

O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

A controvérsia recursal limita-se à condenação pelo crime de resistência (art. 329 do CP), pois a absolvição relativa ao delito de lesão corporal não foi objeto de insurgência ministerial, tendo o juízo a quo aplicado adequadamente o princípio do in dubio pro reo diante da fragilidade probatória e da retratação da vítima em juízo.

Quanto ao crime de resistência, observa-se que a materialidade encontra-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante e pelos demais elementos documentais correlatos à atuação policial, enquanto a autoria decorre, de modo seguro, dos depoimentos coerentes e convergentes dos policiais militares responsáveis pela ocorrência, além do interrogatório do próprio acusado, que admitiu circunstâncias relevantes do fato, como o porte do objeto utilizado durante a abordagem.

Com efeito, o policial militar Franque Cipriano Lima relatou que o apelante se aproximou da viatura portando um pedaço de madeira com um prego na extremidade, em postura agressiva, sendo necessária sua contenção para viabilizar a condução. O policial Mário Ferreira dos Santos confirmou a narrativa, acrescentando que o réu se recusava a ser conduzido, tentou se desvencilhar e passou a gritar, circunstâncias que impuseram a utilização de meios de contenção, inclusive algemas, para assegurar o cumprimento do ato legal.

Em interrogatório, o próprio apelante reconheceu que estava com o referido pedaço de madeira no momento da abordagem, tentando minimizar a conduta ao afirmar que teria largado o objeto e que sua movimentação foi mal interpretada, contudo, tal versão não afasta a tipicidade, pois a conduta de oposição já se consumara quando ele, de forma ativa, se colocou contra a atuação dos agentes públicos, impondo resistência concreta à execução do ato legal.

Registre-se que, para configuração do art. 329 do Código Penal, exige-se oposição à execução de ato legal mediante violência ou ameaça dirigida contra funcionário competente no exercício da função ou em razão dela.

A propósito, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci, é necessário que a violência ou ameaça se dirija à pessoa do funcionário, e não contra coisas, para que se opere a subsunção típica, premissa que se alinha ao quadro fático retratado nos autos, em que o apelante investe com objeto potencialmente lesivo em direção à guarnição.

Ademais, a tese defensiva de ausência de dolo específico, por suposta reação instintiva decorrente do contexto da prisão e eventual embriaguez, não prospera. O dolo no crime de resistência se configura pela consciência e vontade de impedir ou dificultar a execução do ato legal, sendo desnecessário planejamento ou premeditação. No caso concreto, a prova oral colhida sob contraditório evidencia que a conduta não se limitou a uma recusa passiva ou comportamento meramente reflexo, pois houve oposição ativa à condução, com postura intimidatória e emprego de força/ameaça, o que extrapola o campo da simples desobediência.

Valendo esclarecer ainda, inexistir elemento concreto apto a enfraquecer a credibilidade dos depoimentos policiais. Ao contrário, os relatos mostram-se harmônicos, colhidos em juízo e sem indicativos de animosidade pessoal, motivo pelo qual devem ser valorados como prova idônea, especialmente quando convergentes com o restante do conjunto probatório.

Também não se constata nulidade processual. O feito tramitou regularmente, com observância do contraditório e da ampla defesa. Houve apresentação de resposta à acusação, participação em audiência de instrução e julgamento, produção probatória e exercício pleno das faculdades defensivas. A sentença apresentou fundamentação suficiente, atendendo ao dever constitucional de motivação e aos parâmetros do Código de Processo Penal.

Vale colacionar jurisprudência sobre o tema em análise, in litteris:

“APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE APENAS PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA. - O crime de resistência se configura quando o agente se opõe, em ato de livre vontade, à execução de ato legal, mediante emprego de violência ou ameaça contra funcionário público competente para efetuá-lo - O entendimento jurisprudencial é no sentido de que os depoimentos dos policiais militares prestados em juízo merecem credibilidade, principalmente quando corroborados por outros elementos de prova - Sendo amplamente favoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal quanto ao crime de resistência, a pena-base deve ser reduzida - Quanto ao crime de tráfico de drogas, a elevada quantidade e a natureza dos entorpecentes justificam a manutenção da pena-base acima do mínimo legal, nos moldes do artigo 42 da Lei 11.343/06.”(TJ-MG - APR: 10112210005271001 Campo Belo, Relator.: Paula Cunha e Silva, Data de Julgamento: 12/04/2022, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 20/04/2022)

Quanto à dosimetria, o d. Magistrado a quo fixou reprimenda no mínimo legal, reconhecendo circunstâncias judiciais favoráveis, estabelecendo regime inicial aberto e concedendo o sursis pelo prazo de dois anos, providências que evidenciam proporcionalidade e adequação à gravidade concreta do delito e às condições pessoais do réu. Não se verifica, portanto, qualquer descompasso que justifique intervenção deste Tribunal.

Diante disso, constatada a suficiência probatória, a tipicidade da conduta e a regularidade do processo, não há amparo para a absolvição pretendida, devendo ser mantida integralmente a condenação pelo crime do art. 329 do Código Penal, nos termos em que proferida.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, VOTO pelo IMPROVIMENTO deste recurso de APELAÇÃO CRIMINAL, para manter incólume a sentença recorrida.

É como voto.

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

Teresina, 13/03/2026