AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 0755856-56.2025.8.18.0000
AGRAVANTE: FRANCINEIDE LIMA ALVES
Advogado(s) do reclamante: ANTONIO LUIS DE SOUSA
AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA

Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HIPÓTESE INVERSA À DO ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA ALTERNATIVA. RECURSO PROVIDO.

CASO EM EXAME

1. Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, com soma e futura unificação das reprimendas, sob o fundamento de incompatibilidade entre o cumprimento da sanção alternativa e o regime fechado em que a apenada já se encontrava. A recorrente sustenta ausência de amparo legal para a conversão, por se tratar de hipótese inversa à prevista no art. 44, § 5º, do Código Penal, requerendo o cumprimento sucessivo ou a suspensão da pena substitutiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade quando a sanção alternativa é superveniente ao início do cumprimento de pena corporal, bem como se é possível a unificação automática das reprimendas nessa hipótese.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 44, § 5º, do Código Penal autoriza a reconversão da pena restritiva de direitos quando sobrevém condenação a pena privativa de liberdade no curso da execução da pena alternativa, e não na hipótese inversa.

4. O Superior Tribunal de Justiça, ao firmar a Tese n.º 1.106 (REsp 1.918.287/MG), estabelece que a unificação com reconversão é admitida quando a nova condenação a pena privativa de liberdade ocorre durante o cumprimento de pena restritiva de direitos, vedando-se a unificação automática quando a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.

5. O critério determinante é a situação executória existente no momento da superveniência da nova sanção, e não a data da condenação.

6. No caso concreto, a pena restritiva de direitos somente passou a existir juridicamente quando a apenada já se encontrava cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado, configurando hipótese inversa à prevista no art. 44, § 5º, do Código Penal.

7. A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com subsequente unificação, amplia indevidamente o alcance da norma legal e agrava a situação da apenada sem respaldo legal.

8. Diante da impossibilidade de conversão, admite-se a suspensão da execução das penas substitutivas até que seu cumprimento se torne compatível com as demais reprimendas corporais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso provido.

Tese de julgamento: “1. A reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade somente é cabível quando sobrevém condenação a pena corporal no curso da execução da pena alternativa. 2. É vedada a unificação automática das penas quando a condenação substituída por pena restritiva de direitos é superveniente ao início do cumprimento de pena privativa de liberdade. 3. Na hipótese de superveniência de pena restritiva de direitos durante o cumprimento de pena corporal, admite-se a suspensão da execução da sanção alternativa até que seu cumprimento se torne compatível.”

_______________

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, § 5º; LEP, art. 118, II; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.918.287/MG, Rel. Min. (Tese 1.106), DJe 28.06.2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relator

RELATÓRIO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto por FRANCINEIDE LIMA ALVES, contra a decisão proferida nos autos do processo de Execução Penal nº 0700152-70.2018.8.18.0140, que CONVERTEU a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com duração de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, imposta a apenada FRANCINEIDE LIMA ALVES. 

A decisão agravada foi acostada aos autos, ID Num. 24790670 - Pág. 214/216.

Agravo e razões do Agravo foram acostados aos autos, Id Num. 24790670 - Pág. 217/224.

O Ministério Público em ID Num. 24790670 - Pág. 225/231, em suas contrarrazões, manifestou-se pelo desprovimento do agravo.

O Magistrado a quo, em Juízo de retratação, decisão acostada aos autos, Id Num. 24790670 - Pág. 232/235, manteve a decisão agravada em todos os seus termos e determinou fosse feito o traslado dos autos do Agravo em Execução e a remessa dos autos a esta Egrégia Corte de Justiça.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, ID Num. 26118578 - Pág. 1/5 manifestou-se pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do AGRAVO EM EXECUÇÃO interposto por FRANCINEIDE LIMA ALVES.

É o relatório. Decido.

Solicito a inclusão do presente Agravo em pauta para julgamento.

Cumpra-se.

Teresina (PI), Data do Sistema. 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator

VOTO

VOTO

Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheço do recurso.

A agravante, em síntese, requer a reforma da decisão que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, a fim de que as reprimendas sejam cumpridas de forma sucessiva, e não mediante reconversão automática. Alega, para tanto, que a legislação penal somente autoriza a conversão quando o apenado, no curso do cumprimento de pena alternativa, sofre nova condenação a pena privativa de liberdade, hipótese diversa da verificada nos autos, em que a condenada já se encontrava cumprindo pena corporal quando sobreveio decisão substituindo outra reprimenda por pena restritiva de direitos.

Sustenta que a conversão determinada carece de amparo legal e agrava indevidamente sua situação, violando a coisa julgada e ampliando, em seu prejuízo, o alcance do art. 44, §5º, do Código Penal. Defende que a pena restritiva de direitos constitui alternativa ao cárcere e deve observar seu regime próprio de cumprimento, admitindo-se, quando muito, o cumprimento sucessivo das penas. Requer, ainda, a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão impugnada, sob o argumento de risco de prejuízo à sua situação executória, especialmente quanto à progressão de regime.

Com razão a agravante.

No caso concreto, verifica-se que a reeducanda já se encontrava em cumprimento de pena privativa de liberdade, atualmente executada na Penitenciária Feminina de Teresina/PI, quando sobreveio decisão em sede de Habeas Corpus que redimensionou a pena imposta nos autos nº 0000019-19.2014.8.18.0008, fixando-a em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão em regime aberto (ID Num. 24790670 - Pág. 237), com substituição por duas penas restritivas de direitos.

A partir dessa modificação, o Juízo da Execução, acolhendo manifestação ministerial, entendeu pela conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, ao fundamento de que a apenada se encontrava em regime fechado, o que tornaria incompatível o cumprimento da sanção alternativa. Consta expressamente da decisão agravada que (ID Num. 24790670 - Pág. 214):

“(...) 

A reeducanda FRANCINEIDE LIMA ALVES foi condenada nos autos processo nº 0000019-19-2014.8.18.0008, a pena 05 (cinco) anos de reclusão, cumprida em regime inicial fechado, concedido o direito de recorrer em liberdade (fls.38), reformada em sede recursal para regime semiaberto (fls.43). A sentença é datada de 24/10/2014. O trânsito em julgado ocorreu no dia 03/05/2017.

Em sede de Habeas Corpus foi redimensionada a pena da apenada para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos (mov.187.2).

Posteriormente, a apenada foi condenada pelo processo nº 0014040- 55.2015.8.18.0140 / 7ª Vara criminal da Comarca de Teresina-PI, a pena de 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, sem direito de recorrer em liberdade, pela prática, em 24/06/ 2015, do crime previsto art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Sentença prolatada no dia 31/05/ 2021. O trânsito em julgado ocorreu no dia 13/03/2024.

Contudo, de acordo com decisão de ofício do Superior Tribunal de Justiça proferida em 22/02/2024 mov.187.3), foi redimensionando a pena imposta a apelante, fixando-a definitivamente em 06 (seis) anos, 08 (dois) meses de reclusão.

Atualmente, a apenada cumpre pena na Penitenciaria Feminina, Teresina/PI.

O Ministério Público, então, emitiu parecer pela conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, pelo fato de a reeducanda já estar cumprindo pena em regime fechado neste PEP, regime esse que é incompatível com o cumprimento das restritivas de direitos. Instada a manifestar-se, a defesa restou silente no prazo legal.

(…)

DA CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE

Os artigos 44 do CP e 181 da LEP dispõem que:

(...) Citação dos artigos

Assim, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é medida que se impõe, haja vista a incompatibilidade do cumprimento da PRD no atual regime do apenado neste PEP.

Ante o exposto, CONVERTO a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com duração de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, imposta a apenada FRANCINEIDE LIMA ALVES.

Determino que a Secretaria desta VEP retifique o cadastro da pena convertida no SEEU de forma que a mesma seja somada a pena remanescente já existente.

(...)."

Com efeito, nos termos da tese n.º 1.106 firmada pelo Superior Tribunal de Justiça:

[...] Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente (Resp. 1.918.287/MG, DJE 28.06.2022)

O critério relevante, portanto, não é a data da condenação, mas a situação executória existente quando da superveniência da nova sanção. No caso dos autos, a pena restritiva de direitos somente passou a existir juridicamente quando a apenada já se encontrava submetida ao cumprimento de pena privativa de liberdade, caracterizando a chamada hipótese inversa à prevista no §5º do art. 44 do Código Penal.

Assim, a meu ver, e na esteira do entendimento supracitado, na superveniência de pena restritiva de direitos no curso do cumprimento da pena privativa de liberdade mostra-se incabível a realização da conversão da reprimenda substituída em pena corporal e, via de consequência, a soma e a unificação das penas.

Na espécie, a pena restritiva de direitos é posterior à reprimenda privativa de liberdade, não se enquadrando, portanto, na hipótese de conversão prevista no art. 44, § 5º do CP c/c art. 118, inciso II da Lei de Execução Penal.

Portanto, tendo em vista a impossibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, é viável a suspensão da execução das penas substitutivas até que se torne compatível com as demais reprimendas corporais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para afastar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e, via de consequência, determinar a suspensão das penas substitutivas até que se torne compatível o seu cumprimento com as demais reprimendas corporais.

Prevalecendo esta decisão, oficie-se ao Juízo da execução.

Sem custas, por ausência de previsão legal.

É como voto.

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relator

Teresina, 13/03/2026