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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0801543-84.2021.8.18.0036
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO BMG SA
EMBARGADO: MARIA DO CARMO BEZERRA DE ALMEIDA, BANCO BMG SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS PROVAS E À INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.DECISÃO TERMINATIVA

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BMG S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra MARIA DO CARMO BEZERRA DE ALMEIDA, mantendo a sentença apelada nos seguintes termos:

“EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO JUNTADA DE CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJ/PI. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.”

  Em suas razões, o embargante alega que o acórdão foi omisso quanto às provas constantes nos autos e sobre a ausência de descontos.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que sejam sanados os vícios apontados.  

Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões.

Sendo o que interessa relatar, passa-se à apreciação.

FUNDAMENTAÇÃO

Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem o provimento judicial questionado. Sua disciplina se acha contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

“Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.”

Da leitura do dispositivo transcrito, portanto, extrai-se que os declaratórios servem à correção de sentença ou acórdão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado.

O Embargante pretende reforma da decisão monocrática,  para que seja reconhecida a plena ciência da contratação do cartão de crédito consignado pela parte embargada, bem como,  a inexistência de descontos no benefício da parte embargada.

Contudo, a decisão embargada foi clara e devidamente fundamentada ao reconhecer a nulidade do negócio jurídico em razão da ausência de juntada de comprovante de depósito de valor em favor da autora, declarando nulo o contrato (Súmula nº 18, do TJPI).

Na decisão embargada houve expressa manifestação sobre as provas dos autos, concluindo que o banco não comprovou a alegação de ausência de descontos do benefício da autora. Assim, manteve a sentença proferida pelo Juízo a quo.

No extrato do INSS da autora, consta como “ativo” o contrato nº 1157023, com reserva de margem consignável, sendo este valor descontado mensalmente do seu benefício (ID 16440521).

Não há, portanto, omissão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, nem a aplicar legislação superveniente de forma retroativa ou diversa da fundamentação adotada, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão.

Fica claro, portanto, o mero intuito de rediscussão da matéria já decidida, hipótese que refoge ao cabimento da via estreita dos embargos de declaração.

Nesse caso, haja vista ter sido devidamente enfrentada a matéria discutida nos autos e não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a seu respeito, não há que se falar em revisão do entendimento adotado apenas em razão de mero inconformismo da parte embargante, cuja pretensão é apenas a de reiterar a interpretação que entende mais adequada para o caso, por ser parelha a seus interesses.

DISPOSITIVO

Em conclusão, CONHECE-SE dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se incólume a decisão embargada.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data e assinaturas indicadas no sistema.

Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO

Relator