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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0016744-12.2013.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: MARIA MARTA CARDEAL DA SILVA
APELADO: ITAMAR SANTIAGO, CONCEICAO DE MARIA OLIVEIRA SANTIAGO, CARLOS ALBERTO SANTIAGO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA MARTA CARDEAL DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina. 

A decisão de ID 28063624 indeferiu o pedido de gratuidade formulado pela recorrente, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para que ela comprovasse o recolhimento do preparo.

Contudo, apesar de devidamente intimada, a agravante não apresentou manifestação.

Pois bem.

Acerca da matéria em exame, a legislação processual civil assevera a necessidade de comprovação quanto ao recolhimento das custas recursais no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Código de Processo Civil)

Nas situações em que houver requerimento de justiça gratuita, por sua vez, deverão ser observadas as seguintes disposições legais:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...]

§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (Código de Processo Civil)

Por conseguinte, havendo pedido de gratuidade na petição do recurso, o recorrente fica dispensado de comprovar o recolhimento do preparo apenas em um primeiro momento, o que não afasta a apreciação cabível por parte do relator no tocante à necessidade de demonstração da insuficiência de recursos, inclusive podendo concluir pelo indeferimento do pleito.

No caso em exame, o pedido de gratuidade da justiça formulado pela recorrente foi indeferido, de modo que foi fixado prazo para o recolhimento do preparo, nos termos do § 7º do art. 99 do Código de Processo Civil. 

Todavia, apesar de devidamente intimada, a apelante deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação.

Desse modo, considerando-se a inércia da recorrente em promover o recolhimento das custas recursais na forma legal, impõe-se reconhecer a deserção do recurso. 

Dispõe o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que incumbe ao Relator não conhecer do recurso inadmissível.

Portanto, NÃO SE CONHECE do presente recurso, porque deserto. 

Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição.

Teresina (PI), data da assinatura eletrônica.