poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0800278-11.2020.8.18.0027
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: ANTONIO AGUIAR FILHO
APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIO AGUIAR FILHO, contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, Processo nº 0800278-11.2020.8.18.0027, movida contra o BANCO PAN S.A.

O recurso foi devidamente julgado, tendo sido interposto Embargos de Declaração pelo apelado.

Do exame dos autos, verifica-se ter sido juntada ao processo certidão expedida pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, segundo a qual consta nos registros da Central de Informações do Registro Civil (CRC-PI) a expedição de Certidão de Óbito em nome da parte autora, falecida em 08/07/2022.

À vista disso, consoante o previsto na legislação processual (art. 313, § 2º, inciso II, do CPC), foi determinada a abertura de prazo para a habilitação de eventuais sucessores ou herdeiros, determinada a sua intimação por meio do advogado da parte falecida, pessoal e, por fim, por edital (Ids 16219149, 21815115 e 26504846).

Considerando-se, porém, que houve o decurso do prazo sem qualquer manifestação, outra saída não resta senão a extinção do feito.

Dito isso, declara-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso X, e 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em consequência, tornam-se sem efeito a sentença e o acórdão recorridos, restando prejudicado o julgamento dos Embargos de Declaração.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico. 

Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO 

Relator