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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0801008-53.2020.8.18.0049
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
EMBARGADO: FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA E SILVA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão monocrática proferida por este Relator nos autos da Apelação Cível oriunda de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, possuindo como parte embargada FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA E SILVA, alegando, em síntese, a existência de contradição e omissão no julgado.

Sustentam os embargantes que o decisum teria desconsiderado documento já constante dos autos, consistente em suposto comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED), o qual comprovaria o repasse dos valores à parte autora. Aduzem, ainda, que haveria contradição quanto à aplicação da repetição do indébito em dobro, diante da afetação do Tema 929 do STJ, defendendo a necessidade de suspensão do feito até julgamento definitivo da matéria repetitiva. Ao final, requerem o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reconhecimento da validade da TED apresentada e afastamento da condenação à devolução em dobro.

Embora devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos embargos e passo ao seu exame monocraticamente, eis que opostos contra decisão unipessoal do Relator, o que faço com fulcro no § 2º, do artigo 1.024, do Código de Processo Civil:

“Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

(...)

§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.”

Passo ao mérito.

Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo:O artigo 1.022 do CPC dispõe:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão ou contradição ao (i) desconsiderar o suposto comprovante de TED apresentado pelos bancos e (ii) determinar a restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021.

Em outras palavras, examina-se se há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC ou se os embargos constituem mero inconformismo com o resultado do julgamento.

O sistema jurídico brasileiro estabelece que os embargos de declaração possuem finalidade estritamente integrativa, destinando-se a suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já apreciado.

No caso dos autos, verifica-se que a decisão monocrática enfrentou de maneira expressa a alegação relativa à comprovação da transferência dos valores.

Conforme consignado no decisum (ID 26897424), analisou-se detidamente o documento juntado como suposta TED (ID 26365360), concluindo-se que:

“Não merece ser acolhido o documento acostado aos autos como suposto comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) - Id. 26365360, uma vez que se trata de mero extrato de conferência, desprovido dos elementos essenciais e formais que caracterizam esse tipo de operação financeira (...). Ademais, nota-se que o número do contrato acostado no extrato é distinto do contrato apensado pelo próprio banco apelado.” 

Portanto, a matéria foi expressamente apreciada, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. O que se verifica é a pretensão de revaloração da prova documental, o que extrapola os limites cognitivos dos embargos declaratórios.

No tocante à repetição do indébito, igualmente inexiste vício. A decisão aplicou o entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS, determinando a devolução simples dos valores anteriores a 30/03/2021 e em dobro dos posteriores, em consonância com a modulação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça.

A alegação de afetação do Tema 929/STJ não conduz à suspensão automática do feito nesta instância, especialmente quando inexistente determinação específica de sobrestamento aplicável ao caso concreto. Ademais, a decisão observou a orientação jurisprudencial vigente à época do julgamento.

Não se identifica qualquer contradição interna no julgado, tampouco omissão quanto à tese suscitada.

Além disso, evidencia-se que os embargantes buscam rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado nesta via recursal, conforme entendimento pacífico dos tribunais superiores.

Conclui-se, assim, que os aclaratórios não merecem acolhimento.

Em resumo: (a) a decisão reconheceu a inexistência de comprovação idônea do repasse dos valores; (b) aplicou corretamente a Súmula 18 do TJPI e o entendimento do STJ quanto à repetição do indébito; (c) inexistem omissão, obscuridade ou contradição, havendo apenas inconformismo com o resultado do julgamento.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo-se integralmente a decisão embargada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina (PI), datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator