DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, CP). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PENA CONCRETA INFERIOR A 1 ANO. PRAZO TRIENAL (ARTS. 109, VI, E 110, § 1º, CP). LAPSO SUPERIOR A 3 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL.  

I. Caso em exame 

1. Apelação criminal interposta por João Francisco Xavier Sousa contra sentença que julgou procedente a pretensão acusatória e o condenou pela prática do art. 129, § 9º, do Código Penal, à pena definitiva de 7 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto; no recurso, sustenta-se a prescrição da pretensão punitiva retroativa, com manifestação do Ministério Público (1º grau e Superior) pelo provimento.  

II. Questão em discussão 

2. A questão em discussão consiste em (i) saber se, considerada a pena aplicada em concreto, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, em razão do decurso de prazo superior ao legal entre os marcos interruptivos do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória.  

III. Razões de decidir 

3. Após o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada em concreto (art. 110, § 1º, CP); no caso, fixada pena de 7 meses de detenção, incide o prazo prescricional de 3 anos (art. 109, VI, CP).  

4. Entre o recebimento da denúncia (21/06/2021) e a publicação da sentença condenatória (19/03/2025) transcorreu lapso superior a 3 anos, impondo-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, por consequência, a extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP), sendo matéria de ordem pública (art. 61, CPP).  

IV. Dispositivo e tese 

5. Recurso conhecido e provido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva retroativa e declarar extinta a punibilidade do apelante, restando prejudicadas as demais matérias de mérito, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por JOÃO FRANCISCO XAVIER SOUSA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio - PI, Dr. Alexsandro de Araújo Trindade, nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí. 

Narra a EXORDIAL ACUSATÓRIA que, no dia 24 de janeiro de 2021, no município de Matias Olímpio – PI, o denunciado, agindo no âmbito das relações domésticas e sob efeito de álcool, desferiu um soco no rosto de sua companheira, Paula Lima Silva. A denúncia foi oferecida em 04 de março de 2021 e devidamente recebida em 21 de junho de 2021. 

Na SENTENÇA, proferida em 19 de março de 2025, o juízo a quo julgou procedente o pleito ministerial, condenando o réu como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, à pena definitiva de 07 (sete) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto. 

Nas RAZÕES DE APELAÇÃO, a Defensoria Pública do Estado do Piauí arguiu, como tese principal, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa. Sustenta que, entre o recebimento da denúncia (21/06/2021) e a publicação da sentença condenatória (19/03/2025), transcorreu lapso temporal superior a 03 (três) anos, prazo este aplicável à pena fixada em concreto. 

O Ministério Público de primeiro grau, em suas CONTRARRAZÕES, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, concordando que a pretensão punitiva estatal foi fulminada pela prescrição retroativa. 

Instada a se manifestar, o Ministério Público Superior, em seu PARECER , opinou pelo conhecimento e provimento do apelo, ratificando a ocorrência da extinção da punibilidade do recorrente face ao decurso do prazo prescricional de 03 anos entre os marcos interruptivos. 

Vieram-me os autos conclusos. 

Era o que havia a relatar.  

Inclua-se em pauta. 

          A RELATORA – DESEMBARGADORA MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS. 

A apelação criminal interposta cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).  

Portanto, conheço do recurso. 

A questão central em discussão refere-se à prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. 

Sabe-se que a prescrição, após o trânsito em julgado para a acusação (ocorrido no caso em 19/03/2025, ante a ausência de recurso ministerial), passa a ser regulada pela pena aplicada em concreto, conforme dispõe o art. 110, § 1º, do Código Penal. 

No presente caso, o réu foi condenado à pena de 07 (sete) meses de detenção. Segundo o art. 109, inciso VI, do Código Penal, crimes com pena inferior a 01 (um) ano prescrevem em 03 (três) anos. 

Analisando o cronograma processual, verificam-se os seguintes marcos interruptivos: 

1. Recebimento da denúncia: 21 de junho de 2021. 

2. Publicação da sentença condenatória: 19 de março de 2025. 

Entre o recebimento da peça acusatória e a prolação da sentença, transcorreu um lapso temporal de 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias. Portanto, o prazo prescricional de 03 anos foi nitidamente ultrapassado. 

Tal cenário evidencia que o Estado perdeu o direito de punir o agente devido à inércia processual, operando-se a prescrição retroativa, que extingue a punibilidade nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. 

Nesse sentido, colaciono precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: 

“(...) Ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e levando-se em consideração a pena aplicada, verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva retroativa (...)” (TJPI | Apelação Criminal nº 201100010059260 | Rel. Des. Sebastião Ribeiro Martins). 

Ressalte-se que o reconhecimento da prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser declarada de ofício em qualquer fase do processo, conforme o art. 61 do Código de Processo Penal. 

Considerando que tanto a Defesa quanto o Ministério Público em ambas as instâncias convergem para o reconhecimento deste instituto, e restando provado o decurso do prazo legal, a reforma da sentença é medida que se impõe. 

Com estas considerações, em consonância com o parecer ministerial superior, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado e DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO FRANCISCO XAVIER SOUSA, restando prejudicadas as demais matérias de mérito. 

É como voto.