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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0802968-19.2023.8.18.0088
CLASSE: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081)
ASSUNTO(S): [Suspeição]
REQUERENTE: HUGO VIANA LINO
REQUERENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO DE CAMPOS - PI, SANDRO FRANCISCO RODRIGUES

EMENTA: INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PETIÇÃO INICIAL SUBSCRITA EXCLUSIVAMENTE POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS PARA ARGUIR A SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DA PRÓPRIA PARTE. MERA CLÁUSULA AD JUDICIA INSUFICIENTE. VÍCIO INSANÁVEL PELA JUNTADA POSTERIOR DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO. EXIGÊNCIA LEGAL QUE VISA PRESERVAR A DIGNIDADE DA FUNÇÃO JUDICANTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. 

DECISÃO TERMINATIVA 

Trata-se de Incidente de Exceção de Suspeição Cível, formalizado sob o número 0802968-19.2023.8.18.0088, em que HUGO VIANA LINO (Excipiente), qualificado nos autos, busca a declaração de suspeição do Dr. SANDRO FRANCISCO RODRIGUES, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos-PI (Excepto).

O Excipiente, representado por seu advogado PITÁGORAS VERAS VELOSO DE ARAÚJO, apresenta uma série de argumentos para fundamentar o incidente, alegando, em síntese, parcialidade do magistrado. Dentre os pontos levantados, destacam-se: suposta violação ao art. 426, § 1º, do CPP, em relação à data da audiência de julgamento; descumprimento do art. 505 do CPC/2015 por decisões sobre questões já decididas; indeferimento do pedido para ouvir a irmã da vítima como informante; e falta de urbanidade do Juiz Excepto para com a defesa durante a sessão de julgamento, conforme narrado nos itens 2.1.3, 2.1.4 e 2.1.5 da Petição Inicial (ID 13496987).

O Juízo Excepto, em resposta (ID 13496988), não reconheceu a suspeição, alegando, preliminarmente, ausência de pressuposto processual devido à inexistência de procuração com poderes especiais para a oposição da exceção. No mérito, refutou os argumentos apresentados pelo Excipiente, afirmando que as questões suscitadas são de natureza estritamente jurídica e demandam os recursos próprios, não configurando suspeição.

Posteriormente foi protocolada uma petição (ID 13496992) requerendo a ratificação dos atos processuais praticados e a juntada de novo mandato com poderes especiais (ID 13496994).

Em decisão de admissibilidade (ID 18466370). Foi determinada a notificação do juízo excepto para apresentar suas razões.

Após a prestação de informações pelo juízo de origem (ID 19806369) e intimação da parte interessada para manifestação (ID 21609095 e 22256347), o Ministério Público Superior emitiu parecer (ID 24872646), opinando pela rejeição da exceção de suspeição arguida.

É o relatório.

DECIDO.

A presente exceção de suspeição foi oposta pelo Excipiente contra o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos-PI, Dr. Sandro Francisco Rodrigues, conforme a Petição Inicial (ID 13496987).

Analisando os requisitos formais e processuais para a admissibilidade do incidente, verifica-se um óbice intransponível. O artigo 98 do Código de Processo Penal estabelece expressamente que:

Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas. 

A exigência de poderes especiais ou da assinatura da própria parte na petição de exceção de suspeição não é uma mera formalidade. Trata-se de um requisito fundamental que visa proteger a dignidade do magistrado e a integridade da função jurisdicional.

Como bem leciona Renato Brasileiro de Lima, “a oposição da exceção de suspeição pode envolver a imputação de ato ilícito ao magistrado, podendo caracterizar, inclusive, crime contra a honra. Por isso, a lei exige que a petição seja assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, ou seja, deve constar da procuração que o outorgante confere ao mandatário inclusive poderes para intentar a exceção de suspeição. Logo, a procuração dotada meramente de cláusula ad judicia não permite ao advogado arguir a suspeição do magistrado. Nos mesmos moldes que a queixa- crime ( CPP, art. 44), porém, é dominante o entendimento no sentido de que essa ausência de procuração com poderes especiais pode ser suprida se a parte assinar a petição em conjunto com seu advogado " (Manual de Processo Penal: Volume Único. 8a ed. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 1.217,).

No caso em análise, a petição inicial do incidente (ID 13496987) foi protocolada exclusivamente com a assinatura eletrônica do advogado do excipiente. Mais grave ainda, a procuração acostada juntamente com a inicial (ID 13496987 - Pág. 18, originalmente ID 47176648 nos autos de origem) confere ao advogado "poderes para o foro em geral, especialmente os de com cláusula 'ad judicia' e mais poderes especiais para acompanhamento e defesa de procedimento penal n. 0000257-89.2014.8.18.0088, do Tribunal do Júri...". Contudo, não há menção expressa à outorga de poderes especiais para arguir exceção de suspeição. Logo, a ausência dessa especificação, em um documento que lista outros poderes especiais, é notória e determinante. 

Além disso, embora posteriormente tenha sido protocolada uma nova procuração com poderes especiais (ID 13496994), essa juntada posterior não tem o condão de convalidar o vício original. Sendo, pois, conforme os tribunais pátrios têm decidido, o entendimento de que a regularidade da representação processual, no que tange à exceção de suspeição, deve ser aferida no momento da oposição do incidente.

A propósito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Exceção de Suspeição Criminal – Acórdão que não conheceu do incidente em razão ausência de procuração com poderes especiais e de assinatura conjunta do réu na petição de oposição – Alegação de omissão no v. Acórdão, sob o argumento de que deveria ter sido observada a instrumentalidade de formas, bem como o princípio processual civil da cooperação, intimando-se a parte para retificação da irregularidade – Embargos rejeitados – Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no v. Acórdão recorrido – Art. 619 do CPP – Embargante que não observou requisito extrínseco mínimo de validade do ato, expressamente previsto no art. 98 do CPP – Procuração com poderes especiais que deve ser apresentada no ato da oposição do incidente, sendo descabida a convalidação do ato ou a juntada posterior – Precedentes desta Câmara Especial – Súmula 89 deste Tribunal – Verdadeira pretensão de novo exame da matéria de fundo – Impossibilidade – Embargos que não se prestam a reanalisar matéria já julgada ou aplacar a irresignação do embargante – Embargos de declaração rejeitados. (TJ-SP - ED: 00483003220198260000 SP 0048300-32.2019.8.26.0000, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 20/03/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 20/03/2020)

AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA VISANDO O RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA - AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL ESSENCIAL PARA O FEITO, CONSISTENTE EM PROCURAÇÃO COM OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Sobreleva notar que a protocolização posterior de procuração com outorga de poderes especiais não tem o condão de convalidar o vício."( TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002781-09.2020.8.16.0087 [0001047-23.2020.8.16.0087/1] - Guaraniaçu - Rel.: ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 15.12.2020).

"Exceção de suspeição. Peça pórtica sem procuração. Inobservância à forma da Lei. 1. A petição de exceção de suspeição deve ser assinada pela parte ou por seu advogado, desde que este possua poderes especiais, porquanto, em regra, envolve acusação grave, atribuindo a magistrado conduta parcial, podendo, inclusive, configurar crime contra a honra, de modo que a ausência de procuração acarreta o não conhecimento da defesa indireta, ao teor do art. 98, do Código de Processo Penal. Precedentes STJ. 2. É inviável a juntada poster ior do instrumento de mandato, pois a regularidade da representação processual se afere no momento da oposição da exceção. 3. Acolhido o pronunciamento ministerial. 4. Exceção de suspeição não conhecida." (TJ-GO - Exceção de Suspeição nº 5194773- 19.2021.8.09.0156, DJE de 26/7/21).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIME. ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO EXCEPTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS OU MANIFESTAÇÃO DA PARTE PELA SUBSCRIÇÃO DA PETIÇÃO QUANTO A RECUSA DO MAGISTRADO EM RAZÃO DA SUSPEIÇÃO . VIOLAÇÃO DA REGRA EXPRESSA NO ARTIGO 98 DO CPP. POSTERIOR JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO COM OS REQUISITOS EXIGIDOS. CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO. INVIABILIDADE . JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESSE TRIBUNAL. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJ-PR 0032673-25.2019 .8.16.0013 Curitiba, Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 10/10/2019, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/10/2019). 

A lição de Julio Fabbrini Mirabete corrobora esse entendimento:

“A exceção deve ser arguida em petição, assinada pela própria parte. Permite a lei também que seja assinada por procurador, desde que tenha poderes especiais para a arguição, não sendo sanada a ilegitimidade do excipiente com a juntada posterior do mandato (...). A exigência decorre de que a suspeição é ataque pessoal contra o juiz, fundados em motivos estritamente pessoais que, muitas vezes, poderá resvalar até nas figuras de crimes contra a honra".(Processo Penal, 16ª Ed., Atlas, 2004, p. 227)

Dessa forma, a ausência da outorga de poderes especiais para a arguição da exceção de suspeição na procuração que acompanhava a petição inicial, bem como a falta de assinatura do próprio excipiente, constitui um vício formal que impede o conhecimento do incidente.

Nesta linha:

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Penal, quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais. A petição inicial assinada somente por procurador sem poderes especiais impede o conhecimento da exceção de suspeição. (TJMG - Exceção Suspeição-Cr 1.0000.21.112434-2/000, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/12/2021, publicação da sumula em 24/01/2022)

De modo que, a tentativa de regularização posterior, ainda que tenha ocorrido, não supre a falha inicial, pois a instrumentalidade das formas e o princípio da cooperação não podem se sobrepor a um requisito legal tão específico e fundamental em matéria penal, dada a natureza do incidente e as implicações que dele decorrem. Sendo, a ausência do requisito extrínseco mínimo de admissibilidade do incidente de suspeição, expressamente previsto no art. 98 do CPP, torna o incidente incognoscível.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, e em conformidade com o artigo 98 do Código de Processo Penal, NÃO CONHEÇO da presente Exceção de Suspeição Criminal.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO