poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0826748-94.2021.8.18.0140
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
EMBARGADO: MARIA DAGMAR RODRIGUES DE ARAUJO

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 26053930) opostos por FACTA FINANCEIRA S.A. em face de Decisão Monocrática (ID. 25191763) nos autos da Apelação Cível nº 0826748-94.2021.8.18.0140.

Nas razões dos embargos (ID 26053930), a embargante sustenta a existência de omissão no decisum, ao argumento de que não houve manifestação expressa acerca da necessidade de compensação dos valores depositados na conta da autora.

Devidamente intimada, a embargada não apresentou contrarrazões no prazo legal.

Vieram-me os autos conclusos.

2. FUNDAMENTOS

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Assim, CONHEÇO dos Embargos de Declaração.

II. MÉRITO

Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que possam macular o provimento judicial impugnado.

Estão disciplinados nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, servindo para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material contidos em decisão, sentença ou acórdão, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado.

De início, ressalte-se que os embargos de declaração foram opostos em face de decisão monocrática, razão pela qual sua apreciação compete ao próprio Relator que a proferiu, inexistindo previsão legal para submissão imediata do recurso ao órgão colegiado.

No caso em exame,  o embargante alega que a decisão recorrida restou omissa na medida em que não determinou a compensação dos valores recebidos e não reconheceu os valores depositados na conta da autora.

Contudo, da análise da decisão embargada (ID 25191763), verifica-se que este órgão colegiado expressamente tratou sobre a matéria alegada. Veja-se: "Sobre o tema, os membros desta 4ª Câmara Especializada Cível firmaram o entendimento de que, restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, faz jus o consumidor à restituição do indébito e à indenização por danos morais (Súmula 18 do TJPI).".

 Com efeito, verifica-se, que embora o contrato tenha sido juntado aos autos, não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta corrente da parte requerente. Isso, porque os documentos apresentados com tal finalidade (ID 18195445, 18195446 e 18195448) não são suficientes para atestar o repasse dos valores em favor da parte autora e, consequentemente, a alegada contratação, conquanto se trata de documento de fácil produção unilateral, desprovido de autenticação.

 Nesse contexto, afastada a perfectibilidade da relação contratual, impõe-se a condenação da instituição requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e ao pagamento de indenização por danos morais (Súmula 18 deste TJPI).

Por conseguinte, tendo em vista que a decisão embargada se encontra suficientemente fundamentada e isenta de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, não resta outra medida senão o desprovimento destes aclaratórios.

 III – DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau, com remessa dos autos ao juízo de 1º Grau.

Teresina – PI, data e assinatura do sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator