poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0805477-65.2021.8.18.0031
CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Desobediência]
RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRIDO: GENILSON ARAUJO DOS SANTOS

DECISÃO TERMINATIVA

Verifica-se que, após o julgamento do Recurso em Sentido Estrito, decorrido o prazo legal sem a interposição de qualquer outro recurso cabível, encontra-se esgotada a jurisdição desta instância, inexistindo providências pendentes a cargo deste Tribunal.

Diante disso, DETERMINO à Coordenadoria, que certifique o trânsito em julgado, procedendo com a baixa e arquivamento do feito.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data registrada no sistema.