APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802636-82.2021.8.18.0036
APELANTE: FRANCISCA ALVES DA ROCHA
Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR
RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOB A RUBRICA “MORA CRÉDITO PESSOAL”. ATRASO NO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRATADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos lançados sob a rubrica “MORA CRED PESS”, repetição de indébito e compensação por danos morais, ao fundamento de que não restou demonstrada a irregularidade das cobranças decorrentes de contrato de empréstimo celebrado com instituição financeira.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se deve ser afastada a gratuidade da justiça concedida à parte autora; (ii) estabelecer se o recurso viola o princípio da dialeticidade; (iii) determinar se são indevidas as cobranças realizadas sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL”, com consequente repetição de indébito e indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O patrocínio por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça, e a parte contrária não comprova a capacidade financeira da beneficiária, preservando-se a presunção de veracidade prevista no art. 99, § 3º e § 4º, do CPC.

2. O recurso atende ao princípio da dialeticidade, pois impugna especificamente os fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, sendo a eventual fragilidade dos argumentos matéria de mérito.

3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, cuja responsabilidade é objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14 do CDC e da Súmula 297 do STJ.

4. A controvérsia restringe-se à legalidade da cobrança de encargos moratórios, não havendo impugnação quanto à validade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes.

5. A instituição financeira comprova a regular contratação mediante apresentação do instrumento contratual firmado e dos extratos bancários que demonstram a inexistência de saldo suficiente na data de vencimento das parcelas.

6. A ausência de impugnação específica aos extratos apresentados autoriza o reconhecimento de sua validade probatória, evidenciando o atraso no adimplemento das obrigações.

7. A incidência de encargos moratórios em razão do inadimplemento encontra amparo nos arts. 389, 394, 395 e 404 do Código Civil, configurando exercício regular de direito e afastando a ilicitude da cobrança.

8. Inexistindo cobrança indevida, não há falar em repetição de indébito, tampouco em dano moral indenizável.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, cuja responsabilidade é objetiva.

2. É legítima a cobrança de encargos moratórios sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL” quando comprovado o atraso no pagamento de empréstimo regularmente contratado.

3. A ausência de impugnação específica aos extratos bancários apresentados pela instituição financeira autoriza o reconhecimento de sua validade probatória.

4. Inexistindo cobrança indevida, não são devidos repetição de indébito nem indenização por danos morais.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 3º, 99, §§ 3º e 4º, 1.010, II e III; CDC, arts. 3º, 6º, VIII, e 14; CC, arts. 389, 394, 395 e 404.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.750.502/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/06/2021, DJe 01/07/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2537218/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 30/09/2024, DJe 02/10/2024; TJPI, Apelação Cível 0800043-85.2023.8.18.0044, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 18/03/2025; TJPI, Apelação Cível 0800084-42.2024.8.18.0036, Rel. Des. Manoel de Sousa Dourado, j. 06/03/2025; TJPI, Apelação Cível 0800221-43.2024.8.18.0062, Rel. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, j. 10/08/2025.

ACÓRDÃO

RELATÓRIO

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA ALVES DA ROCHA, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de BANCO BRADESCO S.A., ora recorrido.

No ID 27962370 consta a decisão recorrida. No ato, o Magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos autorais, entendendo não demonstrada a inexistência da relação jurídica nem a indevida cobrança dos valores impugnados, afastando, por conseguinte, os pleitos de repetição de indébito e indenização por danos morais.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que não celebrou o contrato de empréstimo que originou os descontos identificados como “MORA CRED PESS”, sustentando a nulidade das cobranças realizadas em sua conta corrente, a inexistência de relação jurídica válida, bem como requerendo a reforma da sentença para que sejam declarados indevidos os débitos, com restituição dos valores e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Nas contrarrazões, a parte apelada alega, preliminarmente, que o recurso não atende ao princípio da dialeticidade, por não impugnar especificamente os fundamentos da sentença, requerendo o não conhecimento do apelo. Impugna, ainda, o pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito, aduziu que os descontos questionados decorrem de contratos regularmente celebrados, inclusive refinanciamento de empréstimos anteriores, sendo as rubricas “MORA CRED PESS” relativas a parcelas pagas em atraso, inexistindo cobrança indevida, má-fé ou dano moral indenizável, bem como sendo incabível a repetição do indébito, especialmente em dobro.

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos efeitos, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Provimento Conjunto Nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos à 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

VOTO DO RELATOR

VOTO

I – DO CONHECIMENTO DO RECURSO 

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço da Apelação Cível interposta e passo a analisar o seu mérito.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

PRELIMINARMENTE

A preliminar da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira não merece prosperar.

Com efeito, o patrocínio da causa por advogado particular não é motivo para embasar o indeferimento do pedido de gratuidade processual, conforme estabelece o art. 99, § 4º, do NCPC, que cito:

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Outrossim, compete à parte que impugna o benefício da justiça gratuita trazer prova de que o beneficiário detém condições financeiras para suportar as despesas processuais, o que não foi feito.

A mera alegação da impossibilidade da concessão da gratuidade da justiça, sem haver meios para sua comprovação, não afeta a presunção de veracidade estabelecida pelo § 3º, do art. 99, do CPC.

Desse modo, rejeito a preliminar.

Igualmente, não prospera a alegação de inobservância ao princípio da dialeticidade.

Nesse contexto, à luz do disposto no art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, verifica-se que a apelação deve ser devidamente fundamentada, com a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos que embasam a insurgência, bem como com a formulação do pedido de reforma ou invalidação da decisão recorrida.

No caso concreto, verifica-se que a parte apelante apresentou razões minimamente suficientes, apontando fundamentos jurídicos e fatos que entende relevantes à reforma da sentença, ainda que esses não venham a ser acolhidos no mérito.

O princípio da dialeticidade exige apenas que o recurso impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que se observa no caso em análise. A eventual fragilidade ou improcedência dos argumentos recursais não se confunde com ausência de dialeticidade, pois essa se refere à existência de argumentação, e não à sua eficácia.

Dessa forma, estando presentes os elementos formais do recurso e demonstrada a impugnação específica à sentença, afasta-se a preliminar suscitada.

Saneado o feito, passo ao mérito.

 MÉRITO

De início, vale ressaltar, que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedor de serviços, razão pela qual, sua responsabilidade é objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14, da supracitada legislação, como veremos a seguir:

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

(…)

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

§2º. Omissis;

§3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Além disso, esta questão já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

 Dessa forma, o instituto da inversão do ônus da prova confere ao consumidor a oportunidade de ver direito subjetivo público apreciado, facilitando a sua atuação em juízo, veja-se:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

In casu, discute-se a cobrança das tarifas denominadas “Mora Crédito Pessoal”, as quais se referem aos encargos incidentes sobre as parcelas de empréstimos em razão do atraso no adimplemento das obrigações financeiras, oriundas de contratos de empréstimo que, frise-se, não são objeto de impugnação nos presentes autos.

Melhor dizendo, cuida-se da cobrança de juros em razão da inadimplência das parcelas dos empréstimos regularmente contratados, caracterizando-se como encargo moratório legítimo, amparado por expressa previsão nos artigos 389, 394, 395 e 404 do Código Civil.

Assim, quando não há saldo suficiente na conta para o débito da parcela na data do vencimento, configura-se a mora do devedor, que são lançados sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL" tão logo ingressem novos valores na conta.

Ressalte-se, ademais, que a controvérsia instaurada nos presentes autos não recai sobre a legalidade do empréstimo pessoal que deu ensejo à incidência dos encargos moratórios, mas, tão somente, a verificar a legalidade (ou não) da cobrança desses encargos.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação. Para tanto, acostou aos autos o contrato de empréstimo pessoal, devidamente firmado pelo consumidor (ID 27962291 e ss.), bem como trouxe os extratos bancários da conta de titularidade da parte autora/apelante, os quais evidenciam que, na data do vencimento da parcela, não havia saldo suficiente para a respectiva quitação (ID 27962294).

Ressalte-se que, no caso em análise, não se instaurou controvérsia acerca da legalidade do contrato de empréstimo acostado aos autos, tampouco foram suscitadas alegações de vício de consentimento ou de fraude na formalização do ajuste. A pretensão deduzida na exordial limita-se a impugnar a suposta irregularidade das cobranças efetuadas sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL”.

Infere-se, portanto, que a parte autora efetivamente celebrou o contrato apresentado pela instituição financeira, até porque, conforme já assinalado, a própria consumidora não questiona, nos presentes autos, a legalidade do negócio jurídico, limitando-se a impugnar a validade dos descontos efetuados sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL”.

Outrossim, embora os extratos bancários apresentados pela instituição financeira não contenham número de autenticidade, tal elemento probatório não foi infirmado pela parte autora na réplica, a quem seria plenamente possível apresentar aos autos cópia dos extratos de sua própria conta corrente, obtidos por meio de caixa eletrônico ou aplicativo bancário, a fim de desconstituir a prova produzida pelo réu.

Ante essa ausência de impugnação, o mais correto é reconhecer a validade dos extratos bancários trazidos pela instituição financeira, eis que evidenciam a efetiva comprovação documental dos créditos dos valores correspondentes aos contratos, com a subsequente utilização.

Em razão da inexistência de impugnação específica, deve ser reconhecida a validade dos extratos bancários apresentados pela instituição financeira, uma vez que evidenciam, de forma documental, o atraso no adimplemento das parcelas do negócio jurídico, com a consequente incidência dos encargos moratórios devidos.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, quando o débito decorre de valores devidos pelo consumidor, a cobrança de encargos é legítima, não havendo ilicitude na conduta do banco.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1 .022 DO CPC. APLICABILIDADE DO CDC. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ENCARGOS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, estando as instituições financeiras inseridas na definição de prestadores de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do aludido diploma legal. Precedentes. 3. A cédula ou nota de crédito rural rege-se pelo Decreto-Lei n. 167/1967, que prevê, em caso de inadimplemento, a incidência de juros moratórios à taxa de 1% a.a . Precedentes. 4. Havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva"(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1 .750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1º/7/2021).Agravo interno improvido.

(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2537218 PR 2023/0395718-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 30/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2024) (grifa-se)

Ainda, esse é o entendimento desta Corte de Justiça, senão veja:

EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOB A RUBRICA "MORA CRÉDITO PESSOAL". EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E ATRASO NO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, em que a parte autora questiona a cobrança de encargos moratórios sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL” realizados pelo Banco apelado, em razão de atraso no pagamento de empréstimos pessoais contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se em saber se são devidas as cobranças realizadas sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL”, em decorrência do atraso no pagamento de empréstimos pessoais contratados pela parte autora, e se há ilicitude na conduta do banco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos extratos bancários apresentados pela demandada revela que os descontos referentes à rubrica impugnada correspondem a encargos moratórios de empréstimos pessoais efetivamente contratados, cujos pagamentos estavam em atraso. 4. Não há ilegalidade na cobrança, uma vez que os encargos de mora são devidos pela parte autora, que não manteve saldo suficiente em sua conta para o pagamento das parcelas devidas. 5. A falta de especificação das operações de crédito relativas às parcelas impugnadas, configurando possível litispendência, corrobora a improcedência do pedido. ____________________ IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Art. 324, CPC; Art. 373, II, CPC. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, Apelação Cível nº 0802987-62.2022.815.0211, Rel. Des. Leandro dos Santos, julgado em 29/11/2023. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800043-85.2023.8.18.0044 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2025) (grifa-se)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTOS SOB O TÍTULO "MORA CREDITO PESSOAL". NEGÓCIO QUESTIONADO POR CONSUMIDOR. COBRANÇAS DEVIDAS. ATRASO NO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO. INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ao caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), pois a relação existente entre as partes se caracteriza em típica relação de consumo, já que a recorrida se enquadra como fornecedor de bens/serviços e o recorrente como consumidor/destinatário final dos mesmos. 2. Verifica-se que a parte ré acostou à inicial extrato da conta corrente da autora, onde constam as cobranças referentes aos débitos sob a nomenclatura "MORA CREDITO PESSOAL", que correspondem à encargos moratórios atinentes a pagamento de empréstimo bancário ocorrido em valor menor do que o previsto. 3. A cobrança com a rubrica "MORA CREDITO PESSOAL" incidiu nos meses nos quais inexiste valor suficiente na conta da parte autora, ora apelante, para pagamento do mútuo tomados, implicando na regularidade da contratação e legitimidade do desconto, tendo em vista que o apelado insurge-se, tão somente, quanto à cobrança a título de "mora". 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença Mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800084-42.2024.8.18.0036 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 06/03/2025)

Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS SOB RUBRICA “MORA CRÉDITO PESSOAL”. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE INFIRMEM A VERSÃO DO RÉU. LICITUDE DA COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

(TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800221-43.2024.8.18.0062 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 10/08/2025)

No tocante à alegação da apelante no sentido de inexistir vínculo entre o contrato celebrado e os juros exigidos, igualmente não merece acolhimento.

Com efeito, os extratos bancários acostados evidenciam as datas previstas para o débito das parcelas do crédito pessoal, com a expressa identificação do respectivo número contratual. Verifica-se, ainda, que, diante da ausência de saldo suficiente para a quitação na data aprazada, houve a incidência de encargos moratórios, lançados sob a rubrica “mora crédito”, em razão do inadimplemento.

Assim, restou comprovado a existência da prestação dos serviços pelo banco réu e o atraso no adimplemento do empréstimo contratado, de modo que a cobrança das tarifas, constitui exercício regular de direito.

III. DISPOSITIVO

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso apelativo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada.

Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

É como voto.

 DECISÃO

  Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso apelativo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC."

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 20 de março de 2026.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.